APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046653-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046653-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 08/04/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): RICARDO CARDOSO RIBEIRO SD EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 157, E 157, § 3º, C/C O ART. 209; E PAULO MENDES DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 157, E 157, § 3º, C/C O ART. 209, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/02/1992.
ADVOGADO: DR. ADHERMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO: A) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX RICARDO CARDOSO RIBEIRO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR MAIORIA, NOS ARTS. 157 E 209, C/C OS ARTS. 79 E 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM PELA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 157 "CAPUT" E 157, § 3º DO CPM; B) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX PAULO MENDES DA SILVA, POR MAIORIA, A 04 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 157 E 209, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, ARTS. 70, II, "A", 79 E 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157 "CAPUT" E 157, § 3º DO CITADO DIPLOMA LEGAL E O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REDUZIA A 03 MESES DE PRISÃO, APENAS PELO ART. 157 "CAPUT" DO CPM. POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO O "SURSIS" A AMBOS OS APELANTES, "EX VI" DO ART. 88, II, "A", DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
- Envolvido:
- PAULO MENDES DA SILVA

- RICARDO CARDOSO RIBEIRO

Representantes
- Advogado:
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
RICARDO CARDOSO RIBEIRO
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
PAULO MENDES DA SILVA
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