Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1993.01.046969-9

Número do Feito:: 1993.01.046969-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 27/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALCIGLEY EUZEBIO DA SILVA, SD AER, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/03/1993. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALCIGLEY EUZEBIO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

VALCIGLEY EUZEBIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00021/92-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.046967-2

Número do Feito:: 1993.01.046967-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 27/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, E FLAVIO LUIS CASTRO CORREA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/03/1993. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX FLAVIO LUIS CASTRO CORREA, E CORRIGINDO A ESPECIFICAÇÃO DA PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLAVIO LUIS DE CASTRO CORREA
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

FLAVIO LUIS DE CASTRO CORREA; Ação Penal Nº 00006/92-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/92- 3a AUD 3a CJM

1993.01.046968-0

Número do Feito:: 1993.01.046968-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/03/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MILTON SARAIVA FELIX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MILTON SARAIVA FELIX
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MILTON SARAIVA FELIX; Ação Penal Nº 00003/92-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000164/91- 3a AUD 3a CJM

0000005-27.1991.7.04.0004

Número do Feito:: 0000005-27.1991.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MARIA GOULART DE OLIVEIRA, EX-SD-EX., CONDENADO À 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ARTIGO 233 C/C O ARTIGO 236, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E, AINDA, AO REGIME DE PRISÃO ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01 DE MARÇO DE 1993.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Envolvido:: J. M. G. D. O.
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

J. M. G. D. O.; JOSE ANTONIO ROMEIRO

J. M. G. D. O.; Ação Penal Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 (00011/91-4) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 (000036/91) - AUDITORIA DA 4a CJM

1993.01.046966-4

Número do Feito:: 1993.01.046966-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEMILSON NASCIMENTO LOPES, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/02/1993. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD EX DEMILSON NASCIMENTO LOPES, COM FULCRO NOS ARTS. 42, INCISO II E 44, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 439, LETRA "D" DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEMILSON NASCIMENTO LOPES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

DEMILSON NASCIMENTO LOPES; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

DEMILSON NASCIMENTO LOPES; Ação Penal Nº 00013/91-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/91- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.046965-6

Número do Feito:: 1993.01.046965-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.O
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 02/03/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL SILVIO JOSÉ DE ANDRADE, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 172 E 312 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRA, DEFENSOR PÚBLICO A UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONFIRMANDO A SENTENCAABSOLUTORIA DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM. (O MI-NISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: SÍLVIO JOSÉ DE ANDRADE
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

SÍLVIO JOSÉ DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00005/92-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/91- AUDITORIA DA 4a CJM

1993.01.046962-1

Número do Feito:: 1993.01.046962-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 15/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERO- NÁUTICA DA 1ª CJM, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. AER. MARCELO SILVA DA CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 240, § 5º, DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER MARCELO SILVA DA CRUZ, À PENA DE 8 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O § 1º E ART. 59, TUDO DO CPM, CONDECENDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR, EXECUTOR DA SENTENÇA, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA O REGIME ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 11O DA LEI 7210/84, CASO VENHA A CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, POR NÃO ACEITAR O BENEFÍCIO, OU VIER ELE A SER CASSADO. OS MINISTRO ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", MODIFICANDO O SEU FUNDAMENTO PARA A LETRA "B", DO ART. 439 DO CPPM. (O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: MARCELO SILVA DA CRUZ
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO SILVA DA CRUZ; Ação Penal Nº 00006/92-7- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.046961-3

Número do Feito:: 1993.01.046961-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 15/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS PAULO DE SOUZA, SD AER, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º E OBED FREITAS DA SILVA, SO AER, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 26/01/993. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 92, § 1º, DO RI/STM, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO, EM RELAÇÃO AO SD AER MARCOS PAULO DE SOUZA, O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, PARA DECLARAR EXTINTA A AÇÃO PENAL, EM CONFORMIDADE COM OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO REJEITAVAM A PRELIMINAR POR FALTA DE AMPARO LEGAL. QUANTO AO SO AER OBED FREITAS DA SILVA, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SO AER OBED FREITAS DA SILVA COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS PAULO DE SOUZA; OBED FREITAS SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCOS PAULO DE SOUZA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

OBED FREITAS SILVA; Ação Penal Nº 00004/92-4- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.046959-1

Número do Feito:: 1993.01.046959-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 13/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/02/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL MÁRCIO ALEXANDRE BENTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MÁRCIO ALEXANDRE BENTO
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

MÁRCIO ALEXANDRE BENTO; JOSEMAR LEAL SANTANA

MÁRCIO ALEXANDRE BENTO; Ação Penal Nº 00010/92-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/92- AUDITORIA DA 4a CJM

1993.01.046957-5

Número do Feito:: 1993.01.046957-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 05/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/02/1993, QUE ABSOLVEU O SUB TEN EX CARLOS ELIAS ORTEGA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SUB TEN EX CARLOS ELIAS ORTEGA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM DIREITO AO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. DECIDIU O TRIBUNAL, AINDA, POR MAIORIA, QUE FOSSE DADO CONHECIMENTO AO EXMO SR. MINISTRO DO EXÉRCITO, DO ACÓRDÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ELIAS ORTEGA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CARLOS ELIAS ORTEGA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CARLOS ELIAS ORTEGA; Ação Penal Nº 00010/92-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.046956-7

Número do Feito:: 1993.01.046956-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE SOUZA SILVA, SD. EX. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 09/02/1993. ADVOGADAS: DRªS ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE 1º GRAU, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. JORGE SOUZA SILVA, PARA 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, FICANDO DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUÍZO "A QUO", "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONCEDIAM O "SURSIS" NOS TERMOS APRESENTADOS, EXCETO QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE FREQÜENTAR CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE SOUZA SILVA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

JORGE SOUZA SILVA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

JORGE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00009/92-8- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/92- 5a AUD 1a CJM