APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046239-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.046239-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 25/10/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM E RENATO DE ALMEIDA, SD FN, CONDENADO A 15 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "L"; E ART. 209, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "L", TODOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 20/08/1990, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 195 DO CPM.
- Decisão:
- POR MAIORIA, NÃO FOI ACOLHIDA A SUGESTÃO DE PRELIMINAR FEITA PELA DOUTA PGJM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ACOLHIA A SUGESTÃO. AINDA, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD FN RENATO DE ALMEIDA A 14 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I, IV E VI C/C O ART. 209, § 2º E ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS 'D' E 'L' TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX-VI" DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA CONFORMIDADE DO ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84 C/C O ART. 33, § 2º, ALINEA 'A', DO CÓDIGO PENAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONDENAVA O ACUSADO A 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL NA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. OS MINISTROS-REVISOR, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO-REVISOR, INCLUINDO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O INCISO IV DO § 2º DO ART. 205 E EXCLUINDO DA MESMA A LETRA 'D' DO INCISO II DO ART. 70, TUDO DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO REDUZIA A PENA PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 205, "CAPUT" C/C O ART. 209, § 2º E ART. 81, TUDO DO CPM. NA MESMA INCURSÃO O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA REDUZIA A PENA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E PAULO CESAR CATALDO FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO. AUSENTE O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
- Envolvido:
- RENATO DE ALMEIDA
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