APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046342-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.046342-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Relator(a) do Acordão:
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 25/04/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM; ANTONIO MAZUCATO, 2º SGT MAR; LUIZ CARLOS ARAÚJO VALLADARES, CB MAR; MÁRCIO ALULAS, CB MAR, TODOS CONDENADOS A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º; MARLI VIEIRA ALULAS, CIVIL, CONDENADA A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º, C/C O ART. 53 E ANTONIO SEVERINO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 30 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 255, TUDO DO CPM, TENDO SIDO CONCEDIDO A TODOS OS SENTENCIADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 30/01/91.
AVOGADOS: DRS. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA, VILMA DOS SANTOS FRANCO, MÁRIO DA COSTA PINTO E ABEL SANT'ANNA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA DO 2º SGT MAR ANTÔNIO MAZUCATO, DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, PELA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INTERESSE DE AGIR; POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA DE ANTÔNIO MAZUCATO PARA 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 3º DO CPM, MANTIDO O "SURSIS". O MINISTRO GEORGE B. DA MOTTA (RELATOR) DECLASSIFICAVA O DELITO PARA O ART. 351 DO CPM, REDUZINDO A PENA A 04 MESES DE PRISÃO, COM "SURSIS". OS MINISTROS RAPHAEL DE A. BRANCO E CHERUBIM R. FILHO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO C. DE TELLES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA AUMENTAR A PENA A 03 ANOS DE RECLUSÃO PELA INFRIGÊNCIA DO ART. 303, § 2º C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. O MINISTRO PAULO C. CATALDO EXTINGUIA A PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 303 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO C. DE NOGUEIRA, JORGE F. M. DE SANT'ANNA E JORGE J. CARVALHO ABSOLVIAM PELO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO LUIZ L. FERREIRA ABSOLVIA COM BASE NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM, POR CONSIDERAR O FATO FALTA DISCIPLINAR; POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA DO CB MAR LUIZ CARLOS ARAÚJO VALLADARES A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 3º DO CPM, MANTIDO O "SURIS". O MINISTRO GEORGE B. DA MOTTA (RELATOR) DESCLASSIFICAVA O DELITO PARA O ART. 351 DO CPM, REDUZINDO A PENA A 03 MESES DE PRISÃO COM "SURSIS". OS MINISTROS RAPHAEL A. BRANCO E CHERUBIM R. FILHO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO C. S. TELLES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA EXARCEBAR A PENA A 03 ANOS DE RECLUSÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 303, § 2º C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. O MINISTRO PAULO C. CATALDO EXTINGUIA A PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 303 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO C. DE NOGUEIRA, JORGE F.M. DE SANT'ANNA E JORGE J. DE CARVALHO ABSOLVIAM PELO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO LUIZ L. FERREIRA ABSOLVIA COM BASE NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, POR CONSIDERAR O FATO FALTA DISCIPLINAR; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFEA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, NA FORMA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, MANTER A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O CB MAR MARCIO ALULAS, A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS GEORGE B. DA MOTTA (RELATOR), CHERUBIM R. FILHO E LUIZ L. FERREIRA DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA PARA 02 ANOS DE PRISÃO, EXCLUINDO DA CAPITULAÇÃO AS ATENUANTES DOS §§ 1º E 2º E MANTENDO A AGRAVANTE DO § 5º, DO ART. 240 DO CPM, COM "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ DO C. TEIXEIRA DE CARVALHO, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E PAULO CESAR CATALDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA AUMENTAR A PENA IMPOSTA A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA A 03 ANOS E 6 MESES, NA MESMA CAPITULAÇÃO; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA ABSOLVER MARLI VIEIRA ALULAS, CIVIL, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DE ANTONIO SEVERINO DA SILVA, CIVIL, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONCEDIA O PERDÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 255 DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL, DR. PAULO DUARTE FONTES, E O ADV. DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO MAZUCATO
- ANTONIO SEVERINO DA SILVA
- LUIZ CARLOS ARAUJO VALLADARES
- MARCIO ALULAS
- MARLI VIEIRA ALULAS
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