Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 17 de 17 documentos

1 (current)

1991.01.046443-3

Número do Feito:: 1991.01.046443-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUBENS RODRIGUES DA SILVA, TAIFEIRO AER, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 § 2º, C/C O ART 33, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 19/06/1991. ADVOGADAS: DRAS. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES (RELATOR), JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (REVISOR) JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: RUBENS RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

RUBENS RODRIGUES DA SILVA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

RUBENS RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/90-8- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/90- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1991.01.046445-0

Número do Feito:: 1991.01.046445-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 30/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/06/1991, QUE ABSOLVEU O 2º TEN. R/2 EX. ALVARO RITTER SCHARNOVSKI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º DO CPM. ADVOGADO: DR WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VOTOU TAMBÉM PELA REMESSA DOS AUTOS À PGJM, COM VISTAS AOS INDICIOS DE PROCEDIMENTO CULPOSO DO MÊDICO DE "SOBREAVISO".
Envolvido:: A. R. S.
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

A. R. S.; Procedimento Investigatório Nº 000038/90- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00004/91-1- 3a AUD 3a CJM

1991.01.046444-1

Número do Feito:: 1991.01.046444-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS LOURENÇO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 25/06/1991. ADVOGADA: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 259, "CAPUT" DO CPM. O MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA DAVA INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS LOURENÇO DA SILVA
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

JOSÉ CARLOS LOURENÇO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000007/90- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/90-4- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1991.01.046441-7

Número do Feito:: 1991.01.046441-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ PROCÓPIO ROSA DOS SANTOS E ESTELA DALVA GONÇALVES CLARO, CIVIS, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 251, § 3º DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/06/1991. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENCA "A QUO". OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR) E JORGE JOSÉ DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39, DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: E. D. G. C.; J. P. R. D. S.
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

J. P. R. D. S.

E. D. G. C.; MARCELO MARTINELLI

J. P. R. D. S.

E. D. G. C.; Ação Penal Nº 00001/90-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/90- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046440-9

Número do Feito:: 1991.01.046440-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 24/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E O SD EX FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/05/1991, QUE ABSOLVEU O SD EX HUMBERTO MENDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 351, DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO PARA AMBOS OS APELOS.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR.5987-9.
Envolvido:: FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO; HUMBERTO MENDES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO

HUMBERTO MENDES; Ação Penal Nº 00003/91-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/91- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046437-9

Número do Feito:: 1991.01.046437-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 23/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOUBERT OSWALDO SANTANA SOARES, 3º SGT TEMP EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 05/06/1991.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOUBERT OSWALDO SANTANA SOARES
Advogado:: JOAO BATISTA DE SOUZA

JOUBERT OSWALDO SANTANA SOARES; JOAO FERREIRA DE SOUZA

JOUBERT OSWALDO SANTANA SOARES; Ação Penal Nº 00008/91-3- 5a AUD 1a CJM

1991.01.046431-0

Número do Feito:: 1991.01.046431-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 18/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM E O CIVIL JOSÉ VIEIRA ALVES, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E, AINDA, O DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PRISÃO ABERTA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/06/1991. ADVOGADAS: DRªS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E SAMARITANA DA SILVA CORRÊA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, AINDA, POR UNANIMIDADE FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA EXACERBAR A PENA PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ VIEIRA ALVES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOSÉ VIEIRA ALVES; SAMARITANA DA SILVA CORREA

JOSÉ VIEIRA ALVES; Ação Penal Nº 00005/90-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/90- AUDITORIA DA 4a CJM

1991.01.046430-1

Número do Feito:: 1991.01.046430-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/05/1991, QUE ABSOLVEU OS SDS. PM/DF ANTONIO EDILSON DE SOUZA E LUIZ ANTONIO DA ROCHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, C/C OS ARTS. 37, § 1º, E 53, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARIA DE LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO E DIVINO ALVES ALVIM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: A. E. D. S.; L. A. D. R.
Advogado:: DIVINO ALVES ALVIM

A. E. D. S.; GILSON DA SILVA VIANA

L. A. D. R.; MARIA DE LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA

A. E. D. S.; Ação Penal Nº 00027/90-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046432-8

Número do Feito:: 1991.01.046432-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PASCOAL PAES MENDES, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 160 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/06/1991. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PASCOAL PAES MENDES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

PASCOAL PAES MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000003/91- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00002/91-8- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.046429-8

Número do Feito:: 1991.01.046429-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 16/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/06/1991, QUE ABSOLVEU O SD. AER. HILTON DE CASTRO E SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 280 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. OZENEIDE QUEIROZ NOGUEIRA, ANTONIO JURANDY PORTO ROSA E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: HILTON DE CASTRO E SILVA
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

HILTON DE CASTRO E SILVA; CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

HILTON DE CASTRO E SILVA; OZENEIDE QUEIROZ NOGUEIRA

HILTON DE CASTRO E SILVA; Ação Penal Nº 00008/90-4- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/90- AUDITORIA DA 10a CJM

1991.01.046427-1

Número do Feito:: 1991.01.046427-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 15/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/05/1991, QUE ABSOLVEU A CIVIL METILDE DE JESUS SILVA MACHADO, DO CRIMR PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, COM FULCRO, POR MAIORIA, NA LETRA "E" DO ART 439, DO CPPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA MANTINHAM A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LETRA "B", DO CITADO ARTIGO.
Envolvido:: METILDE DE JESUS SILVA MACHADO
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

METILDE DE JESUS SILVA MACHADO; Ação Penal Nº 00007/89-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/89- 3a AUD 3a CJM

1991.01.046418-2

Número do Feito:: 1991.01.046418-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 10 DE MAIO DE 1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. LUIZ OTAVIO MAZZONI RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210, §§ 1º E 2º, C/C O ARTIGO 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: LUIZ OTAVIO MAZZONI RODRIGUES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

LUIZ OTAVIO MAZZONI RODRIGUES; Ação Penal Nº 00017/90-2- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046417-4

Número do Feito:: 1991.01.046417-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 09/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELICIANO DE CASTRO NUNES, SD EX CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 08/05/1991. ADVOGADAS: DRªS. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E MARILENA DA SILVA BITENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: NA CONFORMIDADE DO ART. 11, INCISO IX DO REGIMENTO INTERNO, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, POR MAIORIA, NA ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ABSOLVIA PELA LETRA "C" DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA (REVISOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E EDUARDO PIRES GONÇALVES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 02 MESES DE PRISÃO.
Observação:: O REU FELICIANO DE CASTRO NUNES, SD.EX., FOI JULGADO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM,PELO FATO DE TER RESPONDIDO AO PROCESSO JUNTAMENTE COM O CAP.EX. VICENTE JORGE SEDA,SENDO QUE O REFERIDO OFICI AL FOI ABSOLVIDO DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM FEITAS,COM FULCRO NO ART.439,ALI- NEA "C" DO CPPM,TENDO A SENTENCA TRANSITADO EM JULGADO PARA O MPM EM 28 DE MAIO DE 1991.
Envolvido:: FELICIANO DE CASTRO NUNES
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

FELICIANO DE CASTRO NUNES; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

FELICIANO DE CASTRO NUNES; Procedimento Investigatório Nº 000051/90- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/90-9- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046416-6

Número do Feito:: 1991.01.046416-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 05/07/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA, EX-ST EX.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/05/91, QUE DECRETOU O PERDIMENTO DE BENS SEQÜESTRADOS DO APELANTE. ADVOGADA: DRª ELIANA BORGES GARCIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA IRRESIGNAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO, A TEOR DA PARTE FINAL DO ART. 192 DO CPPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO MESMO PARA O ESTRITO EFEITO DE, DESCONSTITUIDO A DECISÃO "A QUO" TÃO-SÓ NA PARCELA QUE DECRETOU O PERDIMENTO, DETERMINAR QUE SE ASSINE AO RECORRENTE A DILAÇÃO DO ART. 192, PREVIAMENTE A DECISÃO QUE DEVERÁ SER FUNDAMENTADA PELO JUÍZO PROLATOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA DRª ELIANA BORGES GARCIA E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Observação:: NÃO FOI POSSÍVEL A ALIMENTAÇÃO DE DADOS REFERENTES A 1ª INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE APENAS OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 07/85-1 DA AUDITORIA DA 10ª CJM SUBIRAM AO STM.
Envolvido:: JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA
Advogado:: ELIANA BORGES GARCIA

JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA

1991.01.046413-1

Número do Feito:: 1991.01.046413-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 04/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/06/1991, NA PARTE EM QUE CONCEDEU AO CIVIL IVAN GONÇALVES DE MATTOS, O BENEFÍCIO DO REGIME ABERTO, NOS MOLDES DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR ORBINO DOMINGUES VIEIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O APELO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: IMPEDIDO O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES.
Envolvido:: I. G. D. M.
Advogado:: ORBINO DOMINGUES VIEIRA

I. G. D. M.; Procedimento Investigatório Nº 000008/91- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00006/91-1- 2a AUD 2a CJM

1991.01.046411-5

Número do Feito:: 1991.01.046411-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 03/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/04/1991, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE E, CONSEQÜENTEMENTE, CONCEDEU O PERDÃO JUDICIAL AO 2º TEN EX LUIZ FERNANDO PEREIRA MAHTUK, COM BASE NO ART. 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, C/C O ART. 107, INCISO IX DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E O ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. WALTER DE CARVALHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO PEREIRA MAHTUK
Advogado:: WALTER DE CARVALHO

LUIZ FERNANDO PEREIRA MAHTUK; Ação Penal Nº 00005/91-7- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/90- 1a AUD 2a CJM

1991.01.046405-0

Número do Feito:: 1991.01.046405-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/07/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSO BALBINO FEITOSA, 2º SGT. EX., CONDENADO A 10 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, E PAULO ROBERTO VARGAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/05/1991. ADVOGADOS: DRS. MAURO ANTONIO CASTELLO E JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. PAULO ROBERTO VARGAS, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 2º SGT. EX. CELSO BALBINO FEITOSA, PARA REDUZIR A PENA QUE LHE FOI APLICADA PARA 10 (DEZ) MESES DE PRISÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CELSO BALBINO FEITOSA; PAULO ROBERTO VARGAS
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

PAULO ROBERTO VARGAS

CELSO BALBINO FEITOSA; MAURO ANTONIO CASTELLO

CELSO BALBINO FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 000023/90- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00011/90-7- AUDITORIA DA 9ªCJM