Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1990.01.046102-7

Número do Feito:: 1990.01.046102-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO PAULO MARQUES PEREIRA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/05/1990. ADVOGADA: DRª TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O STM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOÃO PAULO MARQUES PEREIRA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JOÃO PAULO MARQUES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000022/89- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/89-1- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046101-9

Número do Feito:: 1990.01.046101-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 27/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/05/1990, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX ESMERALDO RIBEIRO VILHENA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: E. R. V.
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

E. R. V.; Procedimento Investigatório Nº 000039/87- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00008/88-6- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046098-5

Número do Feito:: 1990.01.046098-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AILTON ANDRADE SILVA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 02/05/1990. ADVOGADO: DR. AFONSO JORGE RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: AILTON ANDRADE SILVA
Advogado:: AFONSO JORGE RIBEIRO

AILTON ANDRADE SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000020/89- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/89-8- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046100-0

Número do Feito:: 1990.01.046100-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALFRIDO CARLOS KINDEL, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/05/1990. ADVOGADO: DR. EDGAR LEIT DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: VALFRIDO CARLOS KINDEL
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

VALFRIDO CARLOS KINDEL; Ação Penal Nº 00002/90-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046097-7

Número do Feito:: 1990.01.046097-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/05/90, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLAUDIO AUGUSTO MARTINS COIMBRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 177 DO CPM, E CONCEDEU-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. VALDIR AMARAL PINTO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CASSAR O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: CLAUDIO AUGUSTO MARTINS COIMBRA
Advogado:: VALDIR AMARAL PINTO

CLAUDIO AUGUSTO MARTINS COIMBRA; Ação Penal Nº 00004/90-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/90- 3a AUD 3a CJM

1990.01.046089-6

Número do Feito:: 1990.01.046089-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 20/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA, SD. PM., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 4º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/05/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00050/89-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046082-9

Número do Feito:: 1990.01.046082-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 18/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, E MANOELITO GUIMARÃES DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASIFICAÇÃO, NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/04/1990, QUE CONDENOU O APELANTE, E ABSOLVER OS CIVIS MARCO VALERIO DOS SANTOS PINHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299, E EDIVAN SOUZA DE ASSIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299, C/C O ART. 53, § 3º, TODOS DO CPM. ADVOGADAS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORES PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO A DEFESA, PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO EXMO.SR.MINISTRO DR.ALDO DA SILVA FAGUN- DES, POR PREVENCAO DA CORREICAO PARCIAL NR.1367-1 E DO RECURSO CRIMINAL NR. 5901-1.
Envolvido:: E. S. D. A.; M. G. D. S.; M. V. D. S. P.
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

M. V. D. S. P.; ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

E. S. D. A.; LUIZ HUMBERTO AGLE

M. V. D. S. P.

E. S. D. A.

M. G. D. S.; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

M. G. D. S.; Ação Penal Nº 00004/89-2- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/89- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.046081-0

Número do Feito:: 1990.01.046081-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/05/1990, QUE ABSOLVEU O SO MAR MECHIOL DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 319 DO CPM. ADVOGADO: DR. AMÉRICO JOSÉ DA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 319, C/C ART. 59, AMBOS DO CPM, E ART. 16 DO CP, COM A CONCESSÃO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DEVENDO O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO A 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324 DO CPM, COM DIREITO AO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS-REVISOR, PAULO CESAR CATALDO, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E CHERUBIM ROSA FILHO NEGARAM PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MECHIOL DOS SANTOS
Advogado:: AMÉRICO JOSÉ DA CRUZ

MECHIOL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00047/89-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002125/89- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046080-2

Número do Feito:: 1990.01.046080-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 18/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/04/1990, QUE ABSOLVEU JOÃO BATISTA ACIOLI DA SILVA, 2º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, C/C OS ARTS. 53, § 5º E 80; CARCICAROLIS BARBOSA JOSÉ DE MEDEIROS, 2º SGT EX DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, C/C OS ARTS 53 E 80; RAIMUNDO GAUDENCIO DE SOUZA, CB EX E JOÃO BATISTA DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, C/C OS ARTS. 53, § 1º E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. SONIA YARA DE BRITO CARVALHO E AMERICO LINS DA SILVA LEAL.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O 2º TEN EX JOÃO BATISTA ACIOLI DA SILVA A 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM, COMO NO ART. 303, ÚLTIMA PARTE, C/C O ART. 53, § 2º INCISO I E § 5º E ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL; O 2º SGT EX CARCICAROLIS BARBOSA JOSÉ DE MEDEIROS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI LEGIS" COMO INCURSO NO ART. 303, ÚLTIMA PARTE, C/C OS ARTS. 53 E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM; O CB EX RAIMUNDO GAUDENCIO DE SOUZA A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO INCURSO NO ART. 303 ÚLTIMA PARTE C/C OS ARTS. 53, § 1º, 30, INCISO 4I, PARÁGRAFO ÚNICO E 59, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL E O CIVIL JOÃO BATISTA DA SILVA, PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 303, ÚLTIMA PARTE, C/C OS ARTS. 53, § 1º E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 110, DA LEI Nº 7210/84, C/C O ART. 33, § 2º LETRA "C" DA LEI Nº 7209/84. POR MAIORIA, FOI NEGADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA TODOS OS APENADOS.
Envolvido:: CARCICAROLIS BARBOSA JOSÉ DE MEDEIROS; JOÃO BATISTA ACIOLI DA SILVA; JOÃO BATISTA DA SILVA; RAIMUNDO GAUDENCIO DE SOUZA
Advogado:: AMERICO LINS DA SILVA LEAL

JOÃO BATISTA ACIOLI DA SILVA; MILTON MODESTO FIGUEIREDO

JOÃO BATISTA DA SILVA; ODILSON FERREIRA NOVO

CARCICAROLIS BARBOSA JOSÉ DE MEDEIROS; ORLANDO DE MELO E SILVA

RAIMUNDO GAUDENCIO DE SOUZA; SONIA YARA DE BRITTO CARVALHO

JOÃO BATISTA ACIOLI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000018/89- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00010/89-9- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046078-0

Número do Feito:: 1990.01.046078-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/04/90, QUE ABSOLVEU OS CIVIS ASSIS GASPAR MENEZES LIMA DE OLIVEIRA E MARCO ANTONIO FERRAZ DE CAMARGO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: A. G. M. L. D. O.; M. A. F. D. C.
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

A. G. M. L. D. O.; JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

M. A. F. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 000001/90- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00001/90-3- 1a AUD 2a CJM

1990.01.046075-6

Número do Feito:: 1990.01.046075-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANFILOFIO COUTINHO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 04 DE ABRIL DE 1990. ADVOGADO: DR. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA.
Decisão:: O STM, POR MAIORIA DE VOTOS, NA CONFORMIDADE DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, C/C O ART. 11, INCISO VIII, RI/STM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, PELA INFRIGÊNCIA DO ART. 251, C/C O ART. 75, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURIS" PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, DETERMINANDO, POR UNANIMIDADE, A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S.EXª JULGAR CABÍVEIS AO CASO.
Envolvido:: ANFILOFIO COUTINHO DOS SANTOS
Advogado:: EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA

ANFILOFIO COUTINHO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00011/87-6- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046076-4

Número do Feito:: 1990.01.046076-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 13/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DA SILVA, SD AER, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 298, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 30/04/1990. ADVOGADOS DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA, JANETE ZDANOWSKI RICCI E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CARLOS ALBERTO DA SILVA; JOSEMAR LEAL SANTANA

CARLOS ALBERTO DA SILVA; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

CARLOS ALBERTO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/90-3- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/89- 6a AUD 1a CJM

0000001-75.1990.7.02.0102

Número do Feito:: 0000001-75.1990.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/06/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDINEI DA COSTA E SILVA, CB.EX., CONDENADO A PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18 DE ABRIL DE 1990. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: UNÂNIME REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO APELO, PARA MANTER SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CLAUDINEI DA COSTA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-75.1990.7.02.0102 (000002/90) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-75.1990.7.02.0102 (00004/90-2) - 1a AUD 2a CJM

1990.01.046071-3

Número do Feito:: 1990.01.046071-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 06/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AGNALDO DE LIMA SANTOS, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 72 INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/04/1990. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: AGNALDO DE LIMA SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

AGNALDO DE LIMA SANTOS; Ação Penal Nº 00011/89-5- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/89- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046062-4

Número do Feito:: 1990.01.046062-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/03/1990, QUE ABSOLVEU OS SDS. FN. MARCELO MENEZES DE ALMEIDA E LUCIO AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO II E 259, E OS SDS. FN. JOSÉ WILLIAM DO NASCIMENTO E JORGE RUBENS DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TUDO DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, E CONFIRMOU A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: J. R. D. S.; J. W. D. N.; L. A. O. D. S.; M. M. D. A.
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

M. M. D. A.

L. A. O. D. S.

J. W. D. N.

J. R. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000037/88- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/89-9- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046069-1

Número do Feito:: 1990.01.046069-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E IMANOEL LOPES DE ALMEIDA, SD PM/DF.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/04/90, QUE CONDENOU O APELANTE A 15 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO POR DUAS VEZES NO ART. 205, § 2º, INCISO IV E ART .265, AMBOS DO CPM, OBSERVADO, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO FREIRE, NILSON BERNARDES CURADO E RONEY FLAVIO BERNARDES.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO, PARCIALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELANTE-APELADO À PENA DE 25 ANOS DE RECLUSÃO, POR DUPLAMENTE INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, E POR INFRINGÊNCIA AO ART. 265, TUDO DO CPM. POR UNANIMIDADE, FORAM APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 98, INCISO V, C/C O ART. 103, INCISO II, AMBOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL, PARA FINS DE EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO À PENA DE 19 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO DUAS VEZES NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 81, § 1º E 265, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS, PARA CONDENAR O RÉU A 18 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 205, § 1º E 205, § 2º, INCISO IV E 265, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO' POR ENTENDEREM A OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO, EM RAZÃO DE AMBOS OS DELITOS TEREM TIDO SUA ORIGEM EM UM MESMO ÍMPETO CRIMINOSO (UNIDADE DE DESÍGNIO). O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA, PARA CONDENAR O SENTENCIADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 205, § 1º E 265, TODOS DO CPM.
Envolvido:: IMANOEL LOPES DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 002126/89- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00028/89-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046067-5

Número do Feito:: 1990.01.046067-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CESAR THEODORUS MIGUEL BOM, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/05/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CESAR THEODORUS MIGUEL BOM
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CESAR THEODORUS MIGUEL BOM; Ação Penal Nº 00002/90-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002195/90- AUDITORIA DA 11a CJM