Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1991.01.046569-3

Número do Feito:: 1991.01.046569-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 27/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO LIMA FEITOSA, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 30/09/91. ADVOGADAS: DRA. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: FLAVIO LIMA FEITOSA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FLAVIO LIMA FEITOSA; TERESA DA SILVA MOREIRA

FLAVIO LIMA FEITOSA; Ação Penal Nº 00013/91-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/91- 4a AUD 1a CJM

1991.01.046568-5

Número do Feito:: 1991.01.046568-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIO FRANCISCO ARRUDA, CAP. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/10/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: LUCIO FRANCISCO ARRUDA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

LUCIO FRANCISCO ARRUDA; Ação Penal Nº 00008/91-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000051/90- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046567-7

Número do Feito:: 1991.01.046567-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/10/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANHER ALEX TAVARES KONRATH, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 158 § 2º, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ANHER ALEX TAVARES KONRATH
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ANHER ALEX TAVARES KONRATH; Ação Penal Nº 00014/90-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/90- 3a AUD 3a CJM

1991.01.046564-2

Número do Feito:: 1991.01.046564-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 25/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/10/1991, QUE ABSOLVEU OS CIVIS SALAHEDINE ALI EL DAYER E ANWAR MOHAMMAD MAKKI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, EMMANUEL A. O. CARLOS, ARGEU MIRANDA MACHADO, SILVIO BATISTA, LUCILENE MACHADO CARLOS E OLIMPIO G. J. MARQUES.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA, WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR OS APELADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 312 DO CPM, COMO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA O CIVIL ANWAR MOHAMMAD MAKKI PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 312, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DECLARANDO, AINDA, QUANTO AO CIVIL SALAHEDINE ALI EL DAYER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. AUSENTE O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS.
Envolvido:: ANWAR MOHAMAD MAKKI; SALAHEDDINE ALI EL DAYEH
Advogado:: EMMANUEL A. O. CARLOS

SALAHEDDINE ALI EL DAYEH; JOSE FRANCISCO PEREIRA

ANWAR MOHAMAD MAKKI; Procedimento Investigatório Nº 000003/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00007/90-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046566-9

Número do Feito:: 1991.01.046566-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E CELIO CARLOS DA SILVA, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 11/10/1991. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, RECOMENDANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, PARA IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM.
Envolvido:: CELIO CARLOS DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CELIO CARLOS DA SILVA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

CELIO CARLOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/91-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/91- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046565-0

Número do Feito:: 1991.01.046565-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/10/91, QUE ABSOLVEU O SD PM/DF JOVAL OLINDO BARRETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. WALDENIO COSTA LINS.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O RECORRIDO A 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 3º DO CPM, PENA CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: JOVAL OLINDO BARRETO
Advogado:: WALDENIO COSTA LINS

JOVAL OLINDO BARRETO; Ação Penal Nº 00013/91-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046563-4

Número do Feito:: 1991.01.046563-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 21/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E MARCOS JOSÉ CARLOS DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/09/1991. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCSHINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Envolvido:: MARCOS JOSÉ CARLOS DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARCOS JOSÉ CARLOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/91-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046560-0

Número do Feito:: 1991.01.046560-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 19/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALBERTO PEREIRA DE AMORIM, SD FN, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/10/1991. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, POR MAIORIA, REDUZIR A PENA A 08 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 251, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-SE, POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, REDUZIAM A PENA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO.
Envolvido:: ALBERTO PEREIRA DE AMORIM
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ALBERTO PEREIRA DE AMORIM; Ação Penal Nº 00013/91-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/91- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046561-8

Número do Feito:: 1991.01.046561-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS SERGIO LUCE, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E PAULO AYRES SIDI, SUBOFICIAL R/R MAR, CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, PENA QUE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 126 DO MESMO CÓDIGO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/09/1991. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL MARCOS SERGIO LUCE, PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA ONDE DEVERÁ SER REMETIDA CÓPIA DOS AUTOS. AINDA, POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SUBOFICIAL R/R MAR PAULO AYRES SIDI PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO A AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: OS PRESENTES AUTOS FORAM DISTRIBUIDOS AO MIN. EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, PORPREVENCAO DA CORREICAO PARCIAL NR. 1387-6.
Envolvido:: MARCOS SERGIO LUCE; PAULO AYRES SIDI
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

MARCOS SERGIO LUCE

PAULO AYRES SIDI; Ação Penal Nº 00006/89-6- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046556-1

Número do Feito:: 1991.01.046556-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 17/07/1991, QUE ABSOLVEU O CIVIL EDSON NOGUEIRADE MIRANDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUÍDA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR PARA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPPM, ANULAR O FEITO NA PARTE REFERENTE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ART. 311 DO CPM, REMETENDO-SE CÓPIA DO PROCESSO À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: EDSON NOGUEIRA DE MIRANDA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

EDSON NOGUEIRA DE MIRANDA; Ação Penal Nº 00001/89-3- 6a AUD 1a CJM

1991.01.046553-7

Número do Feito:: 1991.01.046553-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 12/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM,DE 03 DE OUTUBRO DE 1991, QUE ABSOLVEU O SD.EX.SANDRO DE LIMA MENEGHINI, DO CRI-ME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENCA "A QUO". OSMINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOMPANHA-RAM A MAIORIA, POREM, ABSOLVENDO COM FUNDAMENTO NA LETRA "E", DO ART 439, DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CHERU-BIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENARO APELADO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 210, DO CPM, COM O BENEFI- CIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS.
Envolvido:: SANDRO DE LIMA MENEGHINI
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

SANDRO DE LIMA MENEGHINI; WALTER JOBIM NETO

SANDRO DE LIMA MENEGHINI; Ação Penal Nº 00008/91-7- 3a AUD 3a CJM

1991.01.046551-0

Número do Feito:: 1991.01.046551-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 12/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILSON RAMOS VILELA, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 06/09/1991. ADVOGADO: DR. CLAUDIONOR OLIVEIRA DE AGUIAR.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, APLICANDO-SE AO RECORRENTE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, C/C O ART. 98, IV, AMBOS DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WILSON RAMOS VILELA
Advogado:: CLAUDIONOR OLIVEIRA DE AGUIAR

WILSON RAMOS VILELA; Procedimento Investigatório Nº 000032/90- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/91-7- 4a AUD 1a CJM

1991.01.046549-9

Número do Feito:: 1991.01.046549-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 06/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/09/1991, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, O 3º SGT EX PAULO ROBERTO MEDEIROS MACHADO E OS CIVIS ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS E PAULO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, E O CAP EX ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, C/C O ART. 70, INCISO II ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA, COM REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA 5ª RM POR INTERMÉDIO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, PARA OS FINS QUE ENTENDER PRÓPRIO, NO ÂMBITO DISCIPLINAR.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS; ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; PAULO ROBERTO MEDEIROS MACHADO; PAULO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS; ROBERTO CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: ANTONIO CARLOS SCHIEBEL FILHO

ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS; EDGAR LEITE DOS SANTOS

PAULO ROBERTO MEDEIROS MACHADO

PAULO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS; NADYR ZIMMERMANN

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00024/89-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/89- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046548-0

Número do Feito:: 1991.01.046548-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 06/11/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 414 DO CPMM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA QUE FIQUE AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO OU CAPTURA DO SENTENCIADO.
Envolvido:: AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00016/90-8- 5a AUD 1a CJM