Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1992.01.046819-6

Número do Feito:: 1992.01.046819-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/10/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 01/09/1992, QUE ABSOLVEU O CIVIL RAIMUNDO PONTES MORAES, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 158 E 242, § 2º, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. SHYRLEY MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO, CRISTIANA DA COSTA RODRIGUES, BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: RAIMUNDO PONTES MORAES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

RAIMUNDO PONTES MORAES; CRISTIANA DA COSTA RODRIGUES

RAIMUNDO PONTES MORAES; REINALDO SILVA COELHO

RAIMUNDO PONTES MORAES; SHYRLEY MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO

RAIMUNDO PONTES MORAES; Ação Penal Nº 00001/92-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/91- AUDITORIA DA 12a CJM

1992.01.046817-0

Número do Feito:: 1992.01.046817-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 14/10/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAURO LUCIANO CHAVES, CB EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 26/08/1992. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 01 ANOS DE PRISÃO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: LAURO LUCIANO CHAVES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

LAURO LUCIANO CHAVES; TERESA DA SILVA MOREIRA

LAURO LUCIANO CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 000016/92- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/92-2- 4a AUD 1a CJM

1992.01.046816-1

Número do Feito:: 1992.01.046816-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/10/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS SOARES DE ARAUJO, EX-ATIRADOR DO EXÉRCITO, CONDENADO A 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NOS ARTS. 206 E 195, AMBOS DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/08/1992. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 02 ANOS DE DETENÇÃO, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ART. 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO, POR MAIORIA, NA LETRA "E" DO ART. 439 DO CPPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DA LEI, DEFERINDO AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONFORME FIXADO NA DECISÃO APELADA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA ABSOLVIAM PELA LETRA "B" DO ART. 439 DO CPPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO ACOMPANHARAM A MAIORIA, PORÉM, SEM CONCEDER O "SURSIS". O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS SOARES DE ARAUJO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

JOSÉ CARLOS SOARES DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00009/90-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/90- AUDITORIA DA 10a CJM

1992.01.047107-3

Número do Feito:: 1992.01.047107-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/10/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVI ALVES DE CAMARGO, CIVIL, CONDENADO A 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/08/1993. ADVOGADO: DR. MARIO DEL CISTIA FILHO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, COM A CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVID ALVES DE CAMARGO
Advogado:: MARIO DEL CISTIA FILHO

DAVID ALVES DE CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 000007/93- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00005/93-0- 3a AUD 2a CJM

1992.01.046815-3

Número do Feito:: 1992.01.046815-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 13/10/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIZEU BRITO DA SILVA, EX-1º TEN TEMP EX, CONDENADO A 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/08/1992. ADVOGADAS: DRªS ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDA E REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: ELIZEU BRITO DA SILVA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ELIZEU BRITO DA SILVA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

ELIZEU BRITO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000043/90- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00016/91-6- 5a AUD 1a CJM

1992.01.046814-5

Número do Feito:: 1992.01.046814-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 13/10/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 27/08/1992, QUE ABSOLVEU O SD FN PAULO SÉRGIO COSTA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, SENDO DEFERIDO AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO COSTA SANTOS
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

PAULO SÉRGIO COSTA SANTOS; Ação Penal Nº 00005/92-4- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/92- 1a AUD 1a CJM

1992.01.046810-2

Número do Feito:: 1992.01.046810-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 07/10/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALTER PACHECO GOMES, SUB TEN. EX., CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 18/08/1992. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.P
Envolvido:: WALTER PACHECO GOMES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

WALTER PACHECO GOMES; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

WALTER PACHECO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000006/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/92-3- 3a AUD 1a CJM