APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046842-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046842-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Relator(a) do Acordão:
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Data de Autuação:
- 30/11/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07 DE OUTUBRO DE 1992, QUE ABSOLVEU O CEL. R/1 EX. WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, 251, 310, 259, PARÁGRAFO ÚNICO, 319 E 310, PARÁGRAFO ÚNICO, E OS CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN E VALMIR MACHADO DE LIMA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 251, 310, E 310, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DJALMA PIMENTEL MAURENTE E JORGE CÂNDIDO L. DE LIMA.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E NÃO CONHECEU DO APELO EM RELAÇÃO AO CIVIL ENEDINO MARTINI NA FORMA DO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DECIDIU: 1)EM RELAÇÃO AO CEL. R/1 EX WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN: POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENÁ-LO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR, EXECUTOR DA PENA, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPM, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CASO VENHA A CUMPRIR PENA, POR QUALQUER MOTIVO, EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR) E WILBERTO LUIZ LIMA FIXAVAM A PENA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU; 2) EM RELAÇÃO AOS CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN E VALMIR MACHADO DE LIMA, NA FORMA DO ART. 92, § 1º, DO RI, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENÁ-LOS A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ARTS. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O "SURSIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM, DECLAROU-SE IMPEDIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO PINTO BITAR E O ADVOGADO, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Partes
- Envolvido:
- TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN
- VALMIR MACHADO DE LIMA
- WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN
Representantes
- Advogado:
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN
WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN
-
DJALMA PIMENTEL MAURENTE
TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN
-
JORGE CANDIDO L. DE LIMA
VALMIR MACHADO DE LIMA
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