Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:
E
Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.
Exemplo: militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna
OU
O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.
Exemplo: furto ou recurso
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso
NÃO
O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.
Exemplo: furto não infração
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração
" "
Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.
Exemplo 1: "direito constitucional"
Retorno do Exemplo 1: Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional
Exemplo 2: acordo "não" previsto
Retorno do Exemplo 2: Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto
" "~n
Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.
Exemplo: "detenção civil"~2
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...
( )
Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.
Exemplo: detenção ou (codigo NÃO penal)
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal
*
Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.
Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.
APELANTE(S): CELSO BALBINO FEITOSA, 2º SGT. EX., CONDENADO A 10 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, E PAULO ROBERTO VARGAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/05/1991.
ADVOGADOS: DRS. MAURO ANTONIO CASTELLO E JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. PAULO ROBERTO VARGAS, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 2º SGT. EX. CELSO BALBINO FEITOSA, PARA REDUZIR A PENA QUE LHE FOI APLICADA PARA 10 (DEZ) MESES DE PRISÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO".
APELANTE(S): SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/05/91.
ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
APELANTE(S): LUIZ CARLOS IZAIAS, 3º SGT AER, CONDENADO A 15 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV; E MARCOS ANTONIO MILLER, CB AER, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/03/1991.
ADVOGADOS: DRS. ADIB GERALDO JABUR E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO CB AER MARCOS ANTONIO MILLER E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 3º SGT AER LUIZ CARLOS IZAIAS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 53, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 TUDO DO CPM. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
APELANTE(S): IVAN DA ROCHA DAMASCENO FILHO, 1º TEN. FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 176, "CAPUT", DO CPM; ADILSON ZAMPIL MONTEIRO E JOCIMAR PEREIRA DA SILVA, 3º SGTS. FN, CONDENADOS A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 176, "CAPUT" DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.I
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 15/05/1991.
ADVOGADOS: DRS. JESSE DE SOUZA MARQUES E AUGUSTO F. G. THOMPSON.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS A PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AOS APELOS DOS 3º SGTS. FN JOCIMAR PEREIRA DA SILVA E ADILSON ZAMPIL MONTEIRO PARA ABSOLVÊ-LOS COM FUNDAMENTO, RESPECTIVAMENTE, NAS LETRAS "E" E "D", DO ART. 439, DO CPPM E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DO 1º TEN. IVAN DA ROCHA DAMASCENO FILHO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 213, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/05/91, QUE ABSOLVEU O ATIRADOR LOURIVAL RIBEIRO CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
ADOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO.
APELANTE(S): IRINEU DOS SANTOS ROCHA, SD. AER., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/05/1991.
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/04/1991, QUE ABSOLVEU OS SDS EX HONÓRIO ANTONIO MELLO DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º; E ANDRÉ SILVEIRA RITZEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º E O CIVIL PAULO SÉRGIO FELTRIN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TUDO DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. JAIRO MAFFIOLETTI E AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DE CÓPIA DO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, DE FLS. 263, A DOUTA PGJM.
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/04/1991, QUE ABSOLVEU O 2º SGT PM/RJ ADELSON RIBEIRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 177, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO III; E O CB PM/RJ JORGE DA SILVA NUNES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 177, C/C O ART. 53 TUDO DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. JESUS FERNANDES RODRIGUES E FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA
Observação:
A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) , POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR.5.921-6.
APELANTE(S): GEORGE DO CARMO NACLE, CB. FN E RAIMUNDO NONATO LAMEIRA ROSA, SD. FN, CONDENADOS A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C O ART. 30, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 07/05/1991.
ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
APELANTE(S): JUPIRANI DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES, CB AER, CONDENADO A 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 206, § 2º, E 262, C/C O ART. 266, TUDO C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/04/1991.
ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
Observação:
A PRESENTE APELACAO FOI REDISTRIBUIDA AO EXMO.SR.MINISTRO DR.ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES, POR FORCA DO ARTIGO 111 DO RI/STM.
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM; VOLMIR DE MATTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º E JOSÉ CARLOS BRUN, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 351, TUDO DO CPM, SENDO CONCEDIDO AO ÚLTIMO SENTENCIADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18.04.91, NA PATE QUE ABSOLVEU O CIVIL LUIZ CARLOS BRUN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 351 DO CPM.
ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", COM RELAÇÃO AO SD. EX. VOLMIR DE MATTOS E O CIVIL JOSÉ CARLOS BRUN. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE VOLMIR DE MATTOS, PARA CONCEDER O "SURSIS" POR 2 ANOS E PROVIMENTO AO APELO DE JOSÉ CARLOS BRUN PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. AINDA POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, CONDENAR O CIVIL LUIZ CARLOS BRUN A 3 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 351, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APELANTE JOSÉ CARLOS BRUN. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA.
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, CB FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/04/1991.
ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
APELANTE(S): ADILSON ELIAS, CIVILL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ARTIGO 311 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/02/91.
ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O APELO, COM FULCRO NO ARTIGO 414 DO CPPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.