Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1993.01.047071-9

Número do Feito:: 1993.01.047071-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/06/1993, QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. CARLOS ALBERTO LECH E ADRIANO CORREA RIBEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM E CONSIDEROU O CRIME COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA O ÚLTIMO, PELA INCIDÊNCIA DO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 240, §§ 1º E 2º, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 20/10/93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. EX. ADRIANO CORREA RIBEIRO, POR MAIORIA, A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, DO CPM, DECLARANDO, POR UNANIMIDADE, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 125, INCISO VI, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA O SD. EX. ADRIANO CORREA RIBEIRO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA VOTAVAM, AINDA, PELA REMESSA AO MPM DA SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE NELA SE VERIFICA INDÍCIOS DE OUTRO CRIME MILITAR, A TEOR DO ART. 442 DO CPPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO CORREA RIBEIRO; CARLOS ALBERTO LECH
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS ALBERTO LECH; MARCELO MARTINELLI

ADRIANO CORREA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000007/91- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/91-1- 1a AUD 3a CJM

1993.01.047070-0

Número do Feito:: 1993.01.047070-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 18/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDENIR JORGE DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/07/1993. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSORES PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: VALDENIR JORGE DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

VALDENIR JORGE DA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

VALDENIR JORGE DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/93-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002749/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047066-2

Número do Feito:: 1993.01.047066-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 06/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JERRI ADRIANI VIEIRA DE VIEIRA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 206 E 210, C/C OS ARTS. 33, INCISO II E 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/1993. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E,NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD EX JERRI ADRIANI DE VIEIRA, COM BASE NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JERRI ADRIANI VIEIRA DE VIEIRA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

JERRI ADRIANI VIEIRA DE VIEIRA; ZENI ALVES ARNDT

JERRI ADRIANI VIEIRA DE VIEIRA; Ação Penal Nº 00001/93-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/92- 2a AUD 3a CJM

1993.01.047062-0

Número do Feito:: 1993.01.047062-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 04/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE VASCONCELOS DA ROSA, CB EX, E EDSON ARNILTON KNIERIN, SD EX CONDENADOS A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 262, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/06/1993. ADVOGADOS: DRS. AILTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "B", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ANDRE VASCONCELOS DA ROSA; EDSON ARNILTON KNIERIN
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ANDRE VASCONCELOS DA ROSA

EDSON ARNILTON KNIERIN; WALTER JOBIM NETO

ANDRE VASCONCELOS DA ROSA; Ação Penal Nº 00011/92-6- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/92- 3a AUD 3a CJM

1993.01.047063-8

Número do Feito:: 1993.01.047063-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 04/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/06/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ROGÉRIO RODRIGUES DE ASSIS PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 164, INCISO I, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU ABSOLVIDO O SD EX ROGÉRIO RODRIGUES DE ASSIS PEREIRA, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 439, LETRA "F", DO CPPM, OBSERVADO O PREVISTO NOS ARTS 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 125, INCISO VI, E 129 TODOS DO CPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGÉRIO RODRIGUES DE ASSIS PEREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ROGÉRIO RODRIGUES DE ASSIS PEREIRA; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

ROGÉRIO RODRIGUES DE ASSIS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/91- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00023/91-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.047061-1

Número do Feito:: 1993.01.047061-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 03/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS HERMINIO DE SOUSA NETO, SD EX CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/06/1993. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONVERTENDO A PENA IMPOSTA AO CONDENADO EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: MARCOS HERMINIO DE SOUSA NETO
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

MARCOS HERMINIO DE SOUSA NETO; CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

MARCOS HERMINIO DE SOUSA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000017/92- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00003/92-9- AUDITORIA DA 10a CJM

1993.01.047060-3

Número do Feito:: 1993.01.047060-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 03/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/05/1993, NAS PARTES EM QUE NÃO APLICOU A CIVIL DELZA CLARA MARTINS WANZELLER CONDENADA A 01 ANO E 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º C/C O 73, NA FORMA DO ART. 253 C/C O § 2º DO ART. 240, TODOS DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, A REGRA CONTIDA NO ART. 80 DO CPM E QUE IMPÕE A CONDENADA A AGRAVANTE PREVISTA NO § 3º DO ART. 251 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. LUCIEL DA COSTA CAXIADO E SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA: 1) POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A PARCELA DO APELO DO MPM QUE PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA, PARA RETIRADA DA PENA A GRAVAÇÃO DO § 3º DO ART. 251 DO CPM, NA FORMA DO ART. 511 DO CPPM; 2) POR MAIORIA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA A APELADA DELZA CLARA MARTINS WANZELLER PARA 01 ANO 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 80 E 253, TODOS DO CPM, MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE LHE FOI CONCEDIDA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATLDO, ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DELZA CLARA MARTINS WANZELLER
Advogado:: LUCIEL DA COSTA CAXIADO

DELZA CLARA MARTINS WANZELLER; SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA

DELZA CLARA MARTINS WANZELLER; Procedimento Investigatório Nº 000011/92- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00009/92-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.047059-0

Número do Feito:: 1993.01.047059-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 03/08/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/06/93, QUE ABSOLVEU OS CIVIS EDMILTON DE SOUSA FARIAS, DOS CRIMES PREVISTOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 312 C/C O ART. 53, E NO ART. 312 C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "B", NA FORMA DO ART. 80, TODOS DO CPM, E MANOEL LAERCIO BRITO RISUENHO, DOS CRIMES PREVISTOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NOS ARTS. 312 C/C O ART. 53, E NO ART. 312 C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEAS "B" E "G", NA FORMA DO ART. 80, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONSIDERANDO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR A SUA CONDUTA, DEIXANDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE A DOSAGEM, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, DA SANÇÃO A SER A ELE APLICADA. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, CORRIGIR A SENTENÇA, ELIMINANDO A PARTE FINAL DA MESMA QUE SE REFERE A INFRAÇÃO DISCIPLINAR. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: EDMILTON DE SOUSA FARIAS; MANOEL LAERCIO BRITO RISUENHO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MANOEL LAERCIO BRITO RISUENHO; BENEDITO GOMES FERREIRA

MANOEL LAERCIO BRITO RISUENHO; DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

EDMILTON DE SOUSA FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000025/92- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00015/92-0- AUDITORIA DA 8a CJM