Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1992.01.046777-7

Número do Feito:: 1992.01.046777-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 31/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O SD EX JESUS BEN-HUR PERES BARBOSA, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210, C/C O ART. 79, INCISO II, ALÍNEA "L" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E 06 MESES.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/07/1992. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISÃO, FIXANDO-SE A PENA-BASE, POR MAIORIA, EM 06 MESES, DIMINUÍDA DE 1/3, "EX VI" DO ART. 210 C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 59, TUDO DO CPM, MANTIDO, TAMBÉM POR MAIORIA, O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, PAULO CESAR CATALDO E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FIXAVAM A PENA-BASE EM 04 MESES, POR INFRAÇÃO AO ART. 210 DO CPM, TORNANDO-A DEFINITIVA, COMPENSANDO A AGRAVANTE DO ART 70, INCISO II, ALÍNEA "L", COM A ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CASSAVA O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: JESUS BEN-HUR PERES BARBOSA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JESUS BEN-HUR PERES BARBOSA; Ação Penal Nº 00007/91-2- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/91- 2a AUD 3a CJM

1992.01.046778-5

Número do Feito:: 1992.01.046778-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 31/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ZULDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/07/1992. ADVOGADOS: DRS. ORLANDO MOREIRA DE SOUZA, BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.P
Envolvido:: ZULDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ZULDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ZULDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA; ORLANDO MOREIRA DE SOUZA

ZULDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000037/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00015/91-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1992.01.046775-0

Número do Feito:: 1992.01.046775-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 31/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS EVANDRO DE ARAUJO, 3º SGT EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 16/07/1992. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 02 MESES DE PRISÃO, CONFIRMANDO O "SURSIS". O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Envolvido:: MARCOS EVANDRO DE ARAUJO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MARCOS EVANDRO DE ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 000018/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/92-0- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046772-6

Número do Feito:: 1992.01.046772-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 25/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSCAR DE SOUZA PEREIRA NETO, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 09/07/1992. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: OSCAR DE SOUZA PEREIRA NETO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

OSCAR DE SOUZA PEREIRA NETO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

OSCAR DE SOUZA PEREIRA NETO; Ação Penal Nº 00002/92-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000076/91- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046771-8

Número do Feito:: 1992.01.046771-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO ZIDIRICH, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 14/07/1992. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O SD. EX. EDUARDO ZIDIRICH DO CRIME QUE LHE FORA IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, CONSIDERANDO-SE A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR.
Envolvido:: EDUARDO ZIDIRICH
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

EDUARDO ZIDIRICH; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

EDUARDO ZIDIRICH; Ação Penal Nº 00007/92-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/92- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046770-0

Número do Feito:: 1992.01.046770-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MILTON CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 157, C/C O § 5º, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 22/07/1992. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, CAMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE E TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CHERUBIM ROSA FILHO E ALDO FAGUNDES QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO EM SEPARADO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO E O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. AUSENTE O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO.
Envolvido:: M. C. S. D. O.
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

M. C. S. D. O.; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

M. C. S. D. O.; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

M. C. S. D. O.; Ação Penal Nº 00001/92-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/91- 1a AUD 1a CJM

1992.01.046773-4

Número do Feito:: 1992.01.046773-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 25/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM E WILIAM MARQUES FERREIRA, SD AER, CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/1992. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" ABSOLVER O APELANTE-APELADO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO CONHECIA DO APELO DO MPM, NA CONFORMIDADE DO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILIAM MARQUES FERREIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

WILIAM MARQUES FERREIRA; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

WILIAM MARQUES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000014/92- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00011/92-5- 1a AUD 2a CJM

1992.01.046768-8

Número do Feito:: 1992.01.046768-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ROBERTO SOARES DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO I, E 73, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/06/1988. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, POR MAIORIA, REDUZIR A PENA A 08 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO, POR UNANIMIDADE, FIXADO O REGIME FECHADO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 310 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "A", DO CP. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JORGE JOSÉ DE CARVALHO REDUZIAM A PENA PARA 09 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA PARA 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, PRELIMINARMENTE, CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, "IN CASU", A TEOR DO VOTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS Nº 45.388-5 (SP), EM 17/03/92.
Observação:: A PRESENTE APELACAO SE ORIGINOU DOS AUTOS DO PROCESSO NR.06/86-7 - 1A. AUDITORIADA 2A. CJM, DOS QUAIS TAMBEM SE ORIGINARAM A APELACAO NR.45.388-1 E OS EMBARGOSNR.45.388-5.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO SOARES DE SOUZA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

JOSÉ ROBERTO SOARES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00006/86-7- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/86- 1a AUD 2a CJM

1992.01.046764-5

Número do Feito:: 1992.01.046764-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE LUIS SILVA, EX-SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "D", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 02/06/1992. ADVOGADAS: DRªS LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO E, POR UNANIMIDADE, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA A 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSDÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ANDRÉ LUIS SILVA; TERESA DA SILVA MOREIRA

ANDRÉ LUIS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000071/91- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/92-6- 4a AUD 1a CJM

1992.01.046766-1

Número do Feito:: 1992.01.046766-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/07/1992, QUE ABSOLVEU O ST EX JAIR RETORI DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR EDGAR LEITE DOS SANTOS
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DETERMINANDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAIR RETORI
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JAIR RETORI; Procedimento Investigatório Nº 000033/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00038/90-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046763-7

Número do Feito:: 1992.01.046763-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 10/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM E O SD AER ROGERIO TEODORO MARCELINO, CONDENADO A 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 205, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 72, INCISO I, C/C O ART. 73, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 25/06/1992. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD AER ROGERIO TEODORO MARCELINO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO INCONTINENTI DO ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CHERUBIM ROSA FILHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA REDUZIR A PENA A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 205 C/C OS ARTS. 72, I, 30, II E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E A ADVOGADA DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELA-TOR) POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR.6.032-0.
Envolvido:: ROGERIO TEODORO MARCELINO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROGERIO TEODORO MARCELINO; Ação Penal Nº 00002/92-1- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/91- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1992.01.046761-0

Número do Feito:: 1992.01.046761-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/06/1992, QUE ABSOLVEU O CIVIL ARTUR ALEXANDRE VASCONCELOS BEZERRA CAVALCANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO CARDOSO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ARTUR ALEXANDRE VASCONCELOS BEZERRA CAVALCANTI
Advogado:: MAURO ANTONIO CARDOSO

ARTUR ALEXANDRE VASCONCELOS BEZERRA CAVALCANTI; Ação Penal Nº 00007/92-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002553/91- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046760-2

Número do Feito:: 1992.01.046760-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 06/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEI RAMOS DOS SANTOS, SD AER CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 04/06/1992. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: SIDNEI RAMOS DOS SANTOS
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

SIDNEI RAMOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000013/91- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/92-5- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1992.01.046758-0

Número do Feito:: 1992.01.046758-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 05/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON VELASCO, SD EX, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 26/06/1992. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: EMERSON VELASCO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

EMERSON VELASCO; Procedimento Investigatório Nº 000006/92- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/92-9- 4a AUD 1a CJM

1992.01.046759-9

Número do Feito:: 1992.01.046759-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/08/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E O 3º SGT TEMP EX JOSÉ RIBAMAR DA SILVA, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART.70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/06/1992. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO SEU APELO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA, POR MAIORIA, EM 15 ANOS DE RECLUSÃO. POR UNANIMIDADE FOI FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, MANTIDA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FIXAVAM A PENA EM 18 ANOS DE RECLUSÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ART. 70, INCISO II, LETRA "E", DO CPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSÉ RIBAMAR DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/91-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1992.01.046757-2

Número do Feito:: 1992.01.046757-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 04/08/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): APELANTES:O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM, E O CB. EX.AILTON GUEDES, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSAO, INCURSO NO ART.240, PAR.5., C/C.O PAR. 7.,TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4A.CJM, DE23 DE JUNHO DE 1992.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIALAO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENACAO, CONCEDER AO APELANTE-APELADO OBENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 3 (TRES) ANOS NAS CONDICOES PREVISTAS NO ACORDAO, "EX VI" DO ART 84 DO CPM E ART 606 E SEGUINTES DO CPPM, DEFERINDO-SEAO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA, NA CONFORMIDADEDO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. (OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: AILTON GUEDES
Advogado:: OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

AILTON GUEDES; SAMARITANA DA SILVA CORREA

AILTON GUEDES; Ação Penal Nº 00008/92-1- AUDITORIA DA 4a CJM