APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046490-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.046490-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 09/09/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): REVENOR MONTEIRO, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, E CLAUDIO ANTONIO GUERRA, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, AMBOS INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/06/1991.
ADVOGADOS: DRS. NATALINO FERREIRA E MICHEL ASSEFF.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DENUNCIAR O ACUSADO CLAUDIO ANTONIO GUERRA, AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DAS ARMAS APREENDIDAS E INÉPCIA DA DENÚNCIA. POR MAIORIA, NÃO FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS CO-RÉUS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, AINDA POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DOS CIVIS REVENOR MONTEIRO E CLAUDIO ANTONIO GUERRA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHES AS PENAS PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, CONFIRMANDO O REGIME SEMI-ABERTO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. OS MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REDUZIAM A PENA DE AMBOS OS APELANTES PARA 01 ANO DE RECLUSÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO AO APELO DE CLAUDIO ANTONIO GUERRA PARA ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, POR ENTENDER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA ACAREAÇÃO, HAVENDO DÚVIDA, PORTANTO, QUANTO A PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO APELANTE. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Partes
- Envolvido:
- CLAUDIO ANTONIO GUERRA
- REVENOR MONTEIRO
Representantes
- Advogado:
-
EURICO SAD MATHIAS
REVENOR MONTEIRO
-
MICHEL ASSEFF
CLAUDIO ANTONIO GUERRA
-
NATALINO FERREIRA
CLAUDIO ANTONIO GUERRA
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