Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1990.01.046152-3

Número do Feito:: 1990.01.046152-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E ALEXANDRE CASEMIRO DE OLIVEIRA, SD. EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2. AUDITORIA DA 2. CJM,DE 03.07.90, QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRACAO DISCIPLINAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SEN-TENCA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEXANDER CASEMIRO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00005/90-7- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046150-7

Número do Feito:: 1990.01.046150-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON ROGERIO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/06/1990. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA A 02 (DOIS) MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: WELLINGTON ROGERIO DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

WELLINGTON ROGERIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/90-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/90- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046153-1

Número do Feito:: 1990.01.046153-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUÍS HENRIQUE FERREIRA, 3º SGT EX, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/06/1990. ADVOGADO: DR. OTÁVIO DUVAL MEYER E BARROS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA INCLUINDO, PORÉM, NA CAPITULAÇÃO, OS §§ 2º E 7º DO MESMO ARTIGO.
Envolvido:: LUÍS HENRIQUE FERREIRA
Advogado:: OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

LUÍS HENRIQUE FERREIRA; Ação Penal Nº 00004/90-9- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/90- 3a AUD 2a CJM

1990.01.046146-9

Número do Feito:: 1990.01.046146-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADELSON GONÇALVES ALVES, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/06/1990. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CEZAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO.
Envolvido:: ADELSON GONCALVES ALVES
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

ADELSON GONCALVES ALVES; Ação Penal Nº 00005/90-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/90- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.046143-4

Número do Feito:: 1990.01.046143-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 17/05/90, QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. JOSÉ CARLOS BARCELLAR, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 158, 223, 225, 205 E 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, E JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 195, 241 E 290, E O CIVIL ROBSON MADDEO, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 156, 195, 223 E 241, C/C OS ARTS. 80 E 290, TUDO DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S.EXª JULGAR CABÍVEIS AO CASO.
Envolvido:: J. A. D. S.; J. C. B.; R. M.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

R. M.

J. C. B.

J. A. D. S.; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

R. M.

J. C. B.

J. A. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000030/89- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/89-4- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046140-0

Número do Feito:: 1990.01.046140-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 25/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO, SD FN, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO SO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/07/1990. ADVOGADAS: DRªS. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORAS PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR MAIORIA, NO ART. 240, § 5º C/C OS §§ 2º E 7º DO MESMO DISPOSITIVO, E ART. 59 TODOS DO CPM, MANTIDO O "SURSIS".
Envolvido:: CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO; Procedimento Investigatório Nº 000038/89- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/90-2- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046139-6

Número do Feito:: 1990.01.046139-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 25/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSO SANTANA NETO, SD FN, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 5º E 7º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/06/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CELSO SANTANA NETO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CELSO SANTANA NETO; Ação Penal Nº 00008/89-3- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/89- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046141-8

Número do Feito:: 1990.01.046141-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, SD FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240; ANTONIO ROBERTO DE JESUS SOUSA NETO E ULISSES CAVALCANTE BRAGA, SDS FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265, C/C O ART. 266 TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/06/90. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD FN JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º DO CPM E POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO A TODOS OS DEMAIS APELOS, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO ROBERTO DE JESUS SOUZA NETO; JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS; ULISSES CAVALCANTE BRAGA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS; ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS

ULISSES CAVALCANTE BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000016/89- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00002/90-3- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.046131-0

Número do Feito:: 1990.01.046131-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 20/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALFREDO XAVIER DE AZEVEDO, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 302; PAULO CESAR XAVIER VENUTO, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 302, C/C ART. 53; E MILTON LEITE BANDEIRA, CIVIL, CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, TODOS COM "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 17/05/1990. ADVOGADA: DRª CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 11º, INCISO IX DO REGIMENTO INTERNO, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER OS CIVIS CARLOS ALFREDO XAVIER DE AZEVEDO E PAULO CESAR XAVIER VENUTO, COM FULCRO NO ART. 439, ALINEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), SEIXAS TELLES (REVISOR), ROBERTO ANDERSEN, JORGE SANT'ANNA, WILBERTO LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
Envolvido:: C. A. X. D. A.; MILTON LEITE BANDEIRA; P. C. X. V.
Advogado:: CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER

P. C. X. V.

C. A. X. D. A.

MILTON LEITE BANDEIRA; Ação Penal Nº 00007/89-5- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/89- AUDITORIA DA 4a CJM

1990.01.046130-2

Número do Feito:: 1990.01.046130-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM DE 04/07/1990, QUE ABSOLVEU O SD AER LUIS ADRIANO NIEL MATT, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E PAULO RUI DE GODOI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L" E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, NEGANDO-SE, POR MAIORIA, O BENEFÍCIO DO SURSIS.
Envolvido:: LUIS ADRIANO NIEL MATT
Advogado:: OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

LUIS ADRIANO NIEL MATT; PAULO RUI DE GODOI

LUIS ADRIANO NIEL MATT; Ação Penal Nº 00004/90-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/90- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046128-0

Número do Feito:: 1990.01.046128-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/05/90, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, § 1º DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM E DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00003/90-1- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046126-4

Número do Feito:: 1990.01.046126-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 19/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E ELIAS JOSÉ DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 02/05/90, QUE CONDENOU O APELANTE E ABSOLVEU O SD EX, ROBERTO RICARDO SANTOS DA MOTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, C/C O ART. 53 AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DA CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Envolvido:: ELIAS JOSÉ DE SOUZA; R. R. S. D. M.
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

R. R. S. D. M.

ELIAS JOSÉ DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000049/89- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/89-9- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046127-2

Número do Feito:: 1990.01.046127-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E ROBERTO JORGE ARAUJO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30 INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/05/90. ADVOGADAS: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ROBERTO JORGE ARAUJO DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROBERTO JORGE ARAUJO DOS SANTOS; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ROBERTO JORGE ARAUJO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00004/90-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/90- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046118-3

Número do Feito:: 1990.01.046118-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM E LUIZ CLAUDIO COSTA DE MELO, SD.EX., CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSAO, INCUR-SO NO ARTIGO 240 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A.AUDITORIA DE EXERCI-TO DA 1A.CJM, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE CONDENOU O APELANTE E ABSOLVEU OCIVIL NILTON VIANA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 254 DO CPM.
Decisão:: O STM, EM SESSAO REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 1990, POR UNANIMIDADE DE VO-TOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOMPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA APELADA, CONDENAR O SD.EX.LUIZ CLAUDIO COSTA DE MELO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, POR INFRINGENCIA AO ARTIGO 240, PARA-GRAFO 5., CPM, MANTIDO O "SURSIS", NO PRAZO E CONDICOES IMPOSTAS PELA DECISAO "AQUO".
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO COSTA DE MELO; N. V. D. S.
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

LUIZ CLÁUDIO COSTA DE MELO; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

LUIZ CLÁUDIO COSTA DE MELO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

LUIZ CLÁUDIO COSTA DE MELO; Ação Penal Nº 00008/89-1- 5a AUD 1a CJM

1990.01.046120-5

Número do Feito:: 1990.01.046120-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENE REVAL KANGBERG, 2º SGT. EX., SENTENCIADO A CUMPRIR MEDIDA DE SEGURANÇA PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/05/1990. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.
Decisão:: UNÂNIME, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM E, NO MÉRITO NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A SENTENÇA, CORRIGIR A CAPITULAÇÃO PARA O ART. 112 DO CPM.
Envolvido:: RENE REVAL KANGBERG; Ação Penal Nº 00012/89-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/90- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046119-1

Número do Feito:: 1990.01.046119-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 13/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEGILSON DE FRANCA RIBEIRO, 3º SGT EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/06/90. ADVOGADO: DR. AMERICO LINS DA SILVA LEAL.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ADEGILSON DE FRANCA RIBEIRO
Advogado:: AMERICO LINS DA SILVA LEAL

ADEGILSON DE FRANCA RIBEIRO; Ação Penal Nº 00002/90-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/90- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046116-7

Número do Feito:: 1990.01.046116-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 11/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO DE MELO OLIVEIRA, 3º SGT. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 307 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/05/1990. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SURCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: FERNANDO DE MELO OLIVEIRA; G. P. D. S.
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

G. P. D. S.

FERNANDO DE MELO OLIVEIRA; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

G. P. D. S.; Ação Penal Nº 00004/88-4- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/87- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.046115-9

Número do Feito:: 1990.01.046115-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO OLIVEIRA ALVES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO, NO ART. 266 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/06/90. ADVOGADA: DRª SAMARITANA DA SILVA CORREIA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MARCELO OLIVEIRA ALVES
Advogado:: SAMARITANA DA SILVA CORREA

MARCELO OLIVEIRA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000001/90- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00002/90-7- AUDITORIA DA 4a CJM

1990.01.046124-8

Número do Feito:: 1990.01.046124-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 08/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/06/1990, QUE ABSOLVEU O SD EX LUIS MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, COM O ACRÉSCIMO DA EXPRESSÃO "EXCETO QUANDO EM SERVIÇO" AO FINAL DA ALÍNEA "C" DO CITADO ART., DEFERINDO AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: LUIS MARTINS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

LUIS MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000042/89- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00010/89-0- 3a AUD 3a CJM

1990.01.046111-6

Número do Feito:: 1990.01.046111-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 06/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITROIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/05/90, QUE ABSOLVEU A CIVIL JANE MARIA TELLES FERREIRA VAZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª NATALE FERRARI
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: J. M. T. F. V.
Advogado:: NATALE FERRARI

J. M. T. F. V.; Procedimento Investigatório Nº 000001/88- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/88-4- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046108-6

Número do Feito:: 1990.01.046108-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 04/07/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM E ROGERIO DA SILVEIRA PORTO, SD. AER., CONDENADO A 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 26/04/1990, NA PARTE EM QUE REDUZIU A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO EM 1/3, COM BASE NO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA, JANETE ZDANOWSKI RICCI E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ROGERIO DA SILVEIRA PORTO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROGERIO DA SILVEIRA PORTO; JOSEMAR LEAL SANTANA

ROGERIO DA SILVEIRA PORTO; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

ROGERIO DA SILVEIRA PORTO; Ação Penal Nº 00001/90-7- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/90- 6a AUD 1a CJM