APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046627-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.046627-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 05/03/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM; GILDO FERNANDES SOUZA, CEL AER, CONDENADO A 01 MES DE PRISÃO, INCURSO POR DESCLASSICAÇÃO, NO ART. 322, 2ª PARTE; OS MAJS AER OSEAS AVELINO DA SILVA E HENRIQUE RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE SOBRINHO, CONDENADOS A 11 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NOS ARTS. 222, §§ 1º E 2º, E 222, § 2º C/C O ART. 209, TODOS C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/12/1991, QUE CONDENOU OS APELANTES E AINDA NA PARTE EM QUE CONDENOU O 2º TEN PM/GO JOSÉ ANTONIO DE LEMOS FILHO, O 2º SGT PM/GO HELBER ALVES TOSTA E OS 3ºS SGTS PM/GO CLEUBER ALVES TOSTA E NELSON MOTA DE BASTOS A 11 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 222, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 209, TODOS C/C O ART. 53, E QUE ABSOLVEU O CB PM/GO JOSÉ CARLOS DA SILVA E O SD PM/GO WILSON ARAUJO DE JESUS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 222, § 1º POR (4) QUATRO VEZES, E 222, § 2º, C/CO ART. 209 TODOS DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO, ELIEZER LIMA DE BARROS E OG OLIVEIRA E SOUZA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL DECIDIU: A) POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA DO MPM PARA, EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO O ART. 322 DO CPM, CONDENAR O CEL AER GILDO FERNANDES SOUZA A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO POR 04 VEZES NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 222, § 1º C/C O ART. 59, TUDO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA (REVISOR), JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONDENAVA A 11 MESES DE PRISÃO SENDO 08 MESES POR INFRIGÊNCIA AO ART. 222, § 1º (4 VEZES) E 03 MESES COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O § 2º DO CITADO ART. 222 E ART. 53 TUDO DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", ALTERANDO, PORÉM, AS CONDIÇÕES DO "SURSIS". O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEAS "C" E "E", DO CPPM; B) POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM, PARA CONDENAR O MAJ AER HENRIQUE RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE SOBRINHO, POR MAIORIA, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 222, § 1º (04 VEZES) E 209, C/C § 2º DO ART. 222, ARTS. 53 E 59, TUDO DO CPM, MANTIDO O "SURSIS". O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA A 01 ANO E 07 MESES, NOS TERMOS DO ART. 222, § 2º C/C O ART. 69 E ART. 209 TUDO DO CPM, ALTERANDO, PORÉM AS CONDIÇÕES DO "SURSIS"; C) POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM, PARA CONDENAR O 2º TEN PM/GO JOSÉ ANTONIO DE LEMOS FILHO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 22, § 1º (04 VEZES) E ART. 209, C/C § 2º DO ART. 222, ARTS. 53 E 59, TUDO DO CPM, MANTIDO O "SURSIS". O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO APELO.
Partes
- Envolvido:
- CLEUBER ALVES TOSTA
- GILDO FERNANDES SOUZA
- HELBER ALVES TOSTA
- HENRIQUE RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE SOBRINHO
- JOSÉ ANTONIO DE LEMOS FILHO
- JOSÉ CARLOS DA SILVA
- NELSON MOTA DE BASTOS
- OSEAS AVELINO DA SILVA
- WILSON ARAUJO DE JESUS
Representantes
- Advogado:
-
ELIEZER LIMA DE BARROS
GILDO FERNANDES SOUZA
WILSON ARAUJO DE JESUS
HENRIQUE RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE SOBRINHO
JOSÉ CARLOS DA SILVA
NELSON MOTA DE BASTOS
OSEAS AVELINO DA SILVA
JOSÉ ANTONIO DE LEMOS FILHO
HELBER ALVES TOSTA
CLEUBER ALVES TOSTA
-
JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO
GILDO FERNANDES SOUZA
-
LINO MACHADO FILHO
GILDO FERNANDES SOUZA
-
OG OLIVEIRA E SOUZA
GILDO FERNANDES SOUZA
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br