Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1992.01.046804-8

Número do Feito:: 1992.01.046804-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 30/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO PEREIRA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251, AMARO ANTONIO FERREIRA GOMES E SYLVIO DOS SANTOS VILLELA FILHO, CIVIS, CONDENADOS A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 17/08/1992. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: AMARO ANTONIO FERREIRA GOMES; LUIZ ANTONIO PEREIRA; SYLVIO DOS SANTOS VILLELA FILHO
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

AMARO ANTONIO FERREIRA GOMES

SYLVIO DOS SANTOS VILLELA FILHO

LUIZ ANTONIO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000001/91- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/92-8- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1992.01.046803-0

Número do Feito:: 1992.01.046803-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HUMBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO, SD AER, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 72,INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 10/08/1992. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO A UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA CONCEDER AO RECORRENTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DA LEI, DEFERINDO AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: HUMBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

HUMBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000019/91- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/92-3- 6a AUD 1a CJM

1992.01.046805-6

Número do Feito:: 1992.01.046805-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 30/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/08/1992, QUE ABSOLVEU O SD EX HERCULES LESSER DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 84 DO CPM, 606, DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HERCULES LESSER DE LIMA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

HERCULES LESSER DE LIMA; Ação Penal Nº 00008/92-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/92- 2a AUD 2a CJM

1992.01.046800-5

Número do Feito:: 1992.01.046800-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 29/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AURINO IBRAIM FILHO, 2º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 210 AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/07/1992. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. I. F.
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

A. I. F.; Ação Penal Nº 00003/92-0- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/91- 5a AUD 1a CJM

1992.01.046799-8

Número do Feito:: 1992.01.046799-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 29/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLINDO FERREIRA DE CASTRO, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/08/1992. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLINDO FERREIRA DE CASTRO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

CARLINDO FERREIRA DE CASTRO; TERESA DA SILVA MOREIRA

CARLINDO FERREIRA DE CASTRO; Ação Penal Nº 00011/92-9- 4a AUD 1a CJM

1992.01.046797-1

Número do Feito:: 1992.01.046797-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ AMARAL FERREIRA, CB. MAR., CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II E ART. 205, § 1º, TUDO C/C O ART. 79, COM AS PENAS ACESSÓRIAS DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER, NA FORMA DOS ARTS. 102 E 105, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/07/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O SEU § 1º, E 205, "CAPUT", C/C O SEU § 1º E OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO E 79, TUDO DO CPM, ESTABELECENDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, MANTIDA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E CASSADA A PENA ACESSÓRIA ÍNSITA NO ART. 105 DA CITADA NORMA PENAL, POR CARECER DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DO AMARAL FERREIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOSÉ LUIZ DO AMARAL FERREIRA; Ação Penal Nº 00008/91-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/91- AUDITORIA DA 8a CJM

1992.01.046794-7

Número do Feito:: 1992.01.046794-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA 5ª CJM, DE 04/08/1992, QUE ABSOLVEU O CB EX OSIRES MEDRADO MIRANDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CORRIGINDO, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "B", DO ART. 439 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: OSIRES MEDRADO MIRANDA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

OSIRES MEDRADO MIRANDA; Ação Penal Nº 00020/91-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/91- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046795-5

Número do Feito:: 1992.01.046795-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/09/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ESMERALDO CARMO DE JESUS, 3º SGT TEMP EX CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 178, § 3º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/08/1992. ADVOGADO: DR DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
Decisão:: UNÂNIME. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDE.
Envolvido:: ESMERALDO CARMO DE JESUS
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

ESMERALDO CARMO DE JESUS; Ação Penal Nº 00020/90-8- AUDITORIA DA 8a CJM

1992.01.046793-9

Número do Feito:: 1992.01.046793-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 12/08/1992. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO REDUZIR A PENA A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: REABILITADO POR ACÓRDÃO DO STM, DE 24/11/2015, NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 181-29.2015.7.01.0301/RJ.
Envolvido:: M. A. B. D. S.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

M. A. B. D. S.; MARIZA PEREIRA DO COUTO

M. A. B. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000009/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/92-0- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046791-2

Número do Feito:: 1992.01.046791-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 14/09/1992 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO DO NASCIMENTO, 2º TEN. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/08/1992. ADVOGADA: DRª NADYR ZIMMERMANN.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU DECLARAR, DE OFÍCIO, NULO O PROCESSO, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NA FORMA DO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPPM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GILBERTO DO NASCIMENTO
Advogado:: NADYR ZIMMERMANN

GILBERTO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000004/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00027/90-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046789-0

Número do Feito:: 1992.01.046789-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROMILDO DE MORAES CITELI, SD EX,CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/071992. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A CONDENAÇÃO, ALTERANDO-SE, PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A DO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROMILDO DE MORAES CITELI
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROMILDO DE MORAES CITELI; Ação Penal Nº 00004/92-4- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046787-4

Número do Feito:: 1992.01.046787-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/07/1992, QUE ABSOLVEU A CIVIL EDICLER CECHELERO DOS SANTOS ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A RECORRIDA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI, DEFERINDO-SE AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EVERALDO OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR A RECORRENTE A 02 ANOS E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRIGÊNCIA AO ART. 251, § 3º DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDICLER CECHELERO DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

EDICLER CECHELERO DOS SANTOS ALMEIDA; Ação Penal Nº 00031/91-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000068/91- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046785-8

Número do Feito:: 1992.01.046785-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 08/09/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/08/1992. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONE CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO CONTRA O VOTO DO MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELADO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA 'E', DO CPPM. AUSENTES OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO.
Envolvido:: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

JOÃO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO; Ação Penal Nº 00005/92-5- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 1a AUD 2a CJM

1992.01.046780-7

Número do Feito:: 1992.01.046780-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 02/09/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): EDGARD GUIMARAENS FILHO, CC.MAR., CONDENADO A 07 ANOS DE RECLUSAO, IN-CURSO NO ARTIGO 303, PARAGRAFO 1., C/C. O ARTIGO 80, TODOS DO CPM, COM O DIREITODE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE30 DE JUNHO DE 1992.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 509 DO CPPM, ACOLHEU A PRELIMI- NAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA,REFERENTE A INVESTIDURA IRREGULAR DE TRES DOS JUIZES MILITARES, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DE FLS 906, COM RENOVACAO.OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVAM A PRELIMINAR, POR ENTENDEREM QUE NO PROCESSO PENAL VIGE O PRINCIPIO DA NAO IDENTIDADE FISICA DO JUIZ AO PROCESSO. NA FORMA REGIMEN TAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Envolvido:: EDGARD GUIMARAENS FILHO
Advogado:: AMERICO LINS DA SILVA LEAL

EDGARD GUIMARAENS FILHO; EDISON WILSON DA CRUZ SODRE

EDGARD GUIMARAENS FILHO; FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS

EDGARD GUIMARAENS FILHO; LINO MACHADO FILHO

EDGARD GUIMARAENS FILHO; LUCIEL DA COSTA CAXIADO

EDGARD GUIMARAENS FILHO; LUIS HENRIQUE MACHADO VELLOSO

EDGARD GUIMARAENS FILHO; MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI

EDGARD GUIMARAENS FILHO; SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA

EDGARD GUIMARAENS FILHO