Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1990.01.046285-6

Número do Feito:: 1990.01.046285-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/12/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALD VASCONCELOS ROCHA, CIVIL, CONDENADO A O3 ANOS E 10 DIAS DE RE-CLUSAO, INCURSO NO ARTIGO 251, PARAGRAFO 3., C/C. O ARTIGO 73; CARLOS FERNANDODOMINGOS DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS E 11 MESES DE RECLUSAO,INCURSO NO ARTIGO 251, PARAGRAFO 3., C/C. OS ARTIGOS 73 E 53; HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS,CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSAO, INCURSO NO ARTIGO251, PARAGRAFO 3., C/C. OS ARTIGOS 73 E 53; E ISALDO JOSE SANTOS DE SOUZA, CI- VIL, CONDENADO A 02 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSAO, INCURSO NO ARTIGO 251,PARAGRAFO 3., C/C. OS ARTIGOS 73 E 53, TUDO DO CPM, ESTANDO OS DOIS ULTIMOS CON-DENADOS COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS DOS CIVIS ISALDO JOSE SANTOS DE SOUZA,HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS E CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA.NO MERITO,POR UNANIMIDADE,FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DE RONALD VASCONCELOS DA ROCHA E HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS PARA MANTER A SENTEN-CA DE 1. INSTANCIA E DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DE CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA E ISALDO JOSE SANTOS DE SOUZA PARA REDUZIR-LHES A CONDENACAO A 2 ANOS,4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSAO,FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA TODOS OS APELANTES,EX VI DO ART.110 DA LEI 7210/84 C/C O ART.33,PARAGRAFO 2.,LETRA 'C'DO CODIGO PENAL,MANTENDO-SE PARA HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS,ISALDO JOSE SAN - TOS DE SOUZA E CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA O DIREITO DE RECORREREM EM LI -BERDADE.
Envolvido:: CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA; HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS; ISALDO JOSÉ SANTOS DE SOUZA; RONALD VASCONCELOS DA ROCHA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ISALDO JOSÉ SANTOS DE SOUZA

HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CARLOS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA; MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO

RONALD VASCONCELOS DA ROCHA; Ação Penal Nº 00013/89-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046278-3

Número do Feito:: 1990.01.046278-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 12/12/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ DIAS DE CASTRO, SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS E 09 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NOS ARTS. 206, § 1º E 210, C/C O ART.79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/10/90. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A CAPITULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A DO ART. 206, § 2º C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, NEGADO, POR MAIORIA, O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: A. D. D. C.
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

A. D. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 000029/90- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000026-32.1992.7.01.0301 (00016/90-6) - 3a AUD 1a CJM

1990.01.046281-3

Número do Feito:: 1990.01.046281-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 12/12/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE AUGUSTO SARJIANI, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/11/90. ADVOGADO: DR. ADELSON ALEXANDRE DE LIMA BARROS.
Decisão:: UNÂNIME, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEXANDRE AUGUSTO SARJIANI; Procedimento Investigatório Nº 000027/90- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/90-3- 3a AUD 2a CJM

1990.01.046280-6

Número do Feito:: 1990.01.046280-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 12/12/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM E FRANCISCO CARLOS LIRA DOS SANTOS,CIVIL,CONDENADO A 08 MESES DE DETENCAO,INCURSO POR DESCLASSIFICACAO,NO ART.214 DO CPM,COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM,DE 13.09.90,QUE CONDENOU O APELANTE E O ABSOLVEU JUNTAMENTE COM OCIVIL ERONILDO BARBOSA DA SILVA,DO CRIME PREVISTO NO ART.240 DO CPM.
Decisão:: UNANIME,NAO SE CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA POR FALTA DE INTERESSE DA MESMA E ACOLHIDA, PARCIALMENTE, PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM,PARA DECRE-TAR A NULIDADE DO FEITO,A PARTIR DO DESPACHO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA,NO QUE SE REFERE A INCURSAO DO CO-REU CIVIL FRANCISCO CARLOS LIRA DOS SANTOS,NAS SAN -COES PREVISTAS NOS ARTS.343 E 214,AMBOS DO CPM, POR INEXISTENCIA DE RELACAO PRO-CESSUAL.
Envolvido:: ERONILDO BARBOSA DA SILVA; FRANCISCO CARLOS LYRA SANTOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FRANCISCO CARLOS LYRA SANTOS

ERONILDO BARBOSA DA SILVA; TERESA DA SILVA MOREIRA

FRANCISCO CARLOS LYRA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000056/89- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/90-6- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046282-1

Número do Feito:: 1990.01.046282-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 12/12/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/10/90, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX FRANCISCO IVAN DE ANDRADE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 3º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E ART. 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84, INCISOS I E II DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO MM JUIZ-AUDITOR DA 10ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI' DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: FRANCISCO IVAN DE ANDRADE OLIVEIRA
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

FRANCISCO IVAN DE ANDRADE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00006/89-8- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/89- AUDITORIA DA 10a CJM

1990.01.046276-7

Número do Feito:: 1990.01.046276-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 05/12/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E CELSO LUIZ PEREIRA, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 04/10/1990. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, RETIFICANDO-SE, PORÉM,A PENA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA FIXAR EM 02 ANOS O PRAZO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM DEFERINDO-SE AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA REFERIDA LEI.
Envolvido:: CELSO LUIZ PEREIRA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

CELSO LUIZ PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000020/90- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/90-9- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046274-0

Número do Feito:: 1990.01.046274-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/12/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 09/10/1990, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DR. ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: J. R. D. S. F.
Advogado:: ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA

J. R. D. S. F.; Procedimento Investigatório Nº 000011/90- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/90-0- 5a AUD 1a CJM