Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1992.01.046609-6

Número do Feito:: 1992.01.046609-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DECIO ROIZMAN, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POR DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR, DE 18/12/1991.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/06/1991. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REIJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONCEDER O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 626 DO CPPM, DEFERINDO-SE AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CITADO DECRETO-LEI
Envolvido:: DECIO ROIZMAN
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

DECIO ROIZMAN; REINALDO SILVA COELHO

DECIO ROIZMAN; Ação Penal Nº 00004/91-7- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/90- 3a AUD 2a CJM

1992.01.046606-1

Número do Feito:: 1992.01.046606-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 23/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVA, 2º TEN EX, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/12/1991. ADVOGADOS: DRS. JULIO CARDELLA E EDISON A. SIMÕES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA, RECOMENDANDO-SE AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO, SE JÁ NÃO O FEZ, DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 610 DO CPPM.
Envolvido:: MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVA
Advogado:: EDISON A. SIMÕES

MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVA; JULIO CARDELLA

MARCUS ANTONIO COUTINHO ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00009/91-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/91- 1a AUD 2a CJM

1992.01.046605-3

Número do Feito:: 1992.01.046605-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 21/01/1992 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): RENATO DE FREITAS ALVES,3. SGT.AER.,CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO,IN- CURSO,POR DESCLASSIFICACAO,NO ARTIGO 251 DO CPM,COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PE- LO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, DECLINANDO DE SUACOMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO DISTRITO FEDERAL, CONTRA OS VOTOS DOSMINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), RAPAHEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR) JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CAR-VALHO E EDUARDO PIRES GONCALVES QUE A REJEITAVAM.
Envolvido:: RENATO DE FREITAS ALVES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

RENATO DE FREITAS ALVES; CARLOS ISRAEL SILVA

RENATO DE FREITAS ALVES; Ação Penal Nº 00025/91-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046604-5

Número do Feito:: 1992.01.046604-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 21/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA CABRAL, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/11/1991. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Envolvido:: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA CABRAL
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA CABRAL; Procedimento Investigatório Nº 000022/91- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00012/91-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1992.01.046599-5

Número do Feito:: 1992.01.046599-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 20/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVA MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 240, § 1º, E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 14/11/1991. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR, "AB INITIO", O PROCESSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA CORREGEDORIA-GERAL DAQUELE ESTADO.
Envolvido:: JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000008/91- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/91-5- 1a AUD 1a CJM

1992.01.046600-2

Número do Feito:: 1992.01.046600-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/11/1991. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVAM PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCO ANTONIO FERREIRA SOBRINHO; Procedimento Investigatório Nº 000051/91- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/91-1- 3a AUD 1a CJM

1992.01.046598-7

Número do Feito:: 1992.01.046598-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E CARLOS VAGNER KOS SANTOS, CB PM/DF, CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 210, C/C O ART. 70, LETRA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/10/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO A ESTE ÚLTIMO, PARA REDUZIR A PENA AO MÍNIMO LEGAL DO ART. 210 DO CPM.
Envolvido:: CARLOS VAGNER KOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CARLOS VAGNER KOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 002516/91- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00023/91-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046595-2

Número do Feito:: 1992.01.046595-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 13/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 06/11/1991, QUE ABSOLVEU O 3º SGT MAR ALCIR SENA VALE E O CB MAR FABIANO GOMES NETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 267 DO CPM. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, O 3º SGT MAR ALCIR SENA VALE A 01 ANO DE DETENÇÃO E O CB MAR FABIANO GOMES NETO A 06 MESES DE DETENÇÃO, AMBOS AS PENAS TRANSFORMADAS EM PRISÃO, PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 267 DO CPM, CONCEDENDO-SE A AMBOS OS APELADOS POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA OS APELADOS ALCIR SENA VALE A 01 ANO, 03 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO E FABIANO GOMES NETO A 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 267, § 2º DO CPM. OS MINISTROS JORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM AMBOS SO APELADOS A 06 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CHERUBIM ROSA FILHO APENAVAM O 3º SGT MAR ALCIR SENA VALE A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO E O CB MAR FABIANO GOMES NETO A 06 MESES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALCIR SENA VALE; FABIANO GOMES NETO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

FABIANO GOMES NETO

ALCIR SENA VALE; Ação Penal Nº 00006/91-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/90- 2a AUD 1a CJM

1992.01.046594-4

Número do Feito:: 1992.01.046594-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAIMUNDO PEREIRA DAS MERCES, SD PM/DF, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 265 C/C OS ARTS. 266 E 70, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/11/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: RAIMUNDO PEREIRA DAS MERCES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

RAIMUNDO PEREIRA DAS MERCES; Ação Penal Nº 00037/91-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046592-8

Número do Feito:: 1992.01.046592-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/01/1992 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIRO FERNANDES, SD. EX., CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO II, E 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; VALDEMIRO SCARTON FILHO E ROMULO CESAR OLIVEIRA DE MENEZES, CIVIS, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE; E ROBINSON RODRIGUES PEREIRA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.J
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/11/1991. ADVOGADO: DR. FRAMINIO ARISTIDES GONÇALVES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SD. EX. JAIRO FERNANDES E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO REFERIDO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA A 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COM A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEMAIS APELANTES. POR MAIORIA, FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO QUE FIXAVA O REGIME SEMI-ABERTO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: A 1A.TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISAO PROFERIDA NO DIA 01 DE JUNHODE 1993 NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS NR.70.400-0 (PACIENTE: ROMULO CESAR OLIVEIRADE MENEZES - COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR), POR UNANIMIDADE DEFERIU O PEDI DO DE 'HABEAS CORPUS', NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE (RELA-TOR). A ATA DA 17A.SESSAO ORDINARIA DA 1A.TURMA DO STF, DA QUAL CONSTA A SUPRACITADA DECISAO, FOI PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA/SECAO II DO DIA 04.06.93 (PAGI NA 11010).
Envolvido:: JAIRO FERNANDES; ROBINSON RODRIGUES PEREIRA; ROMULO CESAR OLIVEIRA DE MENEZES; VALDEMIRO SCARTON FILHO
Advogado:: AMELIA CERQUEIRA DA SILVA

ROBINSON RODRIGUES PEREIRA; FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES

JAIRO FERNANDES; LUCIA MARIA LOBO

VALDEMIRO SCARTON FILHO

ROMULO CESAR OLIVEIRA DE MENEZES; Ação Penal Nº 00005/91-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/90- 4a AUD 1a CJM