Consulta Judicial Unificada

1993.01.046900-1

Número do Feito:: 1993.01.046900-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA, CB. MAR., CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 195 E 202 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/11/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COST HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO ART. 195, DO CPM, REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 202 DO CITADO DECRETO-LEI, NA CONFORMIDADE DO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RECORRENTE, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000015/92- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00008/92-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.046899-4

Número do Feito:: 1993.01.046899-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 01/12/1992, QUE ABSOLVEU O SD. FN. DANTON PIRES BARROSO JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, SENDO DEFERIDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611, DO CPPM. O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANTON PIRES BARROSO JUNIOR
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

DANTON PIRES BARROSO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000013/92- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/92-1- 2a AUD 1a CJM

1993.01.046897-8

Número do Feito:: 1993.01.046897-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 22/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO HENRIQUE LEITÃO, SD FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/11/92. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE LEITÃO
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

PAULO HENRIQUE LEITÃO; Ação Penal Nº 00004/92-2- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/92- AUDITORIA DA 6a CJM

1993.01.046896-0

Número do Feito:: 1993.01.046896-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE LUIZ FREITAS DOS SANTOS, 3º SGT EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/11/1992. ADVOGADA: DRª IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ FREITAS DOS SANTOS
Advogado:: IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

ANDRÉ LUIZ FREITAS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000048/91- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00021/91-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046892-7

Número do Feito:: 1993.01.046892-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/11/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS. PM/SP GENTIL LUIZ LOPES FIGUEIRA E WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 222, § 1º DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA A UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA.
Observação:: O PRESENTE PROCESSO FOI JULGADO NA 1A.INSTANCIA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUS-TICA, UMA VEZ QUE UM DOS REUS , JOSE AURELIO DE OLIVEIRA , E 1.TEN.R/1.EX.
Envolvido:: GENTIL LUIZ LOPES FIGUEIRA; VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA

GENTIL LUIZ LOPES FIGUEIRA; Ação Penal Nº 00012/92-8- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/91- 3a AUD 2a CJM

1993.01.046894-3

Número do Feito:: 1993.01.046894-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 19/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/11/1992, QUE ABSOLVEU O CAP EX MARCOS TADEU BARROS DE OLIVEIRA, O 3º SGT EX JAMISON MOREIRA DO NASCIMENTO E O SD EX VALDOMIRO LOPES DE SOUZA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA. POR MAIORIA, FOI REJEITADO O PEDIDO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NO SENTIDO DE QUE FOSSEM REMETIDAS, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA, CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ENCAMINHAMENTO A COMARCA COM JURISDIÇÃO SOBRE O LOCAL DO ACIDENTE, NA FORMA DO ART. 442 DO CPPM. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E O ADVOGADO DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAMISON MOREIRA DO NASCIMENTO; MARCOS TADEU BARROS DE OLIVEIRA; VALDOMIRO LOPES DE SOUZA FILHO
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

MARCOS TADEU BARROS DE OLIVEIRA

VALDOMIRO LOPES DE SOUZA FILHO

JAMISON MOREIRA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00001/92-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/92- AUDITORIA DA 7a CJM

0000001-28.1989.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-28.1989.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM; ALDEMIR DEL CORTEZ, EX-1º SGT EX E IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, EX-2º SGT EX, CONDENADOS A 03 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A.CJM, DE28 DE OUTUBRO DE 1992.
Decisão:: POR UNANIMIDADE FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AOS EX-SGTS EX IVANI JORGE DO SANTOS ROBERTS E ALDEMIR DEL CORTEZ, E NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, FIXÁ-LA EM 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NOS ARTS. 251, § 3º, 311, C/C 80 DO CPM E, SUBSIDIARIAMENTE NO ART. 71 DO CP. POR UNANIMIDADE, FOI FIXADO, PARA OS CONDENADOS, O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO FIXAVAM A PENA DE 05 (CINCO) ANOS, COM BASE NOS ARTS. 251, § 3º, C/C O 80 DO CPM E, SUBSIDIARIAMENTE NO ART. 71 DO CP. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (REVISOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES E WILBERTO LUIZ LIMA APLICAVAM A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES, COM BASE NOS ARTS. 251, § 3º, 311, C/C 80 DO CPM E, SUBSIDIARIAMENTE, NO ART. 71 DO CP. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FIXAVA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) MESES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 251, § 3º, 311 E 80 DO CPM E, SUBSIDIARIAMENTE, NO ART. 71 DO CP. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA APLICAVA A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES, COM BASE NOS ARTS. 251, § 3º, 311, C/C 80 DO CPM E, SUBSIDIARIAMENTE NO ART. 71 DO CP. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALDEMIR DEL CORTEZ; IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS

ALDEMIR DEL CORTEZ; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS; Ação Penal Nº 0000001-28.1989.7.05.0005 (00009/90-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046885-4

Número do Feito:: 1993.01.046885-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 14/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ABADE DE CARVALHO, SD EX, CONDENADO A 21 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 4º, C/C O ART. 70, LETRA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/12/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA, POR MAIORIA, A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REDUZIAM A PENA A 08 MESES DE RECLUSÃO.
Envolvido:: MARCOS ABADE DE CARVALHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCOS ABADE DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00040/92-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002686/92- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.046884-6

Número do Feito:: 1993.01.046884-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO SUFFREDINI CAVALCANTI, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO E WILHOMAR FERREIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/12/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDA E REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO AS CONDENAÇÕES, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. MARCELO SUFFREDINI CAVALCANTI PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, QUE SE TRANSFORMA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, POR MAIORIA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO REDUZIAM A PENA PARA 01 ANO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Envolvido:: MARCELO SUFFREDINI CAVALCANTI; WILHOMAR FERREIRA DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCELO SUFFREDINI CAVALCANTI

WILHOMAR FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 002676/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00027/92-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.046886-2

Número do Feito:: 1993.01.046886-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/11/1992, QUE ABSOLVEU O CAP. EX. JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA, ANTONIO JURANDY PORTO ROSA E REGINALDO DERZE FERREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 1º, DO CPM E, POR MAIORIA, A 04 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONDENAVAM A 06 ANOS DE RECLUSÃO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. J. D. S. N.
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

J. J. D. S. N.; Ação Penal Nº 00003/91-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.046881-1

Número do Feito:: 1993.01.046881-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 13/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ PEREIRA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, E PAULO EDUARDO SOTORILLI, 2º TEN EX, CONDENADO À PENA DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE MUNIÇÕES PELO PRAZO DE 03 MESES, NA FORMA DO ART. 324, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/10/1992. ADVOGADOS: DRS. ALBINO MAMINI BONAZZA E ERMELINDA FAUSTO BOTTI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE ANDRÉ LUIZ PEREIRA, CIVIL, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA CONFORMIDADE DO ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, E NEGADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O º TEN EX PAULO EDUARDO SOTORILLI COM BASE NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 2º TEN EX PAULO EDUARDO SOTORILI.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ PEREIRA; PAULO EDUARDO SOTORILLI
Advogado:: ALBINO MAMINI BONAZZA

ANDRÉ LUIZ PEREIRA; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

PAULO EDUARDO SOTORILLI; ERMELINDA FAUSTO BOTTI

ANDRÉ LUIZ PEREIRA; Ação Penal Nº 00013/92-4- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/92- 3a AUD 2a CJM

1993.01.046882-0

Número do Feito:: 1993.01.046882-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 13/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): APELANTES:O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A.CJM E EDWINEY SE-BASTIAO CUPERTINO, 3. SGT. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, INCURSO, POR DES-CLASSIFICACAO, NO ART. 206 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4A.CJM, DE03 DE NOVEMBRO DE 1992.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA,FOI DA-DO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA "A QUO", CON-DENAR O APELANTE-APELADO EDWINEY SEBASTIAO CUPERTINO A PENA DE 16 ANOS, 09 ME- SES E 18 DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 205, PARAGRAFO 2., INCISOS IV EVI, C/C O ART 70, INCISO II, ALINEAS "H" E "I", COM EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS,NA FORMA DO ART 102, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO,PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART 33, PARAGRAFO 1., LETRA "A", DO CO-DIGO PENAL,C/C O ART 110 DA LEI N. 7.210/84. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARESMOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO FIXAVAM A PENA EM 09 ANOS,07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSAO, E O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA FIXAVA A PENA EM 06 ANOSDE RECLUSAO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AOAPELO DO MPM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENCA.(PRESIDENCIA DO MINIS- TRO DR PAULO CESAR CATALDO, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: E. S. C.
Advogado:: ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES

E. S. C.; Ação Penal Nº 00002/92-3- AUDITORIA DA 4a CJM

1993.01.046880-3

Número do Feito:: 1993.01.046880-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 12/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOAQUIM VIEIRA DA SILVA FILHO, 3º SGT MAR, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, § 4º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/11/1992. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER, COM BASE NO ART. 42, I DO CPM, C/C O ART. 439, LETRA "D" DO CPPM. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO. AUSENTE O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA.
Envolvido:: JOAQUIM VIEIRA DA SILVA FILHO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOAQUIM VIEIRA DA SILVA FILHO; Ação Penal Nº 00007/92-7- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/92- 1a AUD 1a CJM

1993.01.046875-7

Número do Feito:: 1993.01.046875-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS AURELIO WASILEWSKI, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/11/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCO AURELIO WASILEWSKI
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCO AURELIO WASILEWSKI; Ação Penal Nº 00030/92-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002697/92- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.046873-0

Número do Feito:: 1993.01.046873-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 06/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ZILDA MOREIRA GOES, CIVIL CONDENADA A 09 MESES E 22 DIAS DE PRISÃO, INCURSA NO ART. 251, § 3º COM O BENEFÍCIO DO ART. 240, §§ 1º E 2º C/C O ART. 253 TUDO DO CPM, COM O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. POR DECISÃO DE 18/11/1992, O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA PRECRIÇÃO RETROATIVA, NA FORMA DOS ARTS. 123, INCISO IV E 125, INCISO VII E § 1º TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/11/1992. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: APRECIANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (REVISOR), O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DA APELANTE, DESDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO ACOLHIAM A PRELIMINAR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ZILDA MOREIRA GOES
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

ZILDA MOREIRA GOES; Procedimento Investigatório Nº 000014/90- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00009/90-8- AUDITORIA DA 6a CJM

1993.01.046867-6

Número do Feito:: 1993.01.046867-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209 DO CPM, E EDUARDO MANOEL DE CARVALHO, SD. PM/RJ, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 222, § 1º, DO MESMO CÓDIGO, ESTANDO O ÚLTIMO APELANTE COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/10/1992, NA PARTE QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO SD. PM/RJ EDUARDO MANOEL DE CARVALHO. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DA CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 470, "CAPUT", 500, I E 504 DO CPPM, FOI CONCEDIDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM RELAÇÃO AO SD. PM/RJ EDUARDO MANOEL DE CARVALHO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS DAS PEÇAS DO PROCESSO ALUSIVAS AO REFERIDO POLICIAL MILITAR A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AO APELO DO SD. EX. JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, FOI-LHE DADO PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C OS ARTS. 72, I, 73 E 59, TUDO DO CPM, SEM "SURSIS". O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO MANOEL DE CARVALHO; JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA

EDUARDO MANOEL DE CARVALHO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000025/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00015/92-6- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046868-4

Número do Feito:: 1993.01.046868-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 05/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, ARTS. 235 E 235 C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 79, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NOS TERMOS DO ART. 102; INALDO INÁCIO DOS SANTOS, 3º SGT EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 22/10/1992. ADVOGADOS: DRS. WADYSON CAMEL E DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT EX MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA PARA 01 ANO, 03 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, NO ART. 235, E NO ART. 235 C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, E REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT EX INALDO INÁCIO DOS SANTOS A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, PENAS QUE SE CONVERTEM EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO VOTAVA PELO IMPROVIMENTO DO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: I. I. D. S.; MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA
Advogado:: DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA

MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA

I. I. D. S.; WADYSON CAMEL

MARCOS EDOVIRGENS RIBEIRO BARBOSA

I. I. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000072/91- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/92-2- 4a AUD 1a CJM

1993.01.046870-6

Número do Feito:: 1993.01.046870-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E JORGE EDSON PEREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 180, § 1º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/11/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX LUIZ GHISI DO CRIME PREVISTO NO ART. 179 DO CPM. ADVOGADA: DRª IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE EDSON PEREIRA; LUIS GHISI
Advogado:: IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

JORGE EDSON PEREIRA

LUIS GHISI; Procedimento Investigatório Nº 000009/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00005/92-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046871-4

Número do Feito:: 1993.01.046871-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ EDUARDO FERREIRA LEITE, 2º TEN TEMP EX, CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/11/1992. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO FERREIRA LEITE
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

LUIZ EDUARDO FERREIRA LEITE; Ação Penal Nº 00005/92-9- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/92- AUDITORIA DA 6a CJM

1993.01.046866-8

Número do Feito:: 1993.01.046866-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 05/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, ELISEU BRITO DA SILVA, 1º TEN TEMP EX E JANE ASSIS DE SOUZA LIMA, CIVIL, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE, LENILDA GONÇALVES RAMOS, CIVIL, CONDENADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 251 DO CITADO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 05/11/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SUB TEN R/1 EX ARTHUR OSWALDO ROSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELA DEFESA DE LENILDA GONÇALVES RAMOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL: 1) DAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SUB TEN R/1 EX ARTHUR OSWALDO ROSA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM: 2) DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DA CIVIL JANE ASSIS DE SOUZA LIMA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA A APELANTE PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 251 DO CPM; 3) NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DO 1º TEN TEMP EX ELISEU BRITO DA SILVA E DA CIVIL LENILDA GONÇALVES RAMOS, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, MAS CORRIGINDO, QUANTO A ESTA ÚLTIMA, A SUA FUNDAMENTAÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; 4) CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS AOS APELANTE/APELADO JANE ASSIS DE SOUZA LIMA E SUB TEN R/1 ARTHUR OSWALDO ROSA, NAS MESMAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA PARA A APELANTE LENILDA GONÇALVES RAMOS E DELEGANDO AO DR. JUIZ-AUDITOR A EXECUÇÃO DA SENTENÇA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM: 5) FIXAR, PARA O APELANTE 1º TEN TEMP EX ELISEU BRITO DA SILVA, O REGIME PRISIONAL ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, E PARA OS DEMAIS, CASO NÃO ACEITEM "SURSIS" OU SEJA REVOGADO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTHUR OSWALDO ROSA; ELISEU BRITO DA SILVA; JANE ASSIS DE SOUZA LIMA; LENILDA GONÇALVES RAMOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ELISEU BRITO DA SILVA

LENILDA GONÇALVES RAMOS; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ARTHUR OSWALDO ROSA; HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO

JANE ASSIS DE SOUZA LIMA; Ação Penal Nº 00012/92-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/92- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046865-0

Número do Feito:: 1993.01.046865-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 05/01/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E CLAUDIO VIDAL EVANGELISTA, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 15/10/1992, QUE CONDENOU O APELANTE E ABSOLVEU O SD. EX. DOUGLAS UIGNO DA SILVA BEZERRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O SD. EX. DOUGLAS UIGNO DA SILVA BEZERRA E QUE CONDENOU O SD. EX. CLAUDIO VIDAL EVANGELISTA, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR 02 (DOIS) ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: CLAUDIO VIDAL EVANGELISTA; DOUGLAS UIGNO DA SILVA BEZERRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

DOUGLAS UIGNO DA SILVA BEZERRA

CLAUDIO VIDAL EVANGELISTA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

DOUGLAS UIGNO DA SILVA BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 000027/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/92-0- 3a AUD 1a CJM

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