Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1992.01.046864-1

Número do Feito:: 1992.01.046864-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E AGNILDO BISPO DE JESUS, CB EX, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 206, § 1º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/10/1992. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELANTE-APELADO A 02 ANOS E 06 MESES DE DETENÇÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 206, "CAPUT", DO CPM E, POR UNANIMIDADE, COM A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, SENDO FIXADO, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA CONFORMIDADE DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. POR MAIORIA, FOI CONCEDIDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 549 DO CPPM CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR A 03 ANOS DE DETENÇÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA EXCLUIR A CAUSA DE AUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA AGRAVAR A PENA PARA 02 ANOS E 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT" DO CPM, E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AGNILDO BISPO DE JESUS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

AGNILDO BISPO DE JESUS; Ação Penal Nº 00001/92-3- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000254/91- AUDITORIA DA 6a CJM

1992.01.046859-5

Número do Feito:: 1992.01.046859-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGER DE ARAUJO CAVALCANTI, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/11/1992. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGER ARAUJO CAVALCANTE
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ROGER ARAUJO CAVALCANTE; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ROGER ARAUJO CAVALCANTE; Procedimento Investigatório Nº 002654/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00039/92-2- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046851-0

Número do Feito:: 1992.01.046851-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 09/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA FREITAS, SD EX, CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM, C/C O ART.71, DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 DO CPM, E COM O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME ABERTO, COM FULCRO NO ART. 110, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 30/09/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD EX ALEXANDRE DO ESPÍRITO SANTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Envolvido:: ALEXANDRE DO ESPIRITO SANTO; ANDRÉLUIZ DE OLIVEIRA FREITAS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ALEXANDRE DO ESPIRITO SANTO; TERESA DA SILVA MOREIRA

ANDRÉLUIZ DE OLIVEIRA FREITAS; Ação Penal Nº 00015/92-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/92- 4a AUD 1a CJM

1992.01.046850-1

Número do Feito:: 1992.01.046850-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 04/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DENIS SANT'ANNA E PEDRO DE SOUZA COSTA FILHO, SDS EX, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/11/1992. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO SD EX DENIS SANT'ANNA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", E DADO PROVIMENTO AO APELO DO SD EX PEDRO DE SOUZA COSTA FILHO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DENIS SANT'ANNA; PEDRO DE SOUZA COSTA FILHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

DENIS SANT'ANNA

PEDRO DE SOUZA COSTA FILHO; Ação Penal Nº 00036/92-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002655/92- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046848-0

Número do Feito:: 1992.01.046848-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 02/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, 1º TEN TEMP EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/10/1992. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ PINTO DE OLIVEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOSÉ LUIZ PINTO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00016/92-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/92- 4a AUD 1a CJM

1992.01.046846-3

Número do Feito:: 1992.01.046846-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 02/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 05 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/10/1992. ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 02 MESES DE PRISÃO, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, FIXANDO, POR MAIORIA, A PENA-BASE EM 03 MESES, DE ACORDO COM O ART. 72, INCISO II, DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES REDUZIU A PENA-BASE PARA 02 MESES DE PRISÃO, TORNANDO-A DEFINITIVA, NA FORMA DO ART. 210, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II, 73, PARTE FINAL E 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS PEREIRA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS PEREIRA; Ação Penal Nº 00009/92-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/92- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046849-8

Número do Feito:: 1992.01.046849-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 02/12/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/10/1992, QUE ABSOLVEU O SD EX EMERSON ALEXANDRE MERTENS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA CONFORMIDADE DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: EMERSON ALEXANDRE MERTENS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

EMERSON ALEXANDRE MERTENS; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

EMERSON ALEXANDRE MERTENS; Ação Penal Nº 00003/92-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/92- AUDITORIA DA 5a CJM