Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1993.01.046929-0

Número do Feito:: 1993.01.046929-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 27 DE JANEIRO DE 1993,QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. ADRIANO APARECIDO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA,DO CRIME PREVISTO NO ART. 240,PARS. 5. E 6.,C/C OS ARTS. 30,IN CISO II E 72,INCISO I,TODOS DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENCA ABSO-LUTORIA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIALAO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA "A QUO", CONDENAR O SD EX ADRIA NO APARECIDO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA A PENA DE 01 MES E 15 DIAS DE PRISAO,COMO INCURSO NO ART 241, C/C O PARAGRAFO UNICO DO ART 241 E ART 59,TODOS DO CPM,COM A DETRACAO DA PENA DISCIPLINAR IMPOSTA AO SD EX ADRIANO APARECIDO GOTO, SEM O BENEFICIO DO "SURSIS". O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA DAVA PROVIMENTO PARCIALAO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR OS SDS EX ADRIANO APARECI-DO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA A PENA DE 01 MES, INCURSO NO ART 241, C/C O ART 30, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFICIO DO "SURSIS". O MINISTRO EVERALDODE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADRIANO APARECIDO GOTO; JAIR ANTONIO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ADRIANO APARECIDO GOTO

JAIR ANTONIO DA SILVA; JORGE ANTONIO SIUFI

ADRIANO APARECIDO GOTO; Ação Penal Nº 00013/92-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.046927-3

Número do Feito:: 1993.01.046927-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, CB FN, CONDENADO A 04 MESES E 08 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, C/C OS ARTS. 72, INCISO II E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 27/01/1993. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLIAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000033/92- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/92-5- 2a AUD 1a CJM

1993.01.046926-5

Número do Feito:: 1993.01.046926-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/01/1993, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. JOSÉ ROSA LOPES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "A" DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ ROSA LOPES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JOSÉ ROSA LOPES; WALTER JOBIM NETO

JOSÉ ROSA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000169/91- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/92-1- 3a AUD 3a CJM

1993.01.046925-7

Número do Feito:: 1993.01.046925-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 17/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E CLAUDIO RAMOS MENEZES, 3º SGT EX, CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/11/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA PARA 12 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO RAMOS DE MENEZES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CLAUDIO RAMOS DE MENEZES; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDIO RAMOS DE MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 000025/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00005/92-7- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.046920-6

Número do Feito:: 1993.01.046920-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 11/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM DE 140/01/1993, QUE ABSOLVEU O 2º TEN TEMP EX LOURISVAL NUNES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175 DO CPM, E CONSIDEROU A INFRAÇÃO DO ART. 209 COMO DISCIPLINAR, COM BASE NO DISPOSO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O 2º TEN TEMP EX LOURISVAL NUNES DE SOUZA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 175 E 209, C/C OS ARTS. 79 E 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, PELO PRAZO DE 02 ANOS, FICANDO DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: LOURISVAL NUNES DE SOUZA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LOURISVAL NUNES DE SOUZA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LOURISVAL NUNES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000011/92- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00018/92-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.046918-4

Número do Feito:: 1993.01.046918-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 11/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS E MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, SDS EX, CONDENADOS A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 178, § 1º DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E GILSON NUNES BORGES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 180, § 1º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/11/1992. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, OCTÁVIO DUVAL MEYER E BARROS E SAMARITANA DA SILVA CORRÊA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD EX GILSON NUNES BORGES, MANTENDO A SENTENÇA APELADA E DAR PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DOS SDS EX CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS E MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LOS COM BASE NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS; GILSON NUNES BORGES; MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS

GILSON NUNES BORGES

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA; OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS; SAMARITANA DA SILVA CORREA

CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000009/92- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00006/92-9- AUDITORIA DA 4a CJM

1993.01.046906-0

Número do Feito:: 1993.01.046906-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO AFONSO DA ROCHA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 05 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 02/12/1992. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E O "SURSIS", REDUZIR A PENA A 02 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: MARCIO AFONSO DA ROCHA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MARCIO AFONSO DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000046/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/92-1- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046908-7

Número do Feito:: 1993.01.046908-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 09/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ABSOLVEU O 2º TEN. TEMP. EX. PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324, DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, CONDENAR O 2º TEN. TEMP. EX. PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA À PENA DE 03 MESES DE SUSPENSÃO DO POSTO, INCURSO NO ART. 324 DO CPM.(O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA; TERESA DA SILVA MOREIRA

PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00025/92-0- 4a AUD 1a CJM

1993.01.046914-1

Número do Feito:: 1993.01.046914-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 09/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E CARLOS BARROSO MENDONÇA, SD EX CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 70, ALÍNEA "C" E ART. 209, § 5º, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04/12/1992, NA PARTE EM QUE BENEFICIOU O APELANTE COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO NO SEU "QUANTUM", DECLARAR EXTINTA A AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 125, INCISO VII, DO CPM. DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS BARROSO MENDONCA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CARLOS BARROSO MENDONCA; Procedimento Investigatório Nº 000030/90- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00014/90-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.046910-9

Número do Feito:: 1993.01.046910-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 09/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 18/11/1992, QUE ABSOLVEU O SD AER JOVANO DE SOUZA CARDOSO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JANETE ZDANOWSKI RICCI E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: JOVANO DE SOUZA CARDOSO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOVANO DE SOUZA CARDOSO; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

JOVANO DE SOUZA CARDOSO; Ação Penal Nº 00008/92-0- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/92- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.046903-6

Número do Feito:: 1993.01.046903-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ESTEVÃO BORGES PINHEIRO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 17/12/1992. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 02 MESES DE PRISÃO, CONFIRMANDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DETERMINANDO-SE AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ESTEVÃO BORGES PINHEIRO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ESTEVÃO BORGES PINHEIRO; Ação Penal Nº 00020/92-0- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046904-4

Número do Feito:: 1993.01.046904-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 04/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/11/1992, QUE CONDENOU O CIVIL YOUSSEF MAHMOUD DAHER, A 03 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 318 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. SILMARA LOURENÇO DE MELLO E OSWALDO LOURENÇO DE MELLO JUNIOR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, ALTERANDO A CONDENAÇÃO, IMPOR A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO AO CIVIL YOUSSEF MAHAMAUD DAHER, INCURSO NO ART. 312 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO CASO DE RECUSA OU PERDA DO ALUDIDO BENEFÍCIO, E FIXADO, DESDE JÁ, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O COMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º LETRA "C" DO CP, C/C O ART. 11O DA LEI Nº 7210/84.
Envolvido:: YOUSSEF MAHMAUD DAHER
Advogado:: OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR

YOUSSEF MAHMAUD DAHER; SILNARA LOUREIRO DE MELLO

YOUSSEF MAHMAUD DAHER; Procedimento Investigatório Nº 000059/91- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00026/91-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046902-8

Número do Feito:: 1993.01.046902-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 02/02/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/11/1992, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCELO MAURICIO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS : DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX MARCELO MAURICIO DOS SANTOS, A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 123, IV, C/C ARTS 125, VII E SEU § 5º, INCISO I, 129 E 133 TUDO DO CPM. O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO MAURICIO DOS SANTOS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

MARCELO MAURICIO DOS SANTOS; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

MARCELO MAURICIO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00022/91-4- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/91- AUDITORIA DA 5a CJM