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1 - 14 de 14
APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046405-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046405-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/07/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CELSO BALBINO FEITOSA, 2º SGT. EX., CONDENADO A 10 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, E PAULO ROBERTO VARGAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/05/1991. ADVOGADOS: DRS. MAURO ANTONIO CASTELLO E JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. PAULO ROBERTO VARGAS, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 2º SGT. EX. CELSO BALBINO FEITOSA, PARA REDUZIR A PENA QUE LHE FOI APLICADA PARA 10 (DEZ) MESES DE PRISÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
CELSO BALBINO FEITOSA1º SARGENTO / EXÉRCITO
PAULO ROBERTO VARGASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
PAULO ROBERTO VARGAS
CELSO BALBINO FEITOSA
MAURO ANTONIO CASTELLO
CELSO BALBINO FEITOSA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.045966-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.045966-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
24/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046396-8 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046396-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
21/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/05/91. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
SIDNEY JOSÉ SILVA FECHINE
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046393-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046393-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
20/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIZ CARLOS IZAIAS, 3º SGT AER, CONDENADO A 15 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV; E MARCOS ANTONIO MILLER, CB AER, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/03/1991. ADVOGADOS: DRS. ADIB GERALDO JABUR E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO CB AER MARCOS ANTONIO MILLER E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 3º SGT AER LUIZ CARLOS IZAIAS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 53, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 TUDO DO CPM. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS IZAIAS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
MARCOS ANTONIO MILLERCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADIB GERALDO JABUR
LUIZ CARLOS IZAIAS
MARCOS ANTONIO MILLER
REINALDO SILVA COELHO
LUIZ CARLOS IZAIAS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046394-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046394-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): IVAN DA ROCHA DAMASCENO FILHO, 1º TEN. FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 176, "CAPUT", DO CPM; ADILSON ZAMPIL MONTEIRO E JOCIMAR PEREIRA DA SILVA, 3º SGTS. FN, CONDENADOS A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 176, "CAPUT" DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.I
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 15/05/1991. ADVOGADOS: DRS. JESSE DE SOUZA MARQUES E AUGUSTO F. G. THOMPSON.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS A PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AOS APELOS DOS 3º SGTS. FN JOCIMAR PEREIRA DA SILVA E ADILSON ZAMPIL MONTEIRO PARA ABSOLVÊ-LOS COM FUNDAMENTO, RESPECTIVAMENTE, NAS LETRAS "E" E "D", DO ART. 439, DO CPPM E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DO 1º TEN. IVAN DA ROCHA DAMASCENO FILHO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 213, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ADILSON ZAMPIL MONTEIRO3º SARGENTO / MARINHA
IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO1º TENENTE / MARINHA
JOCIMAR PEREIRA SILVA3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
AUGUSTO F. G. THOMPSON
ADILSON ZAMPIL MONTEIRO
IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO
JOCIMAR PEREIRA SILVA
JESSE DE SOUZA MARQUES
ADILSON ZAMPIL MONTEIRO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046390-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046390-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
19/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/05/91, QUE ABSOLVEU O ATIRADOR LOURIVAL RIBEIRO CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO.
Partes
Envolvido:
LOURIVAL RIBEIRO CRUZ
Representantes
Advogado:
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
LOURIVAL RIBEIRO CRUZ
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046385-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046385-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): IRINEU DOS SANTOS ROCHA, SD. AER., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/05/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
IRINEU DOS SANTOS ROCHASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
IRINEU DOS SANTOS ROCHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046389-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046389-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
18/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/04/1991, QUE ABSOLVEU OS SDS EX HONÓRIO ANTONIO MELLO DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º; E ANDRÉ SILVEIRA RITZEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º E O CIVIL PAULO SÉRGIO FELTRIN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JAIRO MAFFIOLETTI E AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DE CÓPIA DO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, DE FLS. 263, A DOUTA PGJM.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ SILVEIRA RITZELSOLDADO / EXÉRCITO
HONÓRIO ANTONIO MELLO DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
PAULO SÉRGIO FELTRIN
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
HONÓRIO ANTONIO MELLO DA COSTA
PAULO SÉRGIO FELTRIN
JAIRO MAFFIOLETTI
ANDRÉ SILVEIRA RITZEL
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046386-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046386-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/04/1991, QUE ABSOLVEU O 2º SGT PM/RJ ADELSON RIBEIRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 177, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO III; E O CB PM/RJ JORGE DA SILVA NUNES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 177, C/C O ART. 53 TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JESUS FERNANDES RODRIGUES E FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA
Observação:
A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) , POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR.5.921-6.
Partes
Envolvido:
A. R. D. S. 2º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
J. D. S. N. CABO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
A. R. D. S.
FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ
J. D. S. N.
JESUS FERNANDES DOMINGUEZ
J. D. S. N.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046377-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046377-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
11/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GEORGE DO CARMO NACLE, CB. FN E RAIMUNDO NONATO LAMEIRA ROSA, SD. FN, CONDENADOS A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C O ART. 30, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 07/05/1991. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
GEORGE DO CARMO NACLECABO / MARINHA
RAIMUNDO NONATO LAMEIRA ROSASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
RAIMUNDO NONATO LAMEIRA ROSA
GEORGE DO CARMO NACLE
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046375-5 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046375-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
06/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JUPIRANI DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES, CB AER, CONDENADO A 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 206, § 2º, E 262, C/C O ART. 266, TUDO C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/04/1991. ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
Observação:
A PRESENTE APELACAO FOI REDISTRIBUIDA AO EXMO.SR.MINISTRO DR.ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES, POR FORCA DO ARTIGO 111 DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
JUPIRANI DE OLIVEIRA FERREIRA SOARESCABO / AERONÁUTICA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046376-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046376-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM; VOLMIR DE MATTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º E JOSÉ CARLOS BRUN, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 351, TUDO DO CPM, SENDO CONCEDIDO AO ÚLTIMO SENTENCIADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18.04.91, NA PATE QUE ABSOLVEU O CIVIL LUIZ CARLOS BRUN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 351 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", COM RELAÇÃO AO SD. EX. VOLMIR DE MATTOS E O CIVIL JOSÉ CARLOS BRUN. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE VOLMIR DE MATTOS, PARA CONCEDER O "SURSIS" POR 2 ANOS E PROVIMENTO AO APELO DE JOSÉ CARLOS BRUN PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. AINDA POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, CONDENAR O CIVIL LUIZ CARLOS BRUN A 3 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 351, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APELANTE JOSÉ CARLOS BRUN. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS BRUN
LUIZ CARLOS BRUN
VOLMIR DE MATTOSSOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046374-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046374-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
06/06/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, CB FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/04/1991. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO CARVALHO DE AZEVEDOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
CARLOS ALBERTO CARVALHO DE AZEVEDO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046373-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046373-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
05/06/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): ADILSON ELIAS, CIVILL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ARTIGO 311 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/02/91. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O APELO, COM FULCRO NO ARTIGO 414 DO CPPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ADILSON ELIAS
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