APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.046976-1 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.046976-1
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
- Relator(a) do Acordão:
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 10/05/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): RICARDO MENDONCA FROTA, CIVIL, CONDENADO A 09 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, DO CPM, PENA ESSA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, NA CONFORMIDADE DO ART. 110, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "A", DO CP; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY E JARDEL BARBOSA DE SOUZA, CIVIS, CONDENADOS A 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, PENAS ESSAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMI-ABERTO, NA CONFORMIDADE DO ART. 110, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CP E AURINO MARQUES DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, PENA ESSA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMI-ABERTO, NA CONFORMIDADE DO ART. 110, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CP, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/02/1993.
ADVOGADO: DR. JAIR FERREIRA RODRIGUES.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DOS CIVIS CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY, JARDEL BARBOSA DE SOUZA E AURINO MARQUES DOS SANTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CIVIL AURINO MARQUES DOS SANTOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C" DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V C/C ART. 53, § 3º E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CIVIL RICARDO MENDONÇA FROTA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA E, NA FORMA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, FIXÁ-LA EM 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, DO CPM E, POR UNANIMIDADE, FIXAR-LHE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "A" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR), ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL RICARDO MENDONÇA FROTA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURO NO ART. 142, § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. NA FORMA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CIVIL CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C O ART. 53, § 3º DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), ALDO FAGUNDES E WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 470, C/C 467, LETRA "C", AMBOS DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO, EM REFERÊNCIA AO CIVI CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY, "AB INITIO". OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVIAM O CIVIL CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C", C/C O ART. 515, AMBOS DO CPPM. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL JARDEL BARBOSA DE SOUZA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA, E, NA FORMA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, FIXÁ-LA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º INCISOS I, II, IV E V, C/C ART. 53, § 3º, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO FIXAVAM A PENA EM 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V C/C ART. 53, § 3º, TUDO DO CPM. POR UNANIMIDADE, FOI FIXADO PARA O CONDENADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84. O TRIBUNAL DECIDIU, AINDA, À UNANIMIDADE, MANTER O DIREITO DOS CONDENADOS DE EMBARGAREM EM LIBERDADE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- AURINO MARQUES DOS SANTOS
- CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY
- JARDEL BARBOSA DE SOUSA
- RICARDO MENDONCA FROTA
Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
RICARDO MENDONCA FROTA
-
JAIR FERREIRA RODRIGUES
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
JARDEL BARBOSA DE SOUSA
AURINO MARQUES DOS SANTOS
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