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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046517-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046517-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
01/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/08/1991, QUE ABSOLVEU O CB. EX.CLAUDIO EMIR BRETTES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 280 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PORÉM COM FULCRO NA LETRA "B" DO ART. 439, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO EMIR BRETTES DE OLIVEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
CLAUDIO EMIR BRETTES DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046515-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046515-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
01/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/08/1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD EX JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046512-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046512-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
26/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS, SD EX., CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 209, §§ 1º E 2º C/C OS ARTS. 79 E 81, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/08/1991. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONTESTADA, CONDENAR O APELANTE, POR MAIORIA, A 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO PÓR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 § 2º DO CPM, CONCEDENDO-SE, POR UNANIMIDADE, O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DO CPPM, DETERMINANDO AO JUÍZO "A QUO", A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITORIA, "EX VI", DO ART. 611, DO REFERIDO DECRETO-LEI. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E CHERUBIM ROSA FILHO CONDENAVAM A 04 MESES, COM A MESMA FUNDAMENTAÇÃO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046513-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046513-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
26/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/07/1991, QUE ABSOLVEU O CB. EX. COSME SANT'ANNA FERNANDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR) E WILBERTO LUIZ LIMA, QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
COSME SANT'ANNA FERNANDESCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
COSME SANT'ANNA FERNANDES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046514-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046514-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/09/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, E ELIAS DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENCAO, INCURSO NO AR-TIGO 210, PARAGRAFO 2., DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 A- NOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCI-TO DA 1A.CJM, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DOCRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 210, PARAGRAFO 1., E 262, C/C. 266, TUDO DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA,PARA DECLARAR NULO O PROCESSO,AB INITIO,COM FULCRO NO ART 500,INCISO I,C/C O PARAGRAFO UNICO DO ART 504,AMBOS DO CPPM,FACE A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
ELIAS DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ELIAS DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046506-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046506-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
23/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CELINO EVANGELISTA DOS SANTOS, 2º SGT. FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 315 E CARMEM DIAS PEREIRA, CIVIL, CONDENADA A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 311 TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/07/1991. ADVOGADOS: DRS. TANIA SARDINHA NASCIMENTO E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A DO ART 312, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DAS PEÇAS DE FLS. 237 E VERSO, E 263 A 264 VERSO A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES.
Partes
Envolvido:
CARMEM DIAS PEREIRA
CELINO EVANGELISTA DOS SANTOS2º SARGENTO / MARINHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046503-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046503-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
19/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DANIEL CESAR DE SOUZA, EX-ATIRADOR EX., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESESDE DETENCAO, INCURSO NO ARTIGO 206, C/C. O ARTIGO 70, INCISO II, ALINEA "L", AM-BOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4A.CJM, DE14 DE AGOSTO DE 1991.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENA-CAO, REDUZIR, POR MAIORIA, A PENA A 01 ANO DE DETENCAO, PELA INAPLICABILIDADEDA AGRAVANTE CONTIDA NO ARTIGO 70, II, ALINEA "H" DO CPM,REDUZINDO,POR UNANIMI- DADE, PARA 02 ANOS O PRAZO DO BENEFICIO DO SURSIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES REDUZIU A PENA PARA 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS, PELA APLICACAO DALETRA "L", INNCISO II, DO ARTIGO 70.
Partes
Envolvido:
DANIEL CESAR DE SOUZA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
DANIEL CESAR DE SOUZA
SAMARITANA DA SILVA CORREA
DANIEL CESAR DE SOUZA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046502-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046502-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
19/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RUI MURAT DOS REIS, TEN CEL AER, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 310 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 30/07/1991. ADVOGADOS: DRS. MANOEL AMARAL DE SALLES, LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ, MARIA HELENA SEILD MACHADO PERRONI, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
RUI MURAT DOS REISTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
RUI MURAT DOS REIS
FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
RUI MURAT DOS REIS
JANETE ZDANOWSKI RICCI
RUI MURAT DOS REIS
LINO MACHADO FILHO
RUI MURAT DOS REIS
MANOEL AMARAL DE SALLES
RUI MURAT DOS REIS
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
RUI MURAT DOS REIS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046504-9 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046504-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLODOALDO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 05 MESES DE PRISÃO,INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E RUBERSON BARBOSA BORGES, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 1º, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/08/1991. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONCEDER A AMBOS OS RECORRENTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CLODOALDO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
RUBERSON BARBOSA BORGESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
RUBERSON BARBOSA BORGES
CLODOALDO DOS SANTOS
JORGE ANTONIO SIUFI
RUBERSON BARBOSA BORGES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046500-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046500-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
17/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/08/91, QUE ABSOLVEU O EX-ATIRADOR SANDRO RENATO HUNGRIA BRANDÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 206 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
SANDRO RENATO HUNGRIA BRANDAO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
SANDRO RENATO HUNGRIA BRANDAO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046499-9 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046499-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
17/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 13/08/1991, QUE ABSOLVEU O CIVIL PEDRO MARTINS FERNANDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E SAMARITANA DA SILVA CORREA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA " A QUO", RETIFICANDO, PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A LETRA "B" DO ART. 439 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
PEDRO MARTINS FERNANDES
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
PEDRO MARTINS FERNANDES
SAMARITANA DA SILVA CORREA
PEDRO MARTINS FERNANDES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046501-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046501-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/07/1991, QUE ABSOLVEU O SUB. TEN. R/R. EX. ALFEU CLAUDIO FERREIRA FREITAS E O CIVIL CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ALFEU CLAUDIO FERREIRA FREITAS
CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
ALFEU CLAUDIO FERREIRA FREITAS
JOSE LUIZ GROFF NUNEZ
CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA
MARCELO MARTINELLI
ALFEU CLAUDIO FERREIRA FREITAS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046498-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046498-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO CESAR DO CARMO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 210, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.P
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 01/08/1991. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
PAULO CESAR DO CARMOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
PAULO CESAR DO CARMO
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
PAULO CESAR DO CARMO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046491-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046491-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
09/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/07/1991, QUE ABSOLVEU O CADETE AER EMILIO CARLOS AMBROGI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
EMILIO CARLOS AMBROGIASPIRANTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
EMILIO CARLOS AMBROGI
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
EMILIO CARLOS AMBROGI
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046490-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046490-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
09/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): REVENOR MONTEIRO, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, E CLAUDIO ANTONIO GUERRA, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, AMBOS INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/06/1991. ADVOGADOS: DRS. NATALINO FERREIRA E MICHEL ASSEFF.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DENUNCIAR O ACUSADO CLAUDIO ANTONIO GUERRA, AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DAS ARMAS APREENDIDAS E INÉPCIA DA DENÚNCIA. POR MAIORIA, NÃO FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS CO-RÉUS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, AINDA POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DOS CIVIS REVENOR MONTEIRO E CLAUDIO ANTONIO GUERRA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHES AS PENAS PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, CONFIRMANDO O REGIME SEMI-ABERTO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. OS MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REDUZIAM A PENA DE AMBOS OS APELANTES PARA 01 ANO DE RECLUSÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO AO APELO DE CLAUDIO ANTONIO GUERRA PARA ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, POR ENTENDER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA ACAREAÇÃO, HAVENDO DÚVIDA, PORTANTO, QUANTO A PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO APELANTE. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO ANTONIO GUERRA
REVENOR MONTEIRO
Representantes
Advogado:
EURICO SAD MATHIAS
REVENOR MONTEIRO
MICHEL ASSEFF
CLAUDIO ANTONIO GUERRA
NATALINO FERREIRA
CLAUDIO ANTONIO GUERRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046489-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046489-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
05/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/07/1991, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX. JACIR ANTONELLI DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSUE EUGENIO WERNER E MARIA LUIZA LOPES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 38, LETRA "B", DO CPM, DETERMINANDO, POR VISLUMBRAR NOS AUTOS INDÍCIOS DE OUTRO CRIME, A EXTRAÇÃO DE PEÇAS DE FLS. 114, 119, 121/130, 136, 137, 140, 142/151, 169/177, 186, 191, 192, 207, 208, 218/220 À PGJM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
JACIR ANTONELLI DE SOUZA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046488-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046488-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
05/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA, MN, CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 209, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 25/07/1991. ADVOGADOS: DRS. LUIZ DA ROCHA BRAZ E TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO APELO, POR INTEMPESTIVO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVAM TAMBÉM,NO SENTIDO DE QUE FOSSE NOTICIADO A OAB, PARA CONHECIMENTO, O NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO XXI, NO ARTIGO 87,DA LEI Nº 4.215/63.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO RIBEIRO DA SILVAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
LUIZ DA ROCHA BRAZ
CLÁUDIO RIBEIRO DA SILVA
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
CLÁUDIO RIBEIRO DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046487-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046487-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
03/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA, 3º SGT EX E NILSON DO NASCIMENTO COSTA, SD EX, CONDENADOS A 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSOS NO ART. 210, § 2º DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/07/1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DO SD EX NILSON DO NASCIMENTO COSTA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 3º SGT EX SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA, PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
NILSON DO NASCIMENTO COSTASOLDADO / EXÉRCITO
SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
NILSON DO NASCIMENTO COSTA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046484-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046484-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
03/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 06/08/1991, QUE ABSOLVEU O SD EX SILVIO FELIX DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 280 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
SILVIO FELIX DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
SILVIO FELIX DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046482-4 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046482-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
03/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ LUIZ FELIX DA COSTA, CIVIL, CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 172 DO CPM, SENDO INSTITUÍDO O REGIME DE PRISÃO ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/07/1991. ADVOGADAS: DRªS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E SAMARITANA DA SILVA CORREA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA E,NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ FELIX DA COSTA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
JOSÉ LUIZ FELIX DA COSTA
SAMARITANA DA SILVA CORREA
JOSÉ LUIZ FELIX DA COSTA
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