Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1992.01.046724-6

Número do Feito:: 1992.01.046724-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 29/04/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FABIO JORGE BARRETO TAVARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GILDO ROLLEMBERG AGUIAR, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO, POR MAIORIA, NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVEU COM BASE NO ART. 439, "D", DO CPPM, C/C O ART. 42, INCISO III, DO CPM. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIO JORGE BARRETO TAVARES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

FABIO JORGE BARRETO TAVARES; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

FABIO JORGE BARRETO TAVARES; GILDO ROLLEMBERG AGUIAR

FABIO JORGE BARRETO TAVARES; Ação Penal Nº 00015/91-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/91- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046726-2

Número do Feito:: 1992.01.046726-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA BARROSO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, INCURSO NO ART.209 C/C. O ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELOPRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A. CJM, DE 05 DE MAIO DE 1992.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA BARROSO
Advogado:: ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA BARROSO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA BARROSO; Ação Penal Nº 00019/91-5- 5a AUD 1a CJM

1992.01.046723-8

Número do Feito:: 1992.01.046723-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/1992, QUE ABSOLVEU O 1º TEN AER SERGIO CÂNDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES, O CB AER MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA E OS SDS AER RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR, JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA, ARMISTRONG DUARTE DA SILVA, LUIZ FERNANDO VIANA, ALEXANDRE LOPES PACHECO, ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA, EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO, HILDO MARTINS ALVES E O CIVIL JORGE DA SILVA FERNANDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NÃO FORAM CONHECIDAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR: A) O 1º TEN AER SERGIO CÂNDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, 59 E 73,TODOS DO CPM; B) O CB AER MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA E OS SDS AER JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA, ARMISTRONG DUARTE DA SILVA, LUIZ FERNANDO VIANA, ALEXANDRE LOPES PACHECO, ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA, HILDO MARTINS ALVES E RUBEM LUIZ DO NASCIMENTTO JUNIOR, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM; C) O CIVIL JORGE DA SILVA FERNANDES À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO, PARA CUMPRIMENTO DA PENA "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, DETERMINANDO SEU ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE GUINLE, EM FACE AO LAUDO CONSTANTE DO APENSO 02; D) O SD EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO, POR MAIORIA, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, /C O ART. 59, AMBOS DO CPM, SENDO-LHE CONCEDIDO, POR UNANIMIDADE, O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONDENAVAM O APELADO D 04 MESES DE PRISÃO, PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, SUBSTITUINDO A PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, NA FORMA DO ART. 113 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A TODOS OS APENADOS EM OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 88, INCISO II, LETRA "B", DO CPM E ART 617, II, "B", DO CPPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, A TEOR DO ART. 123, IV, C/C OS ARTS. 125, VII E 129, TODOS DO CPM, EM RELAÇÃO AOS CONDENADOS ALEXANDRE LOPES PACHECO, ARMISTRONG DUARTE DA SILVA, RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO
Envolvido:: ALEXANDRE LOPES PACHECO; ARMISTRONG DUARTE DA SILVA; EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO; HILDO MARTINS ALVES; JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA; JORGE DA SILVA FERNANDES; LUIZ FERNANDO VIANA; MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA; ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA; RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR; SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES
Advogado:: DARCY DE MELLO

EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO; JOSEMAR LEAL SANTANA

ALEXANDRE LOPES PACHECO

ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA

ARMISTRONG DUARTE DA SILVA

HILDO MARTINS ALVES

MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA

LUIZ FERNANDO VIANA; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA

JORGE DA SILVA FERNANDES

RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES; Ação Penal Nº 00004/91-4- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/91- 6a AUD 1a CJM

1992.01.046720-3

Número do Feito:: 1992.01.046720-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 22/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/04/1992, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO CIVIL PLINIO LETTI FILHO E QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS AO APELADO. ADVOGADO: DR. MURAD MUSSI SOBRINHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJA INCLUÍDA NAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "C", DO ART. 626 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Observação:: O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, TENDO EM VISTA O FATO DE TER SIDO RELATORDA CORREICAO PARCIAL NR.1.394-9, ESTA PREVENTO PARA RELATAR A PRESENTE APELACAO.
Envolvido:: PLINIO LETTI FILHO
Advogado:: MURAD MUSSI SOBRINHO

PLINIO LETTI FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000060/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00009/91-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046718-1

Número do Feito:: 1992.01.046718-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/05/1992, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ REIS PINTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 3º SEGUNDA PARTE, CPM. ADVOGADOS: DRS.OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO SD EX JOSÉ REIS PINTO, DEFERIR O PEDIDO DO RECORRENTE A EXTRAÇÃO DE PEÇAS DOS AUTOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TAELLES, GEORGE BELHAM DA MOTTA E CHERUBIM ROSA FILHO QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ REIS PINTO
Advogado:: OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

JOSÉ REIS PINTO; REINALDO SILVA COELHO

JOSÉ REIS PINTO; Ação Penal Nº 00015/91-0- 2a AUD 2a CJM

1992.01.046717-3

Número do Feito:: 1992.01.046717-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 22/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO GUIMARÃES MENDES, CIVIL, CONDENADO A 07 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NOS ARTS. 172 E 318, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/05/1992. ADVOGADO: DR. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 04 MESES DE DETENÇÃO, DETERMINANDO AO JUÍZO "A QUO" A ESPECIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
Envolvido:: MARCELO GUIMARAES MENDES
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCELO GUIMARAES MENDES; Ação Penal Nº 00019/91-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000073/91- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046716-5

Número do Feito:: 1992.01.046716-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO LUIZ VOIGT, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/05/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: LUCIANO LUIZ VOIGT
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LUCIANO LUIZ VOIGT; Procedimento Investigatório Nº 002614/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00002/92-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046719-0

Número do Feito:: 1992.01.046719-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/05/1992, QUE ABSOLVEU O EX-SD. EX. EDSON LEANDRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 255 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO QUE REIJEITAVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Observação:: O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES ESTA IMPEDIDO DE FUNCIONAR NO PRESENTE PROCES-SO.
Envolvido:: EDSON LEANDRO DA SILVA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

EDSON LEANDRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000017/92- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/92-9- 2a AUD 2a CJM

1992.01.046710-6

Número do Feito:: 1992.01.046710-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E ERNANI RAMOS DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 28/04/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", ALTERAR, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO NA PARTE REFERENTE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE/RECORRIDO, PARA A LETRA "B", DO ART. 439, DO CPPM E REDUZIR PARA 02 ANOS DE PRISÃO A PENA RESULTANTE DA INFRINGÊNCIA AO ART. 251 C/C 59 DO CPM, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DO CPPM. O MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: ERNANI RAMOS DO NASCIMENTO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ERNANI RAMOS DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00017/91-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/91- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046711-4

Número do Feito:: 1992.01.046711-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Relator(a) do Acordão:: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 17/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 30/04/1992, QUE ABSOLVEU O MAJ EX ORLANDO EFREM NATIVIDADE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 319 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO. ADVOGADA: DRA. DENIZE MOURÃO ARRUDA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 10/12/1992, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE ACOLHIAM. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DA LEI, COM DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO (REVISOR) E LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA CONDENAR A 06 MESES DE PRISÃO, PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 319, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O "SURSIS". O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTOU COM A MAIORIA, FIXANDO PORÉM, PARA O "SURSIS" A CONDIÇÃO ÚNICA DE NÃO AUSENTAR-SE O CONDENADO DA JURIDIÇÃO SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO JUIZ E QUE DEVA CONSTAR DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 62, § 2º DO RI, AS OBSERVAÇÕES CONSTANTES QUE O VOTO VENCIDO E A SENTENÇA LAVRADA NOS AUTOS, ENSEJAM. AUSENTE O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS.
Envolvido:: ORLANDO EFREM NATIVIDADE
Advogado:: DENIZE MOURAO ARRUDA

ORLANDO EFREM NATIVIDADE; Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/92-8- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046715-7

Número do Feito:: 1992.01.046715-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 17/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/04/1992, QUE ABSOLVEU O CB EX JOSÉ EDUARDO DA ROSA LOPES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ EDUARDO DA ROSA LOPES
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

JOSÉ EDUARDO DA ROSA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000033/91- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/91-8- 1a AUD 3a CJM

1992.01.046714-9

Número do Feito:: 1992.01.046714-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 17/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DOS REIS, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/04/1992. ADVOGADOS: DRS. LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DOS REIS
Advogado:: LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ

CARLOS ALBERTO DOS REIS; MARCELO MARTINELLI

CARLOS ALBERTO DOS REIS; Ação Penal Nº 00010/91-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/91- 1a AUD 3a CJM

1992.01.046712-2

Número do Feito:: 1992.01.046712-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ORLANDO VICENTE, 3º SGT EX, E JORGE ELIAS LEÃO GONÇALVES, SD EX, CONDENADOS A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 235 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/04/1992. ADVOGADA: DRA. NAZARÉ LUCIA ALMEIDA FERNANDES.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER OS RECORRENTES, COM BASE NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E EDUARDO PIRES GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE ELIAS LEÃO GONÇALVES; ORLANDO VICENTE
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JORGE ELIAS LEÃO GONÇALVES; NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES

ORLANDO VICENTE; Ação Penal Nº 00006/91-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/91- AUDITORIA DA 8a CJM

1992.01.046707-6

Número do Feito:: 1992.01.046707-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 15/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDINEI FERREIRA E CRISTIANO JOSÉ SIQUEIRA MASSIMO, SDS EX, CONDENADOS A 01 ANO E 06 MESES E 01 ANO DE PRISÃO, RESPECTIVAMENTE, INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/04/1992. ADVOGADO: DR. LUIZ GONZAGA NEVES MELO JUNIOR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ANULAR O FEITO, "AB INITIO", SENDO, POR MAIORIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DETERMINAVA A RENOVAÇÃO DO PROCESSO, NA CONFORMIDADE DO ART. 506 DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. LUIZ GONZAGA NEVES MELO JUNIOR E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Envolvido:: CLAUDINEI FERREIRA; CRISTIANO JOSÉ SIQUEIRA MASSIMO
Advogado:: EDMUR GERALDO DA SILVA

CRISTIANO JOSÉ SIQUEIRA MASSIMO; LUIZ GONZAGA NEVES MELO JUNIOR

CLAUDINEI FERREIRA; MEROVEU FRANCISCO CINOTTI

CRISTIANO JOSÉ SIQUEIRA MASSIMO; Procedimento Investigatório Nº 000007/92- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00007/92-8- 1a AUD 2a CJM

1992.01.046703-3

Número do Feito:: 1992.01.046703-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 10/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ DE AZEVEDO CAMARGO, CIVIL, CONDENADO A 06 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, E 240, § 6º, INCISOS I E IV, C/C OS ARTS. 80 E 81, § 1º, TODOS DO CPM; ADRIANO DE AZEVEDO CAMARGO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM; AGNALDO FLORENCIO, SD FN, CONDENADO A 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DA MARINHA DE GUERRA, NA FORMA DO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; E EVERTON FREITAS DE QUEIROZ, SD EX, CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DO EXÉRCITO, NA FORMA DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/02/1992. ADVOGADOS: DRS. JONAS SIMÕES, LÚCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SD FN AGNALDO FLORENCIO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE TODOS OS CONDENADOS.
Envolvido:: ADRIANO DE AZEVEDO CAMARGO; AGNALDO FLORENCIO; ANDRÉ DE AZEVEDO CAMARGO; EVERTON FREITAS DE QUEIROZ
Advogado:: JONAS SIMOES

AGNALDO FLORENCIO; LUCIA MARIA LOBO

ANDRÉ DE AZEVEDO CAMARGO; TERESA DA SILVA MOREIRA

EVERTON FREITAS DE QUEIROZ

ADRIANO DE AZEVEDO CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 000028/91- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/91-6- 4a AUD 1a CJM

1992.01.046705-0

Número do Feito:: 1992.01.046705-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 10/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO MAIA MESQUITA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 30/03/1992. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, DEFERINDO-SE AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCIO MAIA MESQUITA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MARCIO MAIA MESQUITA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCIO MAIA MESQUITA; Procedimento Investigatório Nº 000059/91- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/92-5- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046700-9

Número do Feito:: 1992.01.046700-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DERMEVAL GOMES DA COSTA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 29/11/1988. ADVOGADAS: DRªS. LOURDES MARIA CELSO DO VALLE E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: DERMEVAL GOMES DA COSTA
Advogado:: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

DERMEVAL GOMES DA COSTA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

DERMEVAL GOMES DA COSTA

1992.01.046699-1

Número do Feito:: 1992.01.046699-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 08/06/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03/04/1992, QUE ABSOLVEU O SD EX WASHINGTON DE OLIVEIRA GERONCI0, DO CRIME PREVISTO NO ART. 222, § 1º, SEGUNDA PARTE, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CHERUBIM ROSA FILHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, § 1º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, SENDO QUE O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO, DECLARAVA AINDA, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, "EX VI" DO ART. 125, VI, C/C O ART. 129, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WASHINGTON DE OLIVEIRA GERONCIO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

WASHINGTON DE OLIVEIRA GERONCIO; Ação Penal Nº 00015/91-6- 4a AUD 1a CJM