Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1993.01.046955-9

Número do Feito:: 1993.01.046955-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/03/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): IVO RICARDO KEIBER, 2º TEN. TEMP. EX., E OUTROS (SIC).
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/01/1993, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Nº 34/90-4, SEPARADO DO PROCESSO Nº 37/90-3, REFERENTES AOS APELANTES. ADVOGADOS: DRS. IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, RUBENS DE OLIVEIRA FERRAZ, EDGAR LEITE DOS SANTOS, ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E PEDRO RAYMUNDO CHANDELIER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, DADA A SUA MANIFESTA INEMPESTIVIDADE, DEVENDO OS PRESENTES AUTOS SEREM BAIXADOS, IMEDIATAMENTE, A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: IVO RICARDO KEIBER; Ação Penal Nº 00034/90-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046954-0

Número do Feito:: 1993.01.046954-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 31/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO AZEVEDO DO NASCIMENTO, CAP EX, CONDENADO A 06 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO POSTO, COM BASE NO ART. 204, E GEOVANI DA SILVA DONATO, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 343 TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 09/02/1993. ADVOGADO: DR. LUIS HENRIQUE GIFFONI DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CAP EX RICARDO AZEVEDO DO NASCIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, COM BASE NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM E FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 3º SGT EX GEOVANI DA SILVA DONATO, PARA MANTER A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEOVANI DA SILVA DONATO; RICARDO AZEVEDO DO NASCIMENTO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

GEOVANI DA SILVA DONATO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

GEOVANI DA SILVA DONATO; LUIS HENRIQUE GIFFONI DA SILVA

RICARDO AZEVEDO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000028/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/92-5- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046953-2

Número do Feito:: 1993.01.046953-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 29/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/01/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX MAX NEY BAHIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX MAX NEY BAHIA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MAX NEY BAHIA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MAX NEY BAHIA; Procedimento Investigatório Nº 000027/92- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00013/92-8- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.02.046696-7

Número do Feito:: 1993.02.046696-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 26/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM E RÔMULO BARROS MARQUES, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 19/03/92, NA PARTE EM QUE CONCEDEU AO APELANTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E DO MPM.
Envolvido:: ROMULO BARROS MARQUES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROMULO BARROS MARQUES; Ação Penal Nº 00016/91-4- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046696-7 - Apelação (FO)

1993.01.046944-3

Número do Feito:: 1993.01.046944-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E O CB. EX. ALEX PEREIRA FERREIRA, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 28/01/1993. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, CONCEDENDO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, INDICANDO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITORIA O JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEX PEREIRA FERREIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEX PEREIRA FERREIRA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ALEX PEREIRA FERREIRA; Ação Penal Nº 00017/92-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/92- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046947-8

Número do Feito:: 1993.01.046947-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 22/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/02/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX UILSON FRANCISCO SOLOMÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, REVISOR, VOTAVA COM O RELATOR, PORÉM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR O SD EX UILSON FRANCISCO SALOMÃO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: UILSON FRANCISCO SALOMÃO
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

UILSON FRANCISCO SALOMÃO; Procedimento Investigatório Nº 000048/92- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00020/92-2- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.046945-1

Número do Feito:: 1993.01.046945-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 16/01/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL VALTAIR DUARTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 E RECONHECEU A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 39 EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO ART. 172, TODOS DO CPM. ADVOGADAS: DRªS ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: VALTAIR DUARTE
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

VALTAIR DUARTE; MARIZA PEREIRA DO COUTO

VALTAIR DUARTE; Ação Penal Nº 00004/92-6- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/92- 5a AUD 1a CJM

1993.01.046941-9

Número do Feito:: 1993.01.046941-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/02/1993, QUE ABSOLVEU O 2º SGT AER DAVID JORGE DE ANDRADE PEREIRA, O CB AER GILBERTO DA SILVA BOA E OS CIVIS ELIEL EMERENCIANO DO AMARAL, QUERGINALDO LEITE DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO TOBIAS DA SILVA FILHO E EIDER VASCONCELOS DE BRITO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º E JOSÉ TORRES FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, EDUARDO BORGES DE BARROS E ANGELA MARIA AMARAL DA SLVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O 2º SGT AER DAVID JORGE DE ANDRADE PEREIRA E O CB AER GILBERTO DA SILVA BOA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSOS NO ART. 255 DO CPM, OS CIVIS QUERGINALDO LEITE DA SILVA E JOSÉ AUGUSTO TOBIAS DA SILVA FILHO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 54 DO CPM; OS CIVIS ELIEL EMERENCIANO DO AMARAL E EIDER VASCONCELOS DE BRITO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 248 DO CPM; E MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO CIVIL JOSÉ TORRES FILHO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM E CONCEDENDO AOS SENTENCIADOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM C/C O ART. 606 DO CPPM, O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, FICANDO DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUÍZO DA 7ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. FOI, AINDA, FIXADO PARA OS CONDENADOS CIVIS O REGIME PRISIONAL ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.P
Envolvido:: D. J. D. A. P.; EIDER VASCONCELOS DE BRITO; ELIEL EMERENCIANO DO AMARAL; GILBERTO DA SILVA BOA; JOSÉ AUGUSTO TOBIAS DA SILVA FILHO; JOSÉ TORRES FILHO; QUERGINALDO LEITE DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

EIDER VASCONCELOS DE BRITO

JOSÉ AUGUSTO TOBIAS DA SILVA FILHO

QUERGINALDO LEITE DA SILVA; ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

D. J. D. A. P.

GILBERTO DA SILVA BOA; DERMEVAL HOULY LELLIS

JOSÉ TORRES FILHO

ELIEL EMERENCIANO DO AMARAL; EDUARDO BORGES DE BARROS

EIDER VASCONCELOS DE BRITO; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

D. J. D. A. P.; LUCIA CLEMENTINO

EIDER VASCONCELOS DE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000050/91- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00002/92-8- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.046940-0

Número do Feito:: 1993.01.046940-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 15/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/01/1993, QUE ABSOLVEU OS SDS. AER. MARCO ANTONIO FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, E EDUARDO ARAUJO DE JESUS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDUARDO ARAUJO DE JESUS; MARCO ANTONIO FERREIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MARCO ANTONIO FERREIRA; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

MARCO ANTONIO FERREIRA; CLOVIS DE SOUZA BRITO

EDUARDO ARAUJO DE JESUS; Ação Penal Nº 00021/92-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/92- 1a AUD 2a CJM

1993.01.046942-7

Número do Feito:: 1993.01.046942-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAGNO JUNIOR DOS SANTOS, CB. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/02/1993. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CB. EX MAGNO JUNIOR DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: MAGNO JUNIOR DOS SANTOS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MAGNO JUNIOR DOS SANTOS; DERMEVAL HOULY LELLIS

MAGNO JUNIOR DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000023/92- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/92-4- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.046939-7

Número do Feito:: 1993.01.046939-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 10/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ALVES DIAS, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/08/92. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: FRANCISCO ALVES DIAS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

FRANCISCO ALVES DIAS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

FRANCISCO ALVES DIAS; Procedimento Investigatório Nº 002576/91- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00050/91-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.046936-2

Número do Feito:: 1993.01.046936-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 08/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ATAIDE PEREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/01/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
Envolvido:: ATAIDE PEREIRA DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ATAIDE PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000030/92- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00014/92-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.046934-6

Número do Feito:: 1993.01.046934-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DELSON DOS SANTOS BRAGA, 2º SGT. EX., CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 09/12/1992. ADVOGADAS: DRªS LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, REIJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: D. D. S. B.
Advogado:: LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA

D. D. S. B.; LUCIA MARIA LOBO

D. D. S. B.; Procedimento Investigatório Nº 000050/92- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00023/92-7- 4a AUD 1a CJM

1993.01.046932-0

Número do Feito:: 1993.01.046932-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 02/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 26/01/1993. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA A UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00021/92-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/92- 3a AUD 1a CJM