Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1992.01.046624-0

Número do Feito:: 1992.01.046624-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GELSON DE OLIVEIRA SALGADO,SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/01/1992. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO E ACRESCENTANDO-SE A SENTENÇA A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: GELSON DE OLIVEIRA SALGADO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

GELSON DE OLIVEIRA SALGADO; Ação Penal Nº 00018/91-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000068/91- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046625-8

Número do Feito:: 1992.01.046625-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LÚCIO JOSÉ FERNANDES, CB. MAR., CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/01/1992. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (O MINISTRO EVERALDO DE OLI-VEIRA REIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: LÚCIO JOSÉ FERNANDES
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

LÚCIO JOSÉ FERNANDES; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

LÚCIO JOSÉ FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000028/91- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00016/91-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

1992.01.046622-3

Número do Feito:: 1992.01.046622-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 25/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E MARCILIO LIMA DE MELO, SD PM/DF, CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205 DE CPM, COM PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO POR DECISÃO DO EXMº SR MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO STM, DE 02/01/1992, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 32.811-4, REFERENDADA PELO TRIBUNAL EM 03/02/1992.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/12/1991. ADVOGADO: DR MILTON SCHELB FILHO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", FIXANDO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, O REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR) E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O SD. PM/DF MARCILIO LIMA DE MELO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º INCISO IV, DO CPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: MARCILIO LIMA DE MELO
Advogado:: MILTON SCHELB FILHO

MARCILIO LIMA DE MELO; Ação Penal Nº 00043/90-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002306/90- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046621-5

Número do Feito:: 1992.01.046621-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO VIANNA PERES, 1º TEN. EX., CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/01/92. ADVOGADO: DR. DORVAL BAULIO MARQUES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: MAURO VIANNA PERES
Advogado:: DORVAL BRAULIO MARQUES

MAURO VIANNA PERES; Ação Penal Nº 00004/91-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/91- 2a AUD 3a CJM

1992.01.046620-7

Número do Feito:: 1992.01.046620-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO DO CARMO E SILVA JUNIOR, SD FN, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 241 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/01/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, PARA QUE SEJA CONHECIDO O APELO E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO DO CARMO E SILVA JUNIOR
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOÃO DO CARMO E SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 00011/91-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/91- AUDITORIA DA 8a CJM

1992.01.046618-5

Número do Feito:: 1992.01.046618-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 10/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO GAMA DOS SANTOS, SD.FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 315 DO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09 DE JANEIRO DE 1992.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: REGINALDO GAMA DOS SANTOS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

REGINALDO GAMA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00010/91-8- 2a AUD 1a CJM

1992.01.046617-7

Número do Feito:: 1992.01.046617-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 06/02/1992 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): AGAMENON LISBOA DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHO, SDS. EX., CONDENADOS A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 7º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 10 DE AGOSTO DE 1991. ADVOGADO: DR. JUVENAL ESTEVAM LOPES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, CONCEDER AOS RECORRENTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611, DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. JUVENAL ESTEVAM LOPES E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Envolvido:: AGAMENON LISBOA DE ALMEIDA; CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHO; JUVENAL ESTEVAM LOPES

AGAMENON LISBOA DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00001/88-7- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046613-4

Número do Feito:: 1992.01.046613-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSE DOS REIS CABRAL,CB.EX., CONDENADO A 02 MESES E 12 DIAS DE PRISAO,INCURSO NO ARTIGO 210,PAR.1. DO CPM,COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM,DE10 DE DEZEMBRO DE 1991.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SEN-TENCA "A QUO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 02 MESES DE PRISAO, PELAINFRINGENCIA AO ART 210, DO CPM, MANTIDO O BENEFICIO DO "SURSIS". (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOSÉ DOS REIS CABRAL
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOSÉ DOS REIS CABRAL; EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOSÉ DOS REIS CABRAL; Ação Penal Nº 00019/90-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046611-8

Número do Feito:: 1992.01.046611-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 04/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/11/1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD EX CHARLES AUGUSTO SOUZA DE CASTRO E O CB EX JOSÉ RICARDO NERES DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISO II, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ISABEL CRISTINA JUNG PENZ, FRANCISCO ALVES CRUZ, TERESINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA CUNHA E CLÁUDIO TAURINO DE ANDRADE GARCIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CB EX JOSÉ RICARDO NERES DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO, 08 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, "EX VI"' DO ART. 59, TUDO DO CPM. EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO APELADO A 07 MESES DE PRISÃO PELA PRÁTICA DO DELITO ÍNSITO NO ART. 195 CPM, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79, DA CITADA NORMA PENAL, RESULTANDO O "QUANTUM" FINAL DA PENA EM 02 ANOS E 25 DIAS DE PRISÃO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO-LHE, TAMBÉM, A SANÇÃO DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NOS ARTS. 98, INCISO IV, 102 E 107 DO CPM.
Envolvido:: CHARLES AUGUSTO SOUZA DE CASTRO; JOSÉ RICARDO NERES DOS SANTOS
Advogado:: CLAUDIO ANDRADE TAURINO GARCIA

CHARLES AUGUSTO SOUZA DE CASTRO; FRANCISCO ALVES DA CRUZ

JOSÉ RICARDO NERES DOS SANTOS; ISABEL CRISTINA JUNG PENZ

JOSÉ RICARDO NERES DOS SANTOS; TERESINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA CUNHA

CHARLES AUGUSTO SOUZA DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 000003/91- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/91-2- 1a AUD 3a CJM

1992.01.046614-2

Número do Feito:: 1992.01.046614-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 04/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AIRTON SESSE, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/12/1991. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSOURA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: AIRTON SESSE
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

AIRTON SESSE; Ação Penal Nº 00032/90-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/90- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046610-0

Número do Feito:: 1992.01.046610-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM E ANDRE LUIZ PRIETO DA SILVEIRA, SD. AER., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 12/11/1991. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Observação:: SESSAO SECRETA.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ PRIETO DA SILVEIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ANDRÉ LUIZ PRIETO DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 00005/91-0- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/91- 6a AUD 1a CJM

1992.01.046612-6

Número do Feito:: 1992.01.046612-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 04/02/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IZAIR MENDES DA ANUNCIAÇÃO, CB EX, CONDENADO A 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 175, "CAPUT", E 224, AMBOS C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE11/12/1991. ADVOGADA: DRA. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ART.175 DO CPM, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 224 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, REDUZINDO-SE O "QUANTUM" DA PENA A 01 MÊS E 06 DIAS DE PRISÃO, SENDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DA LEI. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) CONDENAVA O APELANTE A 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 224 DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (REVISOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA ABSOLVIA O RECORRENTE DO CRIME DO ART. 224 DO CPM E CONDENAVA A 03 MESES E 08 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: IZAIR MENDES DA ANUNCIACAO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

IZAIR MENDES DA ANUNCIACAO; Ação Penal Nº 00001/91-7- AUDITORIA DA 5a CJM