APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046319-4 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.046319-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Revisor(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Data de Autuação:
- 26/02/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 8ª CJM, DE 5/01/1991, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX RUY SERRA CERVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM.
ADVOGADO: DR. AMERICO LINS DA SILVA LEAL.
- Decisão:
- UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO, POR MAIORIA, À PENA DE 01 MÊS E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "M", 73 E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA O RECORRIDO A 06 MESES DE PRISÃO, PELA INCIDÊNCIA DO ART. 69 DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Partes
- Envolvido:
- RUY SERRA CERVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
AMERICO LINS DA SILVA LEAL
RUY SERRA CERVEIRA
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