Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1991.01.046368-2

Número do Feito:: 1991.01.046368-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 23/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ODAIR SCHEIDT, 3º SGT EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/04/1991. ADVOGADO: DR. EMERSON ERNANI WOYCEUCHOSKI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º C/C O ART 30, II E 59, TUDO DO CPM, ESTENDENDO-SE AO CO-RÉU CB EDSON BALDUINO DE FARIAS A DIMINUIÇÃO DA PENA PARA 08 MESES, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º C/C O ART. 30, II E 59 TUDO DO CPM, MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Envolvido:: JOSÉ ODAIR SCHEIDT
Advogado:: EMERSON ERNANI WOYCEICHOSKI

JOSÉ ODAIR SCHEIDT; Procedimento Investigatório Nº 000025/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00016/90-6- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046367-4

Número do Feito:: 1991.01.046367-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSEMBERG DIAS PAIVA, SD. FN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º E ROSENITO DIAS ROCHA, CIVIL, CONDENADO A 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 20/03/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ROSEMBERG DIAS PAIVA; ROSENITO DIAS ROCHA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

ROSENITO DIAS ROCHA

ROSEMBERG DIAS PAIVA; Procedimento Investigatório Nº 000032/90- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/90-0- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046363-1

Número do Feito:: 1991.01.046363-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 21/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELESTINO PEREIRA FRANCO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 315, C/C O ART. 312, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/04/1991. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, POR MAIORIA, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: C. P. F.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

C. P. F.; Procedimento Investigatório Nº 000029/90- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00013/90-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046364-0

Número do Feito:: 1991.01.046364-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 21/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON CARDOSO FARIA, CB FN, CONDENADO A 04 MESES E 23 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 157, § 3º, C/C O ART. 209 E 226, C/C O ART. 30, INCISO 2º, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/04/1991. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM BASE NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONSOANTE RECOMENDAÇÃO DOS PERITOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: E. C. F.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

E. C. F.; Procedimento Investigatório Nº 000037/90- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00019/90-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046362-3

Número do Feito:: 1991.01.046362-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO NERISVAN VIEIRA NOBRE, MN, CONDENADO A 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 268, § 2º E 298, C/C O ART. 79 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/04/91. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART. 11, DO RI, ABSOLVÊ-LO DO DELITO DO ART. 268, § 2º, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, "C", CPPM. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES, WILBERTO LUIZ LIMA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA A 05 MESES DE PRISÃO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM "SURSIS" POR 02 ANOS, SENDO QUE O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA O BENEFÍCIO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO REDUZIA A CONDENAÇÃO PARA 06 MESES DE PRISÃO, PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 268, § 2º, DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: F. N. V. N.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

F. N. V. N.; Procedimento Investigatório Nº 000036/90- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00018/90-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046360-7

Número do Feito:: 1991.01.046360-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 16/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DURVAL PINTO DE ALCANTARA, 3º SGT AER, CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA AERONAÚTICA DA 1ª CJM, DE 26/03/1991. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDA, POR INTERPESTIVA, A PRELIMINAR DE NULIDADE REFERENTE A MUDANÇA DO LIBELO PROCEDIDA PELO CONSELHO JULGADOR E REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDAS A CONDENAÇÃO E SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, INCLUSIVE QUANTO A PENA ACESSÓRIA, REDUZIR A PENA A 03 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL.
Envolvido:: DURVAL PINTO DE ALCANTARA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

DURVAL PINTO DE ALCANTARA; Procedimento Investigatório Nº 000007/90- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/90-2- 6a AUD 1a CJM

1991.01.046358-5

Número do Feito:: 1991.01.046358-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Relator(a) do Acordão:: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 15/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/02/1991, QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS TEN CEL EX KERENSKI DA CUNHA MONTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º; TEN CEL EX LUIZ CARLOS FORTES BUSTAMANTE SÁ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º; 1º TEN TEMP EX UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, § 1º, 320 E 321 C/C O ART. 79; E OS CIVIS MARIGIDIO DEMASI E LUIZ FERNANDO DEMASI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, COM RELAÇÃO AO TEN CEL EX KERENSKI DA CUNHA MONTE PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALTERANDO, PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM. POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO RELATIVAMENTE AO TEN CEL EX LUIZ CARLOS FORTES BUSTAMENTE SÁ, MANTENDO A SUA ABSOLVIÇÃO, PORÉM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR A 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, "EX VI" DO ART. 324 DO CPM. AINDA, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM QUANTO AO 1º TEN TEMP EX UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENÁ-LO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP; CONDENAR OS CIVIS MARIGIDIO DEMASI E LUIZ FERNANDO DEMASI, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRIGÊNCIA AO ART. 254 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, DETERMINANDO AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO (RELATOR), ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM RELATIVAMENTE A UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA, MARIGIDIO DEMASIE LUIZ FERNANDO DEMASI, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. AUSENTES OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Envolvido:: K. C. M.; L. C. F. B. S.; LUIZ FERNANDO DEMASI; MARIGIDIO DEMASI; UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA

K. C. M.

LUIZ FERNANDO DEMASI

MARIGIDIO DEMASI

L. C. F. B. S.; BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA

K. C. M.

L. C. F. B. S.; DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA

K. C. M.

L. C. F. B. S.; Ação Penal Nº 00016/88-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/88- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046359-3

Número do Feito:: 1991.01.046359-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 15/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM E KLEBER SALLES DE LIMA, 3º SGT. EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/03/1991, QUE CONDENOU O APELANTE A 01 ANO E 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 298 E 223, AMBOS C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 79, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE-APELADO DO DELITO PREVISTO NO ART. 223, DO CPM E, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO ART. 298 C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO CITADO DECRETO LEI, REDUZIR A PENA A 08 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO . OS MINISTROS-REVISOR, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, CHERUBIM ROSA FILHO, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM O "SURSIS". OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER, COM FULCRO NO ART. 439 ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO PARA AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", CONCEDENDO O "SURSIS" COM FUNDAMENTO NO ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA "B", DO CPPM. POR MAIORIA, FOI DETERMINADA A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDO DA 8ª RM, PARA ATENDIMENTO DA RECOMENDAÇÃO CONTIDA NOS LAUDOS PSIQUIÁTRICOS CONSTANTES DOS AUTOS. OS MINISTROS (RELATOR) E GEORGE BELHAM DA MOTTA FARÃO VOTO VENCIDO. O MINISTRO-REVISOR APRESENTARÁ VOTO VENCIDO QUANTO A CONCESSÃO DO "SURSIS".
Envolvido:: KLEBER SALES DE LIMA
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

KLEBER SALES DE LIMA; CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

KLEBER SALES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000010/90- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00005/90-5- AUDITORIA DA 10a CJM

1991.01.046356-9

Número do Feito:: 1991.01.046356-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/04/1991, QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU "PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA, EM CONSEQÜÊNCIA, DESCLASSIFICAR A INFRAÇÃO PARA O § 2º DO ART. 240 DA LEI SUBSTANTIVA MILITAR, RECONHECENDO QUE, FOSSE O ACUSADO SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS MILITAR, TERIA COMETIDO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CUJA APLICAÇÃO FICARIA A CRITÉRIO DO RESPECTIVO COMANDO. TODAVIA, FACE A CONDIÇÃO DE CIVIL, E INSUSCEPTÍVEL DE SER ATINGIDO PELA SANÇÃO DE CARÁTER DISCIPLINAR, FICANDO ASSIM, PREJUDICADA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENA ADMINISTRATIVA. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR MAIORIA, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, CONCEDENDO-LHE, POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626,DO CPPM. OS MINISTROS-RELATOR, REVISOR E GEORGE BELHAM DA MOTTA CONDENAVAM COM BASE NO ART. 240, §§ 4º E 5º C/C O ART. 74, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/90-6- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/89- AUDITORIA DA 6a CJM

1991.01.046355-0

Número do Feito:: 1991.01.046355-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 14/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM E DOMINGOS AFONSO ALMEIDA DE DEUS, 1º TEN AER CONDENADO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 209 TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/04/1991. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO DE SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMETO AO APELO DO MPM E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, NA FORMA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, REDUZIR A PENA A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO MANTIDO, POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO SURSIS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA A 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS-REVISOR, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA MENTER A SENTENÇA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO DA SILVA FAGUNDES E WILBERTO LUIZ LIMA REDUZIAM PARA 06 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO-RELATOR DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O APELANTE-APELADO DO DELITO PREVISTO NO ART. 175 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ART. 209 EM 03 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: DOMINGOS AFONSO ALMEIDA DE DEUS
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

DOMINGOS AFONSO ALMEIDA DE DEUS; Ação Penal Nº 00015/90-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/90- AUDITORIA DA 9ªCJM

1991.01.046357-7

Número do Feito:: 1991.01.046357-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/04/1991, QUE ABSOLVEU O CB EX ARMINDO PALUDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, §§ 1º E 2º DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", DO CPPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: A. P.
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

A. P.; Procedimento Investigatório Nº 000006/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00008/90-3- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.046350-0

Número do Feito:: 1991.01.046350-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E LUIS CLAUDIO BARBOSA, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/02/1991. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA AO MÍNIMO DO PREVISTO NO ART. 206, OU SEJA A 01 ANO DE DETENÇÃO, MANTIDO O "SURSIS", NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO.
Envolvido:: LUIS CLAUDIO BARBOSA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

LUIS CLAUDIO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000021/90- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/90-4- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046348-8

Número do Feito:: 1991.01.046348-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 08/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/04/91, QUE ABSOLVEU O 2º TEN. TEMP. EX. MAURO AUGUSTO DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, C/C O ART.33, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, AMBOS DO CPM, PENA QUE SE TORNA DEFINITIVA, A FALTA DE MAJORANTES E DE MINORANTE, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MAURO AUGUSTO DE SOUZA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

MAURO AUGUSTO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00002/91-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/91- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.046347-0

Número do Feito:: 1991.01.046347-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 08/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ APARECIDO LOPES FREITAS, EX-3º SGT EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/03/1991. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODÓI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA FURTO SIMPLES, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, REDUZINDO A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 01 ANO DE RECLUSÃO, EXCLUÍNDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" A PEDIDO DA DEFESA, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI Nº 7210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP.
Envolvido:: JOSÉ APARECIDO LOPES FREITAS
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

JOSÉ APARECIDO LOPES FREITAS; Ação Penal Nº 00013/90-0- 2a AUD 2a CJM

1991.01.046346-1

Número do Feito:: 1991.01.046346-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 07/05/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO EDSON BEZERRA LIMA, CB FN, CONDENADO A 01 ANO, 07 MESES E 15 DIAS, DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NOS ARTS. 195 E 222; EMILIO DA SILVA BARBOSA JUNIOR E CARLOS AUGUSTO PARAENSE DA CONCEIÇÃO, SDS FN, CONDENADOS A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NOS ARTS. 195 E 222, TUDO DO CPM, SENDO CONCEDIDO AOS DOIS ÚLTIMOS SENTENCIADOS O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/03/91. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ OPONCIO DE O. FILHO, NAZARE LUCIA A. FERNANDES E SUELY PE REIRA FERREIRA.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CB FN JOÃO EDSON BEZERRA LIMA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 222, § 1º, TUDO DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONDENAVA A 06 MESES PELO ART. 195, C/C O ART. 53 E 06 MESES PELO ART. 222, § 1º DO CITADO DIPLOMA LEGAL. EM RELAÇÃO AOS SDS FN EMILIO DA SILVA BARBOSA JUNIOR E CARLOS AUGUSTO PARAENSE DA CONCEIÇÃO, OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ LEAL FERREIRA, ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 05 MESES DE PRISÃO, PELA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 195 E 222, § 1º, TUDO DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REDUZIA A PENA A 06 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO PARAENSE DE CONCEICAO; EMILIO DA SILVA BARBOSA JUNIOR; JOÃO EDSON BEZERRA LIMA; Ação Penal Nº 00005/90-9- AUDITORIA DA 8a CJM