Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000002-90.1990.7.11.0011

Número do Feito:: 0000002-90.1990.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/08/1990, QUE ABSOLVEU O CB PM/DF NORIVAL COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: GILSON DA SILVA VIANA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ASSISTENTE DO MPM E PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO. O MINISTRO-REVISOR NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA.
Envolvido:: NORIVAL COSTA
Advogado:: GILSON DA SILVA VIANA

NORIVAL COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-90.1990.7.11.0011 (002232/90) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000002-90.1990.7.11.0011 (00016/90-6) - AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046211-2

Número do Feito:: 1990.01.046211-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM E RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1º TEN EX, CONDENADO A 13 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 243, ALÍNEA "A", § 1º, C/C O ART. 242, § 2º, INCISO I, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "D", E 73; ART. 232, C/C O ART. 237, INCISO II, C/C OS ARTS. 73, 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, E 38, ALÍNEA "A" E § 1º; ART. 243, ALÍNEA "A", § 1º, C/C ART. 242, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", C/C O ART. 73, TUDO C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 10/07/1990. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 233, C/C OS ARTS. 237, INCISO II E 73, TUDO DO CPM, PENA ESTA DEFINIDA NA CONFORMIDADE DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (REVISOR), JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, LUIZ LEAL FERREIRA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO CONDENAVAM A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA A 02 ANOS DE RECLUSÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM; TAMBÉM, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, LIMITÁ-LA A UM SÓ CRIME DE EXTORSÃO, ALÉM DE UMA TENTATIVA DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, BEM ASSIM, CANCELAR AS AGRAVANTES FUNDADAS NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "D", DO CPM, REDUZINDO-SE A PENA A 06 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, ASSIM DEDUZIDA APÓS CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OBSERVADO NA SENTENÇA, SENDO: 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 243, § 1º, C/C O ART. 242, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CPM; 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 232, C/C O ART. 237, INCISO II E ART. 30, INCISO II, DO CPM, RESTANDO O APELANTE-APELADO CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 08 ANOS, 11 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (REVISOR), CHERUBIM ROSA FILHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E A ADVOGADA, DRA RONILDA NOBLAT. O JULGAMENTO FOI REALIZADO EM SESSÃO SECRETA, COM A PRESENÇA DAS PARTES, QUE EXPRESSAMENTE COM ISSO CONCORDARAM. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO ALDO FAGUNDES (RELATOR) POR PRE-VENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR.5.884-8.
Envolvido:: RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

RICARDO LUIS ABREU DO COUTO; Ação Penal Nº 00003/88-8- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/87- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.046210-4

Número do Feito:: 1990.01.046210-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA, MN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 1º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/08/1990. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, MANTIDA A DENEGAÇÃO DO "SURSIS".
Envolvido:: FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA; Ação Penal Nº 00001/90-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/89- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046207-4

Número do Feito:: 1990.01.046207-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BEKENBAWER DE REZENDE SIMÕES E SERGIO LUIZ DA SILVA, SDS. EX., CONDENADOS A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/08/90. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA, POR INTEMPESTIVA, DE ACORDO COM O ART. 504, DO CPPM, E, NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONVERTENDO, PORÉM, EM PRISÃO, A PENA DE DETENÇÃO IMPOSTA AOS RECORRENTES, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, MANTIDO O "SURSIS".U
Observação:: O PROCESSO FOI DISTRIBUIDO AO EXMO.SR.MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI (RELATOR) POR PREVENCAO DA CORREICAO PARCIAL NR. 1380-9.
Envolvido:: BEKENBAWER DE RESENDE SIMÕES; SERGIO LUIZ DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

SERGIO LUIZ DA SILVA

BEKENBAWER DE RESENDE SIMÕES; Procedimento Investigatório Nº 000015/90- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/90-2- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046201-5

Número do Feito:: 1990.01.046201-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS JUNIOR, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 20/08/1990. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000045/89- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/89-1- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046205-8

Número do Feito:: 1990.01.046205-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO ALVES DOS SANTOS, MARCIO DIAS DE OLIVEIRA E RICARDO FAVARO, SDS EX, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/08/1990. ADVOGADOS: DRS. REINALDO SILVA COELHO E OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO..
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD EX MARCIO DIAS OLIVEIRA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA E, POR MAIORIA, TAMBÉM FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS DEMAIS RECORRENTES, MANTENDO-SE A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: MARCIO DIAS DE OLIVEIRA; RICARDO FAVARO; ROBERTO ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000016/90- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00010/90-9- 3a AUD 2a CJM

1990.01.046202-3

Número do Feito:: 1990.01.046202-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HUGO DE ARRUDA CAMARA GUENZBURGER, CMG E JOSÉ ROBERTO DUAVY, CT MAR, CONDENADOS A 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 331 CPM, COM O BENEFÍCIO DE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/08/1990. ADVOGADOS: DRS. MAMUEL DE JESUS SOARES E ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO.
Decisão:: UNÂNIME, PRELIMINARMENTE, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125 INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: HUGO DE ARRUDA CAMARA GUENZBURGER; JOSÉ ROBERTO DUAVY; Procedimento Investigatório Nº 000026/87- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00019/87-7- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1987.01.000330-3 - Desaforamento

1990.01.046203-1

Número do Feito:: 1990.01.046203-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON FELIPE DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240 §§ 1º E 2º DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/07/90. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: WELLINGTON FELIPE DA SILVA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

WELLINGTON FELIPE DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/90-9- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/90- 1a AUD 2a CJM

1990.01.046200-7

Número do Feito:: 1990.01.046200-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E WLADIMIR PRETO CARDOSO, 1º TEN EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/07/90, QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 261, INCISO II, C/C OS ARTS. 31 E 48, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. NADYR ZIMMERMANN E EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WLADIMIR PRETO CARDOSO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

WLADIMIR PRETO CARDOSO; NADYR ZIMMERMANN

WLADIMIR PRETO CARDOSO; Ação Penal Nº 00021/89-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/89- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046198-1

Número do Feito:: 1990.01.046198-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDMILSON PAULINO VIEIRA E JOSÉ FRANCISCO MACHADO, CIVIS, CONDENADOS A 01 ANO E 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 336, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, ESTANDO O PRIMEIRO SENTENCIADO COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, POR DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/08/1990.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/05/1990. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ ALFREDO DA SILVA SANTANA, ROMULO CUNHA VIEIRA, JOANICE FERREIRA MOURA E HILDEGARDO MANUEL THAUMATURGO PERES DE MIRANDA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, CONCEDER O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: EDMILSON PAULINO VIEIRA; JOSÉ FRANCISCO MACHADO
Advogado:: JOSE OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO

JOSÉ FRANCISCO MACHADO

EDMILSON PAULINO VIEIRA; Ação Penal Nº 00012/87-5- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/87- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046199-0

Número do Feito:: 1990.01.046199-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIEZER CANEDO DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 255, C/C ART. 53,"CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/08/1990. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ELIEZER CANEDO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 002127/89- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00044/89-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046195-7

Número do Feito:: 1990.01.046195-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISMAR BAPTISTA DOS SANTOS, SD. FN, CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 3º, C/C ART.79, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 14/08/90. ADVOGADO: DR. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, DO CPM, PELA INFRINGÊNCIA DO ART. 157 DO MESMO CÓDIGO, SEM "SURSIS", NA CONFORMIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CITADO DIPLOMA LEGAL, MANTIDO O BENEFÍCIO DO ART. 527, DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO REDUZIAM A PENA A 06 MESES COM BASE NO ART. 157, § 3º DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA.
Envolvido:: ISMAR BAPTISTA DOS SANTOS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ISMAR BAPTISTA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000041/89- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/89-2- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046196-5

Número do Feito:: 1990.01.046196-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 17/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E LUIZ BATISTA DE ARAUJO FILHO, CIVIL, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 19/07/90. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO DO MPM, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" CONDENAR O APELANTE-APELADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Envolvido:: LUIZ BATISTA DE ARAUJO FILHO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

LUIZ BATISTA DE ARAUJO FILHO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

LUIZ BATISTA DE ARAUJO FILHO; Ação Penal Nº 00007/89-5- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/88- 5a AUD 1a CJM

1990.01.046193-0

Número do Feito:: 1990.01.046193-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM E NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, 2º SGT. MAR., CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 205 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE11/07/1990. ADVOGADOS: DRS. LUIZ DA ROCHA BRAZ E JONAS SANTOS SIMÕES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR AO APELANTE-APELADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, DO CPM, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 C/C O ART. 33, § 2º LETRA "A" DO CP, DETERMINANDO A REMESSA AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MADUREIRA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO APENSO QUE SE CONSTITUI NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7.200, BEM COMO DE CÓPIA DO PRESENTE ACÓRDÃO. OS MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO.
Envolvido:: NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00019/89-3- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046191-4

Número do Feito:: 1990.01.046191-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 05/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ NORBERTO SCALCO, CAP EX, CONDENADO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 311, § 1º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/07/90. ADVOGADO: DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ NORBERTO SCALCO
Advogado:: OSMANN DE OLIVEIRA

JOSÉ NORBERTO SCALCO; Procedimento Investigatório Nº 000065/88- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00004/89-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046189-2

Número do Feito:: 1990.01.046189-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 05/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS BAHIA KONSTADINIDIS E LUIZ PAULO FUNICELLI, SDS EX, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/07/1990. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUIZ PAULO FUNICELLI; MARCOS BAHIA KONSTADINIDIS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LUIZ PAULO FUNICELLI

MARCOS BAHIA KONSTADINIDIS; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

LUIZ PAULO FUNICELLI; Procedimento Investigatório Nº 000015/90- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/90-4- 1a AUD 2a CJM

1990.01.046188-4

Número do Feito:: 1990.01.046188-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/07/1990, QUE ABSOLVEU OS CIVIS RICARDO MARKENSON E SOLANGE LINS PINHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C O ART. 53 E PEDRO LONDON, DO CRIME PREVISTO NO ART. 255, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: P. L.; R. M.; S. L. P.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

R. M.

S. L. P.

P. L.; Ação Penal Nº 00004/89-4- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1990.01.046190-6

Número do Feito:: 1990.01.046190-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 05/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON JOSÉ DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS E 05 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/06/1990. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONE CAMBRAIA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA, POR MAIORIA, A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, NEGANDO, POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO"SURSIS". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, GEORGE BELHAM DA MOTTA E ALDO DA SILVA FAGUNDES REDUZIAM A PENA PARA 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 206, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L"; ART. 72, INCISO I; ART. 75, PARTE FINAL; E ART. 59 TUDO DO CPM.
Envolvido:: EDSON JOSÉ DE ALMEIDA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

EDSON JOSÉ DE ALMEIDA; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

EDSON JOSÉ DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00007/90-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/90- 1a AUD 2a CJM

1990.01.046186-8

Número do Feito:: 1990.01.046186-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 03/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.O
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/08/1990, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX SERGIO UBIRAJARA PEREIRA MAGLIONI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3º SGT EX SERGIO UBIRAJARA PEREIRA MAGLIONI, POR MAIORIA, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59 TUDO DO CPM. TAMBÉM, POR MAIORIA, FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: SERGIO UBIRAJARA PEREIRA MAGLIONI
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SERGIO UBIRAJARA PEREIRA MAGLIONI; Ação Penal Nº 00017/90-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002261/90- AUDITORIA DA 11a CJM