Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1991.01.046478-6

Número do Feito:: 1991.01.046478-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 29/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/07/1991, QUE ABSOLVEU O TAIFEIRO DA AERONÁUTICA ANTONIO MATEUS CÂNDIDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIS E OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", RETIFICAR, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "E", DO ART. 439 DO CPPM.
Observação:: IMPEDIDO O EXMO.SR.MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES.
Envolvido:: ANTONIO MATEUS CANDIDO
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

ANTONIO MATEUS CANDIDO; OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

ANTONIO MATEUS CANDIDO; Procedimento Investigatório Nº 000007/91- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00007/91-8- 2a AUD 2a CJM

1991.01.046476-0

Número do Feito:: 1991.01.046476-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, QUE ABSOLVEU O CB. EX. MARCOS ALBERTO BASTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MARCOS ALBERTO BASTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MARCOS ALBERTO BASTOS; Procedimento Investigatório Nº 000038/90- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/91-0- 5a AUD 1a CJM

1991.01.046475-1

Número do Feito:: 1991.01.046475-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS, 1º SGT MAR, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO; JOSÉ REINALDO FRANCO, 1º SGT MAR, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, AMBOS INCURSOS NO ART. 324, E CLOVIS OSVALDO SCHONS, CT MAR, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 25/06/1991. ADVOGADO: DR. FABIO FRACAROLI NEVES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DOS 1ºS SGTS MAR ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS E JOSÉ REINALDO FRANCO. TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, NÃO FORAM CONHECIDAS AS SEGUINTES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DO CT MAR CLOVIS OSVALDO SCHONS, POR TRATAREM DE MATÉRIA QUE DIZEM COM O MÉRITO: A) NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE NEXO CAUSAL E DE PREVISIBILIDADE; B) ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO CUMPRIR ORDEM SUPERIOR; C) INVALIDADE DAS PERÍCIAS NÃO REALIZADAS POR ENGENHEIROS NAVAIS; D) RESPONSABILIDADE SUPERIOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS POR PERMITIR QUE MILITARES INCAPACITADOS PROCEDESSEM A VISTORIA; E) FALTA DE APOIO LEGAL DA ACUSAÇÃO; F) A PRAÇA ESPECIALIZADA DESIGNADA PARA REALIZAR AS VISTORIAS DOS DIAS 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 1988 E DOENTE. AS DEMAIS PRELIMINARES FORAM REJEITADAS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CT MAR CLOVIS OSVALDO SCHONS PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA, CHERUBIM ROSA FILHO, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS 1ºS SGTS MAR ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS E JOSÉ REINALDO FRANCO, PARA ABSOLVÊ-LOS COM FULCRO NO ART. 439, LETRA 'E', DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO 1º SGT JOSÉ REINALDO FRANCO PARA REDUZIR A PENA A 01 MÊS DE PRISÃO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA FARÁ VOTO EM SEPARADO.
Envolvido:: ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS; CLOVIS OSVALDO SCHONS; JOSÉ REINALDO FRANCO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS

JOSÉ REINALDO FRANCO; FABIO FRACAROLI NEVES

CLOVIS OSVALDO SCHONS; Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/89- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046474-3

Número do Feito:: 1991.01.046474-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 21/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E EDIOMIR PEREIRA DE MOURA, SD. EX., NA PARTE EM QUE FOI CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27 DE JUNHO DE 1991, NA PARTE EM QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, RETIFICANDO-A, PORÉM, ONDE AFIRMA "EXTINTA A PUNIBILIDADE" PARA "EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE."
Envolvido:: EDIOMIR PEREIRA DE MOURA
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

EDIOMIR PEREIRA DE MOURA; Ação Penal Nº 00006/90-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/90- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046471-9

Número do Feito:: 1991.01.046471-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E ADEMIR ANTONIO FERNANDES DE LIMA, 2º SGT. EX., NA PARTE EM QUE O JUIZ-AUDITOR VOTOU VENCIDO PELA CONDENAÇÃO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/06/1991, QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR ADEMIR ANTONIO FERNANDES DE LIMA, 2º SGT. EX., À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 559 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, LETRAS "B", "D" E "E", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ALDO FAGUNDES E GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ADEMIR ANTONIO FERNANDES DE LIMA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADEMIR ANTONIO FERNANDES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000059/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00035/90-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046470-0

Número do Feito:: 1991.01.046470-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E ARNALDO FERREIRA LIMA, CB PM/SP, CONDENADO A 01 MÊS E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 222, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/05/1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE E O CB EX JONAS EDUARDO DE ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REVISOR, PARA DECLARAR IN COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CB PM/SP ARNALDO FERREIRA LIMA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E WILBERTO LUIZ LIMA QUE ACOMPANHAVAM O REVISOR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM E NÃO FOI CONHECIDO O APELO DO MPM QUANTO AO CB EX JONAS EDUARDO DE ALMEIDA, POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA. NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CB PM/SP ARNALDO FERREIRA LIMA, PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, POR MAIORIA, NA LETRA "D", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO,GEORGE BELHAM DA MOTTA E WILBERTO LUIZLIMA ABSOLVIAM PELA LETRA "E".
Envolvido:: ARNALDO FERREIRA LIMA; JONAS EDUARDO DE ALMEIDA
Advogado:: ANTONIO CANDIDO DINAMARCO

ARNALDO FERREIRA LIMA; REINALDO SILVA COELHO

JONAS EDUARDO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00002/91-4- 3a AUD 2a CJM

1991.01.046466-2

Número do Feito:: 1991.01.046466-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 15/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERALDO GOMES DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 7º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/06/1991. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA NO MESMO "QUANTUM", PORÉM, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 1º, C/C O ART. 30, INCISO II E ART. 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), ALDO FAGUNDES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, CONSIDERANDO O FATO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, DE ACORDO COM O ART. 240, § 1º, DO CPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO VOTOU NO MÉRITO.
Envolvido:: EVERALDO GOMES DA SILVA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

EVERALDO GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/91-8- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/91- AUDITORIA DA 6a CJM

1991.01.046468-9

Número do Feito:: 1991.01.046468-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO OMAR CARLANA, CIVIL, CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 255 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/07/1991. ADVOGADOS: DRS. OMAR RASLAN E RENE SIUFI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CLAUDIO OMAR CARLANA
Advogado:: OMAR RASLAN

CLAUDIO OMAR CARLANA; RENE SIUFI

CLAUDIO OMAR CARLANA; Ação Penal Nº 00005/91-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/91- AUDITORIA DA 9ªCJM

1991.01.046467-0

Número do Feito:: 1991.01.046467-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 15/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E OS SDS FN FERDINANDO GONÇALVES DE SOUSA, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 195 E 241 C/C O ART. 79, E RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDES, CONDENADO A 05 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 195, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/05/1991, QUE CONDENOU OS APELANTES E O SD FN RUI GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE FERDINANDO GONÇALVES DE SOUZA, SD FN E, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO. POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM QUANTO A RUI GUILHERME DA SILVA, SD FN E RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDES, SD FN, E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DESTE ÚLTIMO, PARA CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI REDISTRIBUIDA AO EXMO.SR.MINISTRO DR.EDUARDO PIRES GON-CALVES, POR FORCA DO ARTIGO 111 DO RI/STM.
Envolvido:: FERDINANDO GONCALVES DE SOUZA; RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDES; RUI GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

FERDINANDO GONCALVES DE SOUZA

RUI GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000042/90- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00018/90-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.046461-1

Número do Feito:: 1991.01.046461-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 07/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/06/1991, QUE ABSOLVEU O 1º SGT MAR DINIZ ARAUJO FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 280 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", PORÉM, CORRIGINDO A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: D. A. F.
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

D. A. F.; Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00025/90-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046457-3

Número do Feito:: 1991.01.046457-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 06/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO BITTENCOURT LOPES, SD FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO E LUIZ FERNANDO PAIVA REIS, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/06/1991. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JOSÉ MARTINS PEREIRA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER OS RECORRENTES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR À PENA A 04 MESES.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO PAIVA REIS; PEDRO BITENCOURT LOPES
Advogado:: ANTONIO JOSE MARTINS PEREIRA

PEDRO BITENCOURT LOPES

LUIZ FERNANDO PAIVA REIS; ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

PEDRO BITENCOURT LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000035/90- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00015/90-4- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.046450-6

Número do Feito:: 1991.01.046450-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 05/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OTONIEL SANTOS CONCEIÇÃO, CB FN, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/06/1991. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: OTONIEL SANTOS CONCEIÇÃO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

OTONIEL SANTOS CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000008/91- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00005/91-0- AUDITORIA DA 6a CJM

1991.01.046451-4

Número do Feito:: 1991.01.046451-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ABELARDO MEDEIROS DE QUEIROZ, 2º SGT. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/07/1991. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ABELARDO MEDEIROS DE QUEIROZ
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

ABELARDO MEDEIROS DE QUEIROZ; Procedimento Investigatório Nº 000017/91- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00008/91-8- AUDITORIA DA 7a CJM