APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046741-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046741-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Relator(a) do Acordão:
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 15/07/1992 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): EDMILSON DE OLIVEIRA IVO, 2º TEN. TEMP. EX., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 19 DE MAIO DE 1992.
ADVOGADO: DR. MILTON MORAES MARTINS.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO DE RECLUSÃO PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, POR DESCLAFICAÇÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA A 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 73 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- E. D. O. I.

Representantes
- Advogado:
-
MILTON MORAES MARTINS
E. D. O. I.
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