Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1993.01.047026-3

Número do Feito:: 1993.01.047026-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/05/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX GILMAR DE LIMA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR O SD EX GILMAR DE LIMA SANTOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: GILMAR DE LIMA SANTOS
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

GILMAR DE LIMA SANTOS; Ação Penal Nº 00003/93-9- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/93- 2a AUD 2a CJM

0000001-65.1989.7.07.0007

Número do Feito:: 0000001-65.1989.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO VILELA, 1º SGT. MAR., CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 102 E 98, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/08/89. ADVOGADAS: DRAS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, DEVENDO A MESMO FICAR SOBRESTADO NO JUÍZO DE ORIGEM ATÉ QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO O ART. 446, "CAPUT", DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVA A PRELIMINAR NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88, C/C O ART. 414 DO CPPM, E TENDO EM VISTA O ACÓRDÃO DO HABEAS CORPUS Nº 70.112/4, DO EG. STF, JULGADO EM 23/03/93. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO VILELA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MARCO ANTONIO VILELA; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

MARCO ANTONIO VILELA; Ação Penal Nº 0000001-65.1989.7.07.0007 (00002/89-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.047020-4

Número do Feito:: 1993.01.047020-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 24/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/05/1993, NA PARTE EM QUE NÃO ADMITIU A CONTINUIDADE DELITIVA AO 2º TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA, PREVISTA NOS ARTS. 80 E 81, § 1º DO CPM E AINDA NA PARTE EM QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS". ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONCEDEU O "SURSIS", CASSÁ-LO EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 88 DO CPM E, POR MAIORIA, FOI MANTIDO A PENA IMPOSTA AO 2º TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO QUE DAVAM PROVIMENTOS AO APELO DO MPM, NA PARTE REFERENTE AO "QUANTUM" PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELADO PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPM.
Envolvido:: ACACIO RENATO PEREIRA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ACACIO RENATO PEREIRA; Ação Penal Nº 00016/92-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/92- 2a AUD 2a CJM

1993.01.047015-8

Número do Feito:: 1993.01.047015-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/06/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT. MAR., CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, E RENATO ALAN SILVA DE VASCONCELOS, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24 DE JANEIRO DE 1989. ADVOGADOS: DRS. DEMERVAL HOULY LELLIS, IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO E JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (REVISOR) DE NÃO CONHECER A PRESENTE APELAÇÃO, DEVENDO A MESMA FICAR SOBRESTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Observação:: QUANDO DA AUTUAÇÃO, PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA, DOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 47.015-8, OS DADOS REFERENTES AO PROCESSO Nº 16/87-2, DA AUDITORIA DA 7ª CJM, AINDA NÃO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTIÇA MILITAR (SAM).
Envolvido:: RENATO ALAN SILVA DE VASCONCELOS; ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

RENATO ALAN SILVA DE VASCONCELOS; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; JOSEMAR LEAL SANTANA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO

1993.01.047012-3

Número do Feito:: 1993.01.047012-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 14/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/03/1993, QUE ABSOLVEU O EX-SD EX SANDRO CANTONI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 264, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES (RELATOR)POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR.6.035-4.
Envolvido:: SANDRO CANTONI
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

SANDRO CANTONI; Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00007/92-2- 1a AUD 3a CJM

1993.01.047011-5

Número do Feito:: 1993.01.047011-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/04/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCIO MORAES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1º DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX MARCIO MORAES COMO INCURSO NO ART. 209, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO IMPUNHAM A PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES APENAVA COM 08 MESES DE DETENÇÃO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCIO MORAES
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MARCIO MORAES; Ação Penal Nº 00023/92-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/92- 2a AUD 2a CJM

1993.01.047009-3

Número do Feito:: 1993.01.047009-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 11/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/04/1993, QUE ABSOLVEU O CB. FN TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSORES PÚBICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB. FN TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 195 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA; BENEDITO GOMES FERREIRA

TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA; Ação Penal Nº 00011/92-5- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.047006-9

Número do Feito:: 1993.01.047006-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 08/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIER, SD FN, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 166 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 15/04/1993. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD FN LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIER, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIER
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES XAVIER; Ação Penal Nº 00001/93-3- 3a AUD 1a CJM

1993.01.047004-2

Número do Feito:: 1993.01.047004-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 02/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM E REGINALDO HILLESHEIM DA SILVA, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/03/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ADEMIR PLATEN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. IRECÊ NASCIMENTO TREIN, REGINA MARIA REICHMANN, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, ACOLHENDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DO SD EX ADEMIR PLATEN E PELA DEFESA DO 3º SGT TEMP EX REGINALDO HILLESHEIN DA SILVA, DECIDIU DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMBOS OS APELANTES: A DO PRIMEIRO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/ OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM, PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; E A DO SEGUNDO, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, TUDO DO CPM, TAMBÉM PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, TODAVIA EM SUA PROJEÇÃO RETROATIVA.
Envolvido:: ADEMIR PLATEN; REGINALDO HILLESHEIM DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ADEMIR PLATEN; EDGAR LEITE DOS SANTOS

REGINALDO HILLESHEIM DA SILVA; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

ADEMIR PLATEN; IRECE NASCIMENTO TREIN

ADEMIR PLATEN; REGINA MARIA REICHMANN

ADEMIR PLATEN; Procedimento Investigatório Nº 000011/91- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00004/91-6- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.047001-8

Número do Feito:: 1993.01.047001-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO PINTO JUNIOR, SD. AER., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/04/1993. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO PINTO JUNIOR
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANTONIO PINTO JUNIOR; DERMEVAL HOULY LELLIS

ANTONIO PINTO JUNIOR; Ação Penal Nº 00011/92-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/92- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.046996-6

Número do Feito:: 1993.01.046996-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO GOMES DO CARMO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/04/1993. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CONCEDER AO SENTENCIADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR "A QUO" PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: RONALDO GOMES DO CARMO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

RONALDO GOMES DO CARMO; Ação Penal Nº 00002/93-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/93- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046999-0

Número do Feito:: 1993.01.046999-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/06/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KLEITON MACHADO SALLES, SD AER, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 16/02/1993. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO .
Decisão:: PROSSGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 16/09/1993, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, O QUAL DECLARAVA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART. 133 DO CPM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR) E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA ACOMPANHAVAM O RELATOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ACRECENTANDO-LHE O ART. 67 DO CPM E CONSIDERAR A PENA JÁ CUMPRIDA, TENDO EM VISTA A DETRAÇÃO A SER EFETUADA.
Envolvido:: KLEITON MACHADO SALLES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

KLEITON MACHADO SALLES; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

KLEITON MACHADO SALLES; Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/92-6- 6a AUD 1a CJM