Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1993.01.047057-3

Número do Feito:: 1993.01.047057-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 27/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/06/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX JARBAS CORREA DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, C/C O ART. 72, ICISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Envolvido:: JARBAS CORREA DA COSTA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JARBAS CORREA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000029/92- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00014/92-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.047056-5

Número do Feito:: 1993.01.047056-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O SD. AER. ALEXANDRE LUIS COLLING FRANTZ, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/06/1993, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO APELANTE. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO SD AER ALEXANDRE LUIZ COLLING FRANTZ PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, ACRESCENTAR AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA O ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONVERTENDO A PENA EM PRISÃO E MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NOS TERMOS E PELO PRAZO DA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU NA PARTE EM QUE CONCEDEU "SURSIS" AO APELANTE/APELADO.
Envolvido:: ALEXANDRE LUÍS COLLING FRANTZ
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALEXANDRE LUÍS COLLING FRANTZ; Ação Penal Nº 00004/93-8- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/93- 3a AUD 3a CJM

1993.01.047054-9

Número do Feito:: 1993.01.047054-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/06/1993, QUE ABSOLVEU O CB. EX. ARTUR ROGERIO FURTADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), ACOMPANHADO EM SEU VOTO PELOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", CONDENAR O CB. EX. ARTUR ROGERIO FURTADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, INDICANDO PARA A PROVIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUÍZO "A QUO", "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: ARTUR ROGERIO FURTADO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ARTUR ROGERIO FURTADO; WALTER JOBIM NETO

ARTUR ROGERIO FURTADO; Procedimento Investigatório Nº 000040/92- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/93-9- 3a AUD 3a CJM

1993.01.047051-4

Número do Feito:: 1993.01.047051-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 20/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/04/1991, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS POR CÓPIAS AUTENTICADAS DOS AUTOS, FORMULADO PELO APELANTE, PARA SEREM REMETIDAS A PROCURADORIA DA REPÚBLICA REGIONAL DOS ESTADOS DO CEARÁ E AMAZONAS E QUE CONDENOU O CIVIL FREDERICH MARTIN HEINER A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 318, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR MAIORIA, PELA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO QUE DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL DETERMINAR A REMESSA DAS PEÇAS DOS AUTOS, DE FOLHAS 05 E 53 A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PARA AS PROVIDÊNCIAS JUGADAS CABÍVEIS, A TEOR DO ART. 442 DO CPPM.
Envolvido:: FREDERICH MARTIN HEINER
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

FREDERICH MARTIN HEINER; Procedimento Investigatório Nº 000016/88- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00004/89-5- AUDITORIA DA 10a CJM

1993.01.047048-4

Número do Feito:: 1993.01.047048-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/06/1993, QUE ABSOLVEU O CAP. TEN. MAR. PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA E O 1º TEN. MAR. VALDIR PEIXOTO DE SOUSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ODULIO BOTELHO MEDEIROS E HERCILIO SOBRAL CHRISPIM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 09/11/93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MENTER A SENTENÇA RECORRIDA, COM FULCRO NA LETRA "E" DO ART. 439, DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR OS APELADOS A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 206, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHES "SURSIS POR ATENDEREM AOS REQUISITOS ÍNSITOS NO ART. 606 E NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, TUDO DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O CAP. TEN. MAR. PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 C/C O ART. 59, E O 1º TEN. MAR. VALDIR PEIXOTO DE SOUZA A 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, § 1º, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DA LEI E O DIREITO DE EMBARGAREM EM LIBERDADE. POR MAIORIA, FOI DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA PARA CONHECIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA; VALDIR PEIXOTO DE SOUSA
Advogado:: HERCILIO SOBRAL CHRISPIM

VALDIR PEIXOTO DE SOUSA; KATIA CRISTINA PESSOA DA SILVA

PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA; ODULIO BOTELHO MEDEIROS

VALDIR PEIXOTO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00013/90-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/90- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.047045-0

Número do Feito:: 1993.01.047045-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO LUIZ FERREIRA DORDRON, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/05/1993. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO AS CONDIÇÕES DA CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX RENATO LUIZ FERREIRA DORDRON PARA 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: R. L. F. D.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

R. L. F. D.; Ação Penal Nº 00027/92-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/92- 3a AUD 1a CJM

1993.01.047039-5

Número do Feito:: 1993.01.047039-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL MAURICIO, 3º SGT EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, E ROGERIO CONCEIÇÃO SILVA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237 E 48, PARAGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 11/05/1993. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD EX ROGERIO CONCEIÇÃO SILVA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, AMBOS DO CPM. POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT EX DANIEL MAURICIO, MANTENDO A R. SENTENÇA "A QUO" PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 03 MESES E 06 DIAS,COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48, TUDO DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA ALTERAVAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O 3º SGT EX DANIEL MAURICIO ACRECENTANDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ALTERAVAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSFORMANDO A PENA APLICADA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM, ATÉ A EXCLUSÃO DA FILEIRA DO EXÉRCITO OU O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CASO TAL FATO VIESSE A OCORRER. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL MAURICIO; ROGÉRIO CONCEIÇÃO SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

DANIEL MAURICIO

ROGÉRIO CONCEIÇÃO SILVA; TERESA DA SILVA MOREIRA

DANIEL MAURICIO; Ação Penal Nº 00020/92-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/92- 4a AUD 1a CJM

1993.01.047043-3

Número do Feito:: 1993.01.047043-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 07/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO SILVA CARDOSO, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/06/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: MARCELO SILVA CARDOSO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCELO SILVA CARDOSO; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCELO SILVA CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 002747/93- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00004/93-2- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047041-7

Número do Feito:: 1993.01.047041-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSLEHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/05/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX EDISON BRAZ DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E MARCELLO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFROMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX EDISON BRAZ DOS SANTOS À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", DECLARANDO QUE FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. AUSENTES OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALDO FAGUNDES E WILBERTO LUIZ LIMA. VICE-PROCURADOR-GERAL DR. JOSÉ CARLOS COUTO DE CARVALHO.
Envolvido:: EDISON BRAZ DOS SANTOS
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

EDISON BRAZ DOS SANTOS; MARCELO MARTINELLI

EDISON BRAZ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000041/91- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00006/92-6- 1a AUD 3a CJM

1993.01.047032-8

Número do Feito:: 1993.01.047032-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 02/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO PINTO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSAO, INCURSO NO ART. 303, PAR. 2., C/C O ART. 30, INCISO II, PARAGRAFO UNICO, TUDO DO CPM, COM O BE- NEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DE EXER- CITO DA 1A. CJM, DE 27 DE ABRIL DE 1993.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SEN-TENCA DE 1. GRAU, ABVSOLVER O CIVIL PAULO PINTO, COM BASE NO ART 439, LETRA "E",DO CPPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMEN- TO).
Envolvido:: PAULO PINTO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

PAULO PINTO; Ação Penal Nº 00024/92-3- 4a AUD 1a CJM

1993.01.047036-0

Número do Feito:: 1993.01.047036-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/07/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO SILVEIRA PINTO, EX-3º SGT. TEMP. EX, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/05/1993. ADVOGADO: DR EDGAR LEITE DO SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, EM PRELIMINAR, NÃO CONHECEU DO APELO, POR INTEMPESTIVO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SERGIO DA SILVEIRA PINTO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

SERGIO DA SILVEIRA PINTO; Ação Penal Nº 00033/91-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/91- AUDITORIA DA 5a CJM