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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046662-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046662-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
29/04/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM E TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA, CB FN, CONDENADO A 01 ANO E 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTIGOS 223 E 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/02/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELAS PARTES, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
Partes
Envolvido:
TIBURCIO BOLONIA DE FRANCACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046658-4 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046658-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A.CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE12 DE MARCO DE 1992, QUE DECLAROU NULO O PROCESSO NR.13/90-3, EM QUE FIGURAM CO-MO ACUSADOS OS CTS.MAR. PEDRO ROBERTO VALENCA BEZERRA E MARIA MADALENA CAVALCAN TI DA SILVA, E OS 1S.TENS.MAR. VALDIR PEIXOTO DE SOUZA E ELIZABETE MAGALHAES DESOUZA.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA,DETERMINAR A FEITURA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO PARA QUE OCONSELHO JULGUE O PRESENTE FEITO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINANDO AO JUIZO"A QUO" O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR)NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EDUARDO PIRES GONCALVES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ELIZABETE MAGALHAES DE SOUZA1º TENENTE / MARINHA
MARIA MADALENA CAVALCANTI DA SILVACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
VALDIR PEIXOTO DE SOUSA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
MARIA MADALENA CAVALCANTI DA SILVA
HERCILIO SOBRAL CHRISPIM
VALDIR PEIXOTO DE SOUSA
ODULIO BOTELHO MEDEIROS
VALDIR PEIXOTO DE SOUSA
RONALDO ROBERTO LIRA E SILVA
ELIZABETE MAGALHAES DE SOUZA
ROQUE DE BRITO ALVES
PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA
ROSSINI ALVES COUTO
ELIZABETE MAGALHAES DE SOUZA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046659-2 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046659-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
28/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIEZIO CARLESSO, MN, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/03/1992. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ELIEZIO CARLESSOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
ELIEZIO CARLESSO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046657-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046657-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
27/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FRANCISCO VERAS DE SOUZA, 3º SGT EX, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 240, § 1º, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/02/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO, PARA O § 2º DO ART. 240 DO CPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, GEORGE BELHAM DA MOTTA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR DE 2/3 O "QUANTUM" DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO VERAS DE SOUSA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
FRANCISCO VERAS DE SOUSA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046656-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046656-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO CESAR VIEIRA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/03/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
PAULO CESAR VIEIRA DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
PAULO CESAR VIEIRA DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046655-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046655-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
20/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDSON GEORGE DE DEUS, 2º SGT AER, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/02/1992. ADVOGADOS: DRS. JOÃO BOSCO LANER E SILVIO PAULO ARALDI.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. NA FORMA DO ART. 71 DO RI, O JULGAMENTO FOI REALIZADO EM SESSÃO SECRETA. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDSON GEORGE DE DEUS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOAO BOSCO LANER
EDSON GEORGE DE DEUS
SILVIO PAULO ARALDI
EDSON GEORGE DE DEUS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046653-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046653-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
08/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RICARDO CARDOSO RIBEIRO SD EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 157, E 157, § 3º, C/C O ART. 209; E PAULO MENDES DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 157, E 157, § 3º, C/C O ART. 209, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/02/1992. ADVOGADO: DR. ADHERMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO: A) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX RICARDO CARDOSO RIBEIRO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR MAIORIA, NOS ARTS. 157 E 209, C/C OS ARTS. 79 E 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM PELA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 157 "CAPUT" E 157, § 3º DO CPM; B) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX PAULO MENDES DA SILVA, POR MAIORIA, A 04 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 157 E 209, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, ARTS. 70, II, "A", 79 E 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157 "CAPUT" E 157, § 3º DO CITADO DIPLOMA LEGAL E O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REDUZIA A 03 MESES DE PRISÃO, APENAS PELO ART. 157 "CAPUT" DO CPM. POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO O "SURSIS" A AMBOS OS APELANTES, "EX VI" DO ART. 88, II, "A", DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
PAULO MENDES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
RICARDO CARDOSO RIBEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
RICARDO CARDOSO RIBEIRO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
PAULO MENDES DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046654-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046654-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
08/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDSON JOSÉ BAPTISTA, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 18/02/1992. ADVOGADAS: DRªS. LÚCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
EDSON JOSÉ BAPTISTA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
EDSON JOSÉ BAPTISTA
TERESA DA SILVA MOREIRA
EDSON JOSÉ BAPTISTA
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