APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046183-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.046183-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 31/08/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA, SD EX, CONDENADO A 05 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, E NOE PINTO DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO A 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, AMBOS INCURSOS NO ART. 195, C/C ART. 53; E ART. 240, §§ 4º, 5º, E 6º, INCISOS I E IV, C/C ART. 79, TODOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 17/07/1990.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA 1ª PRELIMINAR SUSCITADA, POR INTEMPESTIVA E REJEITOU A 2ª PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE AMBOS OS RECORRENTES PARA, MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMÁ-LA, FIXANDO A PENA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM, DETERMINANDO O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, COMBINADO COM O ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, C/C O ART. 97, INCISO IV DO CPM. O MINISTRO-REVISOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES ANULAVAM A SENTENÇA COM RENOVAÇÃO, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 440 DO CPPM E 72 DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA DO SD EX CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E DO SD EX NOE PINTO DE ALMEIDA PARA 04 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME SEMI ABERTO, PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E APLICAÇÃO ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, RETIRANDO DA SENTENÇA A INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 79 E 195, CONDENAR OS RÉUS, NOS TERMOS DOS ARTS. 69 E 77, A PENA BASE DE 06 ANOS, DADO A GRAVIDADE DO FURTO DE DUAS PISTOLAS E UMA METRALHADORA, QUANDO DE GUARDA NO QUARTEL, REDUZINDO-A DE UM TERÇO PELA MENORIDADE, PARA FIXÁ-LA EM 04 ANOS.
Partes
- Envolvido:
- CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA
- NOE PINTO DE ALMEIDA
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br