Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1991.01.046545-6

Número do Feito:: 1991.01.046545-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HERIVELTO COUTO CORREA, CB. FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/09/1991. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: HERIVELTO COUTO CORREA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

HERIVELTO COUTO CORREA; Ação Penal Nº 00012/91-2- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/91- 1a AUD 1a CJM

1991.01.046546-4

Número do Feito:: 1991.01.046546-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/09/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCIO GONGZOROSKI RAMOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO, POR MAIORIA, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, REDUZIDA DE 2/3, NA FORMA DO § 2º C/C O § 7º DO MESMO ART. TORNANDO-A DEFINITIVA EM 08 MESES DE RECLUSÃO. POR UNANIMIDADE, FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, LETRA "C" E § 2º, LETRA "C", DO CITADO DISPOSITIVO E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, NEGANDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM A 02 ANOS DE RECLUSÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 240, § 5º, DO CPM, SENDO QUE O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVA, AINDA, PELA EXTRAÇÃO DE PEÇAS DOS AUTOS E CONSEQÜENTE REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS QUE JULGAR CABÍVEIS, POR VISLUMBRAR INDÍCIOS DE OUTRO CRIME, EM TESE.
Envolvido:: MARCIO GONGZOROSKI RAMOS
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

MARCIO GONGZOROSKI RAMOS; Ação Penal Nº 00003/91-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/91- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046541-3

Número do Feito:: 1991.01.046541-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDEMAR CÂMARA DE FIGUEIREDO, 1º SGT FN, E VALMIR REIS COSTA, 2º SGT FN, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/09/1991. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: CLAUDEMAR CAMARA DE FIGUEIREDO; VALMIR REIS COSTA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

VALMIR REIS COSTA

CLAUDEMAR CAMARA DE FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 00004/91-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/90- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046540-5

Número do Feito:: 1991.01.046540-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/91, QUE ABSOLVEU O SD. EX. GUILHERME ANTONIO ROSINSKI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", ALTERAR, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "E", DO ART. 439, DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: GUILHERME ANTONIO ROSINSKI
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

GUILHERME ANTONIO ROSINSKI; Ação Penal Nº 00001/91-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/90- 3a AUD 3a CJM

1991.01.046537-5

Número do Feito:: 1991.01.046537-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E MARCELO DE ARAUJO, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ARTIGO 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CPJ DA 1ª AUD. EX. DA 1ª CJM, DE 03.09.91, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL GUTEMBERG INÁCIO COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 254 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 500, INCISO I E 504, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPPM, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO, "AB INITIO", DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS MINISTRKOS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REJEITAVAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR POR VISLUMBRAR CRIME MILITAR, EM TESE, REFERENTE A RECEPTAÇÃO DO MOSQUETÃO 762.
Envolvido:: GUTEMBERG INACIO COSTA; MARCELO DE ARAUJO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

GUTEMBERG INACIO COSTA

MARCELO DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00009/91-8- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046533-2

Número do Feito:: 1991.01.046533-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 22/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DA 3A.CJM,DE29 DE AGOSTO DE 1991, QUE ABSOLVEU O 2.TEN.TEMP.EX.CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA,DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 210, PARAGRAFO 1., DO CPM. ADVOGADO: DR.LUIZ ARMANDO DARIANO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZO, ARGUIDA PELOMINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA E, NO MERITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AOAPELO PARA, REFORMANDO A SENTENCA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 210 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O"SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ACORDAO,DEFERIN-DO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA, NA FORMA DO ART 611, DO CPPM.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIALAO APELO, PARA CONDENAR A 02 MESES E 12 DIAS, POR INFRINGENCIA AO ART 210, PARA-GRAFO PRIMEIRO, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NE- GAVA PROVIMENTO AO APELO E APRESENTARA VOTO EM SEPARADO QUANTO A PRELIMINAR E AOMERITO. (AUSENTE O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
Envolvido:: CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA; Ação Penal Nº 00001/91-6- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046530-8

Número do Feito:: 1991.01.046530-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 22/07/1991, QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. CLAUDIO XAVIER DE LIMA E PEDRO MINTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 179, C/C O ART. 195, AMBOS DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, "A QUO" COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, COM REFERÊNCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 195 DO CPM E COM BASE NA LETRA "E" DO ART. 439, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, NO QUE TANGE AO CRIME CAPITULADO NO ART. 179 DO CPM.
Envolvido:: CLAUDIO XAVIER DE LIMA; PEDRO MINTO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

PEDRO MINTO

CLAUDIO XAVIER DE LIMA; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

PEDRO MINTO; Ação Penal Nº 00005/91-4- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/91- 5a AUD 1a CJM

1991.01.046529-4

Número do Feito:: 1991.01.046529-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 17/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E JOÃO BATISTA CRUZ GONÇALVES, SD EX CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, § 1º C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/08/1991. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Envolvido:: JOÃO BATISTA CRUZ GONÇALVES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOÃO BATISTA CRUZ GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000034/90- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00015/90-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046526-0

Número do Feito:: 1991.01.046526-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/08/1991, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO APELANTE. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA CASSAR O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00016/91-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002470/91- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046528-6

Número do Feito:: 1991.01.046528-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO GARCIA WOLFF, SD. AER., CONDENADO A 07 ANOS DE RECLUSAO, INCURSO NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 2., INCISO IV, C/C. O ARTIGO 30, INCISO II, E PARA-GRAFO UNICO, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM,DE 26 DE AGOSTO DE 1991.
Decisão:: - DE ACORDO COM O PARAGRAFO UNICO DO ART. 435 DO CPPM, FOI DADO PROVIMENTO PAR- CIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENACAO,REDUZIR A PENA A 4 ANOS DERECLUSAO,ESTABELECENDO-SE O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART 110 DA LEI NR 7.210/84,C/C O ART 33, PAR.2.LETRA "B",DO CP,MANTENDO-SE A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ESTABELECIA O REGIME ABERTO.OS MINISTROS CHE- RUBIM ROSA FILHO,ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (REVISOR),RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO,ALDO FAGUNDES E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PRO- VIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "D",DO CPPM,C/C O ART 48 DO CPM, APLICANDO A MEDIDA DE SEGURANCA DE INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO PELO PRAZO MINIMO DE 1 ANO, NA FORMA DO ART 112,PARAG.1.DO CPM,TENDO EM VISTA O ATESTADO DE SANIDADE MENTAL, CONSTANTE DE FLS. 90,QUESITO "E".(O MI_ NISTRO PAULO CESAR CATALDO (REVISOR) FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: C. G. W.
Advogado:: DIEGO DANIEL SALDANHA DE VARGAS

C. G. W.; Ação Penal Nº 00005/91-8- 3a AUD 3a CJM

1991.01.046523-5

Número do Feito:: 1991.01.046523-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 10/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RINALDO ARAUJO DE SOUZA, MN, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/11/1991. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: RINALDO ARAUJO DE SOUSA
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

RINALDO ARAUJO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00005/91-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/91- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.046520-0

Número do Feito:: 1991.01.046520-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 09/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IRINEU MOLENDA, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 157 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/08/1991. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SUSCITADA PELO MPM, CONTRA OS VOTOS DO MINISTRO ALDO FAGUNDES (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA (REVISOR) E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE REJEITAVAM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. FOI DESIGNADO RELATOR PARA O ACÓRDÃO O MINISTRO JOSÉ CABO TEIXEIRA DE CARVALHO.
Envolvido:: IRINEU MOLENDA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

IRINEU MOLENDA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

IRINEU MOLENDA; Ação Penal Nº 00036/90-7- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/90- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046521-9

Número do Feito:: 1991.01.046521-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 09/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE EDSON PEREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205 CAPUT DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/09/91. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA A QUO, FIXANDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CP. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E GEORGE BELHAM DA MOTTA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR DE 1/3 A CONDENAÇÃO, PELA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO CPM, TORNANDO-SE COMO DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Envolvido:: JORGE EDSON PEREIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JORGE EDSON PEREIRA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

JORGE EDSON PEREIRA; Ação Penal Nº 00021/90-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046517-0

Número do Feito:: 1991.01.046517-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/08/1991, QUE ABSOLVEU O CB. EX.CLAUDIO EMIR BRETTES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 280 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PORÉM COM FULCRO NA LETRA "B" DO ART. 439, DO CPPM.
Envolvido:: CLAUDIO EMIR BRETTES DE OLIVEIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CLAUDIO EMIR BRETTES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000023/91- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00012/91-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

1991.01.046515-4

Número do Feito:: 1991.01.046515-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 01/10/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/08/1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD EX JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00028/90-4- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/90- AUDITORIA DA 5a CJM