Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1992.01.046697-5

Número do Feito:: 1992.01.046697-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 28/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO ÀAUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/03/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 1º SGT AER MARCOS JOSÉ BORGES, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 303, E 303 § 1º DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO A PENA DE 03 ANOS DE DETENÇÃO.
Envolvido:: MARCOS JOSÉ BORGES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARCOS JOSÉ BORGES; Procedimento Investigatório Nº 000010/90- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00004/90-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1992.01.046696-7

Número do Feito:: 1992.01.046696-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 27/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM E RÔMULO BARROS MARQUES, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 19 DE MARÇO DE 1992, NA PARTE EM QUE CONCEDEU AO APELANTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDAE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DE AMBOS OS APELOS, DETERMINANDO A SUSTAÇÃO DOS MESMOS, COM BASE NOS ARTS. 414, 529, § 2º, E 445, LETRA "C", TUDO DO CPPM.
Envolvido:: ROMULO BARROS MARQUES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROMULO BARROS MARQUES; Ação Penal Nº 00016/91-4- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046692-4

Número do Feito:: 1992.01.046692-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO VALERIO BRUNO, CB. EX., CONDENADO A 01ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 31/03/1992. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA A UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO A 01 ANO DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO "CAPUT" DO ART. 206 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Envolvido:: S. V. B.
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

S. V. B.; Procedimento Investigatório Nº 000063/91- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/92-3- 4a AUD 1a CJM

1992.01.046684-3

Número do Feito:: 1992.01.046684-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM, AZIEL RODRIGUES CORTE, SD AER CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 205, C/C O ART 72, INCISO I, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102; E FRANCISCO SILVA LIRA, EX-SD PM/DF, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 37, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS PARA O ÚLTIMO, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE OS DOIS ACUSADOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/02/1992, QUE CONDENOU O SD. AER. AZIEL RODRIGUES CORTE.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO,INTERROMPIDO EM SESSAO DE 22.09.92,APOS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL AZEVEDO BRANCO,O TRIBUNAL,POR MAIORIA, PRELI-MINARMENTE,DECLAROU A JUSTICA MILITAR FEDERAL INCOMPETENTE PARA JULGAR O EX-SD PM/DF FRANCISCO SILVA LIRA, ANULANDO O JULGAMENTO NA PARTE REFERENTE AO MESMO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DF, POR SE TRATAR"IN CASU" DE CRIME MILITAR DE COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR ESTADUAL, APOS A APRECIACAO DO RECURSO DO SD AER AZIEL RODRIGUES CORTE.OS MINISTROS JORGE JOSE DECARVALHO (RELATOR),ALDO FAGUNDES (REVISOR) E PAULO CESAR CATALDO,PRELIMINARMENTEDE ACORCO COM O ART 500, INCISO I, DO CPPM,ANULAVAM, DE OFICIO O JULGAMENTO DO FEITO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DF. O MINISTROGEORGE BELHAM DA MOTTA REJEITAVA A PRELIMINAR,NA FORMA DO ART 42 DA CF E ART 9,INCISO II, LETRA "A", DO CPM. NO MERITO, QUANTO AO APELANTE-APELADO AZIEL RO- DRIGUES CORTE,POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADOPROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA "A QUO",CONDENA-LO A06 ANOS DE RECLUSAO, MANTIDA A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS "EX VI" DO ART 102 DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA OCUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART 110 DA LEI 7.210/84 C/C O ART33, PARAG SEGUNDO, LETRA "B", DO CODIGO PENAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOT- TA FARA DECLARACAO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR. (O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEI-RA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: AZIEL RODRIGUES CORTE; FRANCISCO SILVA LIRA
Advogado:: EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES

AZIEL RODRIGUES CORTE; GERALDO CORTES

FRANCISCO SILVA LIRA; Ação Penal Nº 0000001-08.1990.7.11.0011 (00018/90-9) - AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046682-7

Número do Feito:: 1992.01.046682-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO ANTONIO COELHO, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/03/1992. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS A UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 01 ANO DE RECLUSÃO, SEM "SURSIS".
Envolvido:: REGINALDO ANTONIO COELHO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

REGINALDO ANTONIO COELHO; EDGAR LEITE DOS SANTOS

REGINALDO ANTONIO COELHO; Procedimento Investigatório Nº 000009/91- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00005/91-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046674-6

Número do Feito:: 1992.01.046674-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 12/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDINEI DE CARVALHO PEREIRA, SD. AER. CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 23/03/1992. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍLEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: CLAUDINEI CARVALHO PEREIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CLAUDINEI CARVALHO PEREIRA; Ação Penal Nº 00006/91-9- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/91- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1992.01.046671-1

Número do Feito:: 1992.01.046671-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 08/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E ALEX NALDO BATISTA DA SILVA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/03/1992, NA PARTE QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO APELANTE E ABSOLVEU O SD. EX. GILSON WILSON STAUDT, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 206 E 210, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O SD. EX. GILSON WILSON STAUDT, SENDO QUE OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS MANTINHAM A ABSOLVIÇÃO, PORÉM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O RECORRIDO A 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º, C/C O ART. 29, § 1º, AMBOS DO CPM, COM "SURSIS". QUANTO AO 3º SGT. EX. ALEXNALDO BATISTA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES VOTO EM SEPARADO.
Envolvido:: ALEXNALDO BATISTA DA SILVA; GILSON WILSON STAUDT
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

GILSON WILSON STAUDT; WALTER JOBIM NETO

ALEXNALDO BATISTA DA SILVA; Ação Penal Nº 00009/91-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000148/91- 3a AUD 3a CJM

1992.01.046670-3

Número do Feito:: 1992.01.046670-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 07/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDVALDO GOMES, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/02/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDVALDO GOMES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

EDVALDO GOMES; Ação Penal Nº 00024/91-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002524/91- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046666-5

Número do Feito:: 1992.01.046666-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 06/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO RIBEIRO DA SILVA, MN, CONDENADO A 22 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTS. 205, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E IV, C/C O ART. 30, INCISO II E 264, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 11/03/1992. ADVOGADOS: DRS. CARLOS LUIZ SOEIRO PAULO, LUIZ DA ROCHA BRAZ E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, COM APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, CORRIGINDO-SE O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, ONDE CONSTA O ART. 205, § 2º DO CPM, TANTO NO HOMICÍDIO, QUANTO NA TENTATIVA.
Envolvido:: CLÁUDIO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000041/90- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00025/90-7- 2a AUD 1a CJM

1992.01.046669-0

Número do Feito:: 1992.01.046669-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 06/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/03/1992, QUE ABSOLVEU O CIVIL VILSON COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 264 C/C OS ARTS. 266 E 210, TODOS DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO O APELO.
Envolvido:: VILSON COSTA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

VILSON COSTA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

VILSON COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000010/91- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00014/91-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046668-1

Número do Feito:: 1992.01.046668-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 06/05/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO DINIZ SILVA, MN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 25/03/1992. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" CONCEDER AO RECORRENTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 84, INCISOS I E III DO CPM, C/C O ART. 606 E ALÍNEAS DO CPPM, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE.
Envolvido:: MARCO ANTONIO DINIZ SILVA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

MARCO ANTONIO DINIZ SILVA; Ação Penal Nº 00002/92-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 2a AUD 1a CJM