APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046262-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.046262-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 14/11/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, ANTONIO WASHINGTON CARELI, SUB TEN EX E FERNANDO INACIO, 3º SGT EX, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 254, COM O DIREITO A APELAR EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102; VICTOR ALENCAR FILHO, CAP EX E RAIMUNDO RUI FRANCO BARBOSA, 2º SGT EX CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 254, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; JOSÉ CARLOS GREGORIO E JORGE ZAMBI, CIVIS, CONDENADOS A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 254, C/C O ART. 73; EDIR SANTOS VIEIRA E ROBERTO NUNES DA SILVA, 1ºS TENS EX, CONDENADOS A 08 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 303; MARCOS ANTONIO BRAGA LIMA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254; ROBERTO INACIO DOS SANTOS LIMA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/06/90, NAS PARTES EM QUE ABSOLVEU O MN NILTON SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM E QUE JULGOU INCOMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS MANOEL RENAN TAVARES DE LUCENA, ROBERTO MARTINS PIMENTEL, MARCOS FERREIRA CALAZANS E CARLOS ALBERTO DE SOUZA ROCHA.
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DE SOUZA, ANTONIO ALVES FERNANDES, PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO, LUIZ ANTONIO DE SOUZA, AYRTON PRATES DE PAULA, SILVIA SOARES VIANA, ZELIA WELMAN, KATIA TAVARES, CARLOS VARGAS COSTA, DAYSE GUARINO MOREIRA, NELSON S. DE PAULA, NELIO ROBERTO SEILD MACHADO, MARIO JOÃO PIRAGIBE MIGUEL, JAIME RAMOS DE CARVALHO E MANUEL DE JESUS SOARES.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA DO 3º SGT EX FERNANDO INACIO, REFERENTE A REALIZAÇÃO, EM SESSÃO PÚBLICA, DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO CONHECIA DA PRELIMINAR, POR INTEMPESTIVA. POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTIDA A SENTENÇA "A QUO" QUE ABSOLVEU O MN NILTON SANTOS E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS MANOEL RENAN TAVARES DE LUCENA, ROBERTO MARTINS PIMENTEL, MARCOS FERREIRA CALAZANS, CARLOS ALBERTO DE SOUZA ROCHA. AINDA, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DO 2º SGT EX RAIMUNDO RUI FRANCO BARBOSA E DOS CIVIS JOSÉ CARLOS GREGORIO E JORGE ZAMBI, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE ROBERTO INACIO DOS SANTOS LIMA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM "SURSIS" POR 02 ANOS. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO 3º SGT EX FERNANDO INACIO PARA REDUZIR A PENA, POR MAIORIA, A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO AO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGAVA O "SURSIS". OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES REDUZIAM PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O § 2º DO ART 240, TUDO DO CPM. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO REDUZIAM A PENA PARA 08 MESES DE RECLUSÃO, COM A MESMA FUNDAMENTAÇÃO. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA: A) DO 1º TEN EX EDIR SANTOS VIEIRA PARA REDUZIR A PENA A 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM. OS MINISTROS-REVISOR WILBERTO LUIZ LIMA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS MANTINHAM A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO REDUZIA A PENA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA CONDENAVA A 04 ANOS DE RECLUSÃO, PELA INFRINGÊNCIA DO ART. 303, §
- Observação:
- PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991 (PAGINA 744): "RHC-68.373-8/DF - RELATOR:MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE - RECORRENTE: EDIR SAN-TOS VIEIRA(ADVOGADA:DRA.KATIA TAVARES) - RECORRIDO:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISAO: DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS', NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR - UNANIME - 1A.TURMA - 27.11.1990." EMENTA: LIBERDADE PROVISORIA. APELACAO EM LIBERDADE. A GRAVIDADE DO CRIME, POR SI SO, NAO BASTA A JUSTIFICACAO DA NEGATIVA DA APELA- CAO EM LIBERDADE DO REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, TANTO MAIS QUANTO, RE- LAXADA A PRISAO PREVENTIVA, COMPARECER ELE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, QUE SE DESENROLARAM POR MAIS DE TRES ANOS.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO WASHINGTON CARELI
- EDIR SANTOS VIEIRA
- FERNANDO INACIO
- JORGE ZAMBI
- JOSÉ CARLOS GREGORIO
- MARCOS ANTONIO BRAGA LIMA
- RAIMUNDO RUI FRANCO BARBOSA
- ROBERTO INACIO DOS SANTOS LIMA
- ROBERTO NUNES DA SILVA
- VICTOR ALENCAR FILHO
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