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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046754-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046754-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
30/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/06/92, QUE ABSOLVEU O TM AER MAURO VILLAS BOAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MAURO VILLAS BOASTAIFEIRO-MOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MAURO VILLAS BOAS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046753-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046753-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
28/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/05/1992, QUE ABSOLVEU O SUB TEN EX LUIZ JOSÉ PARZIANELLO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º OU 248, "CAPUT", AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELADEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MERITO, DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPMPARA, REFORMANDO A DECISAO ABSOLUTORIA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO A 4 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NOS ARTS 248, 250 E 240, PARAGRAFO SEGUNDO, TODOS C/C OART 59, TUDO DO CPM,CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS,NAS CONDIOES CONTIDAS NO ACORDAO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALI- ZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA,"EX VI" DO ART 611, DO CPPM. (IMPEDIDO O MINIS-TRO ALDO FAGUNDES). (PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
LUIZ JOSÉ PARZIANELLOSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
LUIZ JOSÉ PARZIANELLO
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
LUIZ JOSÉ PARZIANELLO
REINALDO SILVA COELHO
LUIZ JOSÉ PARZIANELLO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046751-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046751-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/06/1992, QUE ABSOLVEU O CIVIL SERGIO SILVA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIMAR SEVERINO DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
SERGIO SILVA DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
AIMAR SEVERINO DA SILVA
SERGIO SILVA DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046746-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046746-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/07/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): LUCIANO WILSON RODRIGUES LEME, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, E WAGNER TADEU FARINA, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 351, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/05/1992. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, FOI ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM RENOVAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "B" E INCISO IV, DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLLES.
Partes
Envolvido:
LUCIANO WILSON RODRIGUES LEMESOLDADO / EXÉRCITO
WAGNER TADEU FARINA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
WAGNER TADEU FARINA
LUCIANO WILSON RODRIGUES LEME
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
WAGNER TADEU FARINA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046741-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046741-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): EDMILSON DE OLIVEIRA IVO, 2º TEN. TEMP. EX., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 19 DE MAIO DE 1992. ADVOGADO: DR. MILTON MORAES MARTINS.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO DE RECLUSÃO PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, POR DESCLAFICAÇÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA A 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 73 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
E. D. O. I. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MILTON MORAES MARTINS
E. D. O. I.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046742-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046742-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 22/04/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CAP EX ANTONIO CARLOS DE PESSOA DO CRIME PREVISTO NO ART. 175 DO CPM. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 C/C O ART. 59, TUDO DO CPM; POR MAIORIA, FOI CONCEDIDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DAS PEÇAS DE FLS. 40/42, 44, 129, 135, 225/234, 284, 515/517 V, 577/579, 580/581V,604/606, 616/617V, 618/620, 627/629, 630/631, 643/645, 669/672, 413, 141, 271, 368, 384V, 386, 458V, 736, AO MPM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS AO CONCEDER O "SURSIS", ESTABELECIA COMO IMPOSIÇÃO ÚNICA DO BENEFÍCIO, A DE NÃO PODER O SENTENCIADO AUSENTAR-SE DA JURISDIÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO CONCEDIA O "SURSIS". O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO CARLOS DE PESSOACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ANTONIO CARLOS DE PESSOA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046740-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046740-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
15/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM E EUCANA DE AZEVEDO, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSAO, INCURSO NO ARTIGO 254 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCI-TO DA 1A.CJM, DE 20 DE MAIO DE 1992.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFICIO, COM FULCRO NO ART 500,INCI-SO I, C/C O ART 504, PARAGRAFO UNICO, DO CPPM, ANULOU O PROCESSO AB INITIO, EMFACE DA INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,DETER- MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS MI-NISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REISE CHERUBIM ROSA FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
EUCANA DE AZEVEDO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
EUCANA DE AZEVEDO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046729-7 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046729-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
07/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JAIR CORRÊA DOS SANTOS, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/05/1992. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR), QUE DELA NÃO CONHECIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JAIR CORRÊA DOS SANTOSCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JAIR CORRÊA DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046730-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046730-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
07/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/05/1992, QUE ABSOLVEU O CIVIL LEONCO OZILEI SILVEIRA DA SILVA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 210 E 262, C/C O ART. 266, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS TEIXEIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEONCO OZILEI SILVEIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
JOAO CARLOS TEIXEIRA
LEONCO OZILEI SILVEIRA DA SILVA
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