APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046571-5 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.046571-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CHERUBIM ROSA FILHO
- Revisor(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 03/12/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM E LAUCIDIO CORREA DOS SANTOS,CIVIL,CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSAO,INCURSO NO ART.205,PARA GRAFO 2.,INCISO I,DO CPM,COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM,DE24 DE SETEMBRO DE 1991.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, MANTENDO ASENTENCA "A QUO", ALTERAR A SUA FUNDAMENTACAO PARA O ART 205, PARAGRAFO SEGUNDO,INCISO IV, DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- LAUCIDIO CORREA DOS SANTOS
Representantes
- Advogado:
-
ABADIO MARQUES DE REZENDE
LAUCIDIO CORREA DOS SANTOS
-
CLODOALDO ALVES DE JESUS
LAUCIDIO CORREA DOS SANTOS
-
JORGE ANTONIO SIUFI
LAUCIDIO CORREA DOS SANTOS
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