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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Fevereiro/1991

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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046319-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046319-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
26/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 8ª CJM, DE 5/01/1991, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX RUY SERRA CERVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM. ADVOGADO: DR. AMERICO LINS DA SILVA LEAL.
Decisão:
UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO, POR MAIORIA, À PENA DE 01 MÊS E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "M", 73 E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA O RECORRIDO A 06 MESES DE PRISÃO, PELA INCIDÊNCIA DO ART. 69 DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Partes
Envolvido:
RUY SERRA CERVEIRA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AMERICO LINS DA SILVA LEAL
RUY SERRA CERVEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046317-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046317-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS SEIXAS CARDOSO, SD. FN, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃAO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/01/1991.A ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
MARCOS SEIXAS CARDOSOSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
MARCOS SEIXAS CARDOSO
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
MARCOS SEIXAS CARDOSO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046318-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046318-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
19/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GERALDO BASTOS MONTEIRO DE BRITO, 1º SGT. MAR., CONDENADO A 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 163 E 177, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/01/91. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
JORGE GERALDO BASTOS MONTEIRO DE BRITO1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
JORGE GERALDO BASTOS MONTEIRO DE BRITO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046316-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046316-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
15/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/12/ 1990, QUE CONDENOU O CIVIL CLAUDIO FERREIRA RIBEIRO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CIVIL CLAUDIO FERREIRA RIBEIRO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. OS MINISTROS-RELATOR, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA A DOIS MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210, C/C O ART. 36, § 1º, TUDO DO CPM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
C. F. R.
G. F. R.
Representantes
Advogado:
NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES
C. F. R.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046314-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046314-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
08/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOEL RAMALHO DA SILVA, MN, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/12/1990. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA APELADA, CONVERTENDO-SE A PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO, "EX VI" DO ART. 58 DO CPM.
Partes
Envolvido:
JOEL RAMALHO DA SILVAMARINHEIRO / MARINHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046315-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046315-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/02/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ILZE MARIA GONÇALVES DA COSTA, CIVIL, CONDENADA A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 309, E LAURO TEIXEIRA JUNIOR, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 309, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/12/1990. ADVOGADO: DR.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ILZE MARIA GONÇALVES DA COSTA
LAURO TEIXEIRA JUNIOR
Representantes
Advogado:
DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
ILZE MARIA GONÇALVES DA COSTA
LAURO TEIXEIRA JUNIOR
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