Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1991.01.046328-3

Número do Feito:: 1991.01.046328-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 25/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 24/01/1991. ADVOGADO: DR. HILDEBRANDO BAPTISTA DA COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA, MANTIDA A CONCESSO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: EDUARDO DA SILVA
Advogado:: HILDEBRANDO BAPTISTA DA COSTA

EDUARDO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/90-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/90- 4a AUD 1a CJM

1991.01.046327-5

Número do Feito:: 1991.01.046327-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER DE OLIVEIRA AQUINO, SD. AER., CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 07/02/1991. ADVOGADA: DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: VAGNER DE OLIVEIRA AQUILINO; Ação Penal Nº 00003/90-0- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/90- 6a AUD 1a CJM

1991.01.046326-7

Número do Feito:: 1991.01.046326-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 20/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/01/1991, QUE ABSOLVEU O SD EX JOÃO BATISTA MOREIRA ROMAN, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 206, § 2º E 262, C/C O ART. 266, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: J. B. M. R.
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

J. B. M. R.; Ação Penal Nº 00004/90-5- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/90- 2a AUD 3a CJM

1991.01.046324-0

Número do Feito:: 1991.01.046324-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 14/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 22/01/91, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. AER. WAGNER CORREA RAAD , DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, PARAG. 3. DO CPM. ADVOGADO: DR. AMERICO LEAL. ( SESSAO SECRETA ).
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA,REFORMANDO A SENTENCA ABSOLUTORIA,CONDENAR O RECORRIDO,POR MAIORIA,A 2 MESES DE PRISAO,COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO,NO ART 210,CAPUT,C/C O ART 59,AMBOS DO CPM,CONCEDENDO-SE , POR UNANIMIDADE, O BENEFICIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NAS CONDICOES PREVISTAS NO ACORDAO,DEFERINDO AO JUIZO A QUO A REALIZACAO DA AUDIEN- CIA ADMONITORIA,EX VI DO ART 611,DO CPPM.OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA,EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMACONDENAVAM A 1 ANO DE PRISAO,PELA INFRINGENCIA AO ART 209, PARAG.2.DO CPM.
Envolvido:: WAGNER CORREA RAAD; Ação Penal Nº 00012/90-5- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.046323-2

Número do Feito:: 1991.01.046323-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 14/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM E SERGIO LUIZ DA CONCEIÇÃO BARCELLOS, SD. AER., CONDENADO A 01 MÊS E 22 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 24/01/1991. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA FIXAR EM 02 MESES DE PRISÃO A PENA DEFINITIVA APLICADA AO APELANTE/APELADO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: SERGIO LUIZ DA CONCEIÇÃO BARCELLOS; Procedimento Investigatório Nº 000004/90- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/90-1- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1991.01.046325-9

Número do Feito:: 1991.01.046325-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 14/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/02/1991, QUE ABSOLVEU O 2º SGT MAR GUTEMBERG CLEMENTE NOBRE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175 E 223, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. NORMANDES CARDOSO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE PRISÃO, COM "SURSIS", PELA INFRIGÊNCIA DO ART. 175 DO CPM.
Envolvido:: GUTEMBERG CLEMENTE NOBRE
Advogado:: NORMANDES CARDOSO

GUTEMBERG CLEMENTE NOBRE; Procedimento Investigatório Nº 000019/90- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00013/90-0- AUDITORIA DA 9ªCJM