Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1990.01.046062-4

Número do Feito:: 1990.01.046062-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/03/1990, QUE ABSOLVEU OS SDS. FN. MARCELO MENEZES DE ALMEIDA E LUCIO AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO II E 259, E OS SDS. FN. JOSÉ WILLIAM DO NASCIMENTO E JORGE RUBENS DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TUDO DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, E CONFIRMOU A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: J. R. D. S.; J. W. D. N.; L. A. O. D. S.; M. M. D. A.
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

M. M. D. A.

L. A. O. D. S.

J. W. D. N.

J. R. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000037/88- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/89-9- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046069-1

Número do Feito:: 1990.01.046069-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E IMANOEL LOPES DE ALMEIDA, SD PM/DF.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/04/90, QUE CONDENOU O APELANTE A 15 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO POR DUAS VEZES NO ART. 205, § 2º, INCISO IV E ART .265, AMBOS DO CPM, OBSERVADO, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO FREIRE, NILSON BERNARDES CURADO E RONEY FLAVIO BERNARDES.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO, PARCIALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELANTE-APELADO À PENA DE 25 ANOS DE RECLUSÃO, POR DUPLAMENTE INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, E POR INFRINGÊNCIA AO ART. 265, TUDO DO CPM. POR UNANIMIDADE, FORAM APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 98, INCISO V, C/C O ART. 103, INCISO II, AMBOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL, PARA FINS DE EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO À PENA DE 19 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO DUAS VEZES NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 81, § 1º E 265, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS, PARA CONDENAR O RÉU A 18 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 205, § 1º E 205, § 2º, INCISO IV E 265, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO' POR ENTENDEREM A OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO, EM RAZÃO DE AMBOS OS DELITOS TEREM TIDO SUA ORIGEM EM UM MESMO ÍMPETO CRIMINOSO (UNIDADE DE DESÍGNIO). O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA, PARA CONDENAR O SENTENCIADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 205, § 1º E 265, TODOS DO CPM.
Envolvido:: IMANOEL LOPES DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 002126/89- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00028/89-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046067-5

Número do Feito:: 1990.01.046067-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CESAR THEODORUS MIGUEL BOM, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/05/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CESAR THEODORUS MIGUEL BOM
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CESAR THEODORUS MIGUEL BOM; Ação Penal Nº 00002/90-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002195/90- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046059-4

Número do Feito:: 1990.01.046059-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SIQUEIRA, EX-SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/03/89. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SIQUEIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00026/88-0- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046054-3

Número do Feito:: 1990.01.046054-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM; JOSÉ SALIM DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES, 2º SGT. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209 DO CPM; E EDSON CARDOSO FARIA, CB. FN, CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 177 DO CPM, AMBOS OS APENADOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/03/1990, QUE CONDENOU OS APELANTES E ABSOLVEU O SD. FN SERGIO MARCIO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 157, 158 E 209, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUSCHINGER, DEFENSORES PÚBLICO DA UNIÃO E MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA DO 2º SGT. MAR. JOSÉ SALIM DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 03 MESES DE PRISÃO, MANTIDO O "SURSIS". OS MINISTROS-RELATOR, LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO DA DEFESA DO CB. FN EDSON CARDOSO FARIA, PARA REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO, COM "SURSIS". AINDA, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO DO MPM PARA REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. FN SERGIO MARCIO DOS SANTOS A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 177, DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA, FACE AO DISPOSTO NO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI (RE-LATOR), POR PREVENCAO DA CORREICAO PARCIAL NR. 1358-2.
Envolvido:: EDSON CARDOSO FARIA; JOSÉ SALIM DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES; S. M. S.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

S. M. S.

JOSÉ SALIM DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES

EDSON CARDOSO FARIA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

S. M. S.; MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO

S. M. S.; Procedimento Investigatório Nº 000039/88- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00013/88-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046046-2

Número do Feito:: 1990.01.046046-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 10/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/03/90, QUE ABSOLVEU O SD PM RONALDO RODRIGUES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 158, § 1º DO CPM. ADVOGADO: DR. IVANILDO BARRETO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: R. R. D. S.; Ação Penal Nº 00036/89-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.045914-6

Número do Feito:: 1990.01.045914-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 08/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/11/1989, QUE ABSOLVEU O ASP OF EX CLÁUDIO VASCONCELLOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 E O SD EX LEANDRO BORGES MEDEIROS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 264, C/C O ART. 266, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: C. V. S.; L. B. M.
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

L. B. M.; Ação Penal Nº 00003/89-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/89- 3a AUD 3a CJM

1990.01.046043-8

Número do Feito:: 1990.01.046043-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 08/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLEY JUNIOR DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 22/03/1990. ADVOGADAS: DRªS LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM.
Envolvido:: MARLEY JUNIOR DOS SANTOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MARLEY JUNIOR DOS SANTOS; TERESA DA SILVA MOREIRA

MARLEY JUNIOR DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000054/89- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/89-7- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046033-0

Número do Feito:: 1990.01.046033-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 03/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/03/90, QUE ABSOLVEU O CAP MED AER HERMANO AUGUSTO LOBO, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 157 E 160, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX-VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 159 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: HERMANO AUGUSTO LOBO
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

HERMANO AUGUSTO LOBO; Ação Penal Nº 00011/89-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/89- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046040-3

Número do Feito:: 1990.01.046040-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 03/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/03/90, QUE ABSOLVEU O CB EX EDNIR GOMES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 195 TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS GILBERTO GONZALES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO APELO.
Envolvido:: E. G. D. S.
Advogado:: CARLOS GILBERTO GONZALEZ

E. G. D. S.; Ação Penal Nº 00003/89-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/88- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.046039-0

Número do Feito:: 1990.01.046039-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 03/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO CARDOSO DE SÁ, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 178 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/03/1990. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 178 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONVERTENDO A PENA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: MAURO CARDOSO DE SÁ
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

MAURO CARDOSO DE SÁ; Ação Penal Nº 00020/89-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/89- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.046034-9

Número do Feito:: 1990.01.046034-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO, E JOSÉ CARLOS AMARAL BRASIL, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSOS NO ART. 178, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.ANTONIO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES,SD.EX., CONDENADO A 08
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/03/1990. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD. EX. ANTONIO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES PARA REDUZIR A PENA A 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, DO CPM E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SD. EX. JOSÉ CARLOS AMARAL BRASIL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, CONVERTER A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, NA CONFORMIDADE DO CITADO ARTIGO.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES; JOSÉ CARLOS AMARAL BRASIL
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JOSÉ CARLOS AMARAL BRASIL

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES; ANTONIO JORGE DA SILVA

JOSÉ CARLOS AMARAL BRASIL; Ação Penal Nº 00011/89-8- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/89- 2a AUD 3a CJM

1990.01.046032-2

Número do Feito:: 1990.01.046032-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 02/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSMANO MOREIRA LIMA, CB EX, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, E 02 VEZES DO ART. 209, § 1º, C/C O ART. 79, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO, NA FORMA DO ART. 102 TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/03/1990. ADVOGADOS: DRS. HAMILTON PEREIRA E MANOEL BELTRÃO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, FIXANDO, POR UNANIMIDADE, O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º LETRA "A" DO CP, C/C O ART. 110, LEI Nº 7210/84.
Envolvido:: OSMANO MOREIRA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 002119/89- AUDITORIA DA 11a CJM