Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1990.01.046030-6

Número do Feito:: 1990.01.046030-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 27/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E WILLIAM BERNARDI, SD AER, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/03/1990. ADVOGADO: DR. OTÁVIO DUVAL MEYER E BARROS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, PROVIDO EM PARTE O APELO DO MPM PARA CASSAR, POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" COM BASE NO ART. 84, INCISO II, DO CPM.
Envolvido:: WILLIAM BERNARDI
Advogado:: OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

WILLIAM BERNARDI; Procedimento Investigatório Nº 000022/89- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00012/89-0- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046029-2

Número do Feito:: 1990.01.046029-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 27/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA Lª CJM, DE 15/03/1990. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO; TERESA DA SILVA MOREIRA

VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 00015/89-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/89- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046022-5

Número do Feito:: 1990.01.046022-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 23/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO JORGE MACHADO LUIZ, SD PM/DF, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/03/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO JORGE MACHADO LUIZ
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ANTONIO JORGE MACHADO LUIZ; Procedimento Investigatório Nº 000021/57- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00046/89-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046020-9

Número do Feito:: 1990.01.046020-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 20/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO CESAR HAUBERT, SD AER, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. DE 16/03/1990. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELANTE A PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART 206, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PARZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO.
Envolvido:: MARCO CESAR HAUBERT
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MARCO CESAR HAUBERT; WALTER JOBIM NETO

MARCO CESAR HAUBERT; Procedimento Investigatório Nº 000002/90- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/90-0- 3a AUD 3a CJM

1990.01.046015-2

Número do Feito:: 1990.01.046015-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 20/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO SOARES FILHO, EX 3º SGT. TEMP. EX. E GERALDO BRITO JÚNIOR, CIVIL, CONDENADOS A 03 ANOS RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/03/90. ADVOGADOS: DRS. INOCÊNCIO MOSSOLIM, ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA CONFORMIDADE DO ART. 110, DA LEI Nº 7210/84, COMBINADO COM O ART.33, § 1º, LETRA "B", DO CÓDIGO PENAL.
Envolvido:: GERALDO BRITO JUNIOR; PEDRO SOARES FILHO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

GERALDO BRITO JUNIOR; ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

GERALDO BRITO JUNIOR; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

GERALDO BRITO JUNIOR; Ação Penal Nº 00001/88-1- 1a AUD 2a CJM

1990.01.046016-0

Número do Feito:: 1990.01.046016-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS DE SOUZA LOPES, EX-SD. AER., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/03/1990. ADVOGADOS: DRS. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E PAULO RUI DE GODOI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA, "EX VI" DO ART. 125, § 1º, DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CEZAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: J. C. D. S. L.
Advogado:: OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

J. C. D. S. L.; PAULO RUI DE GODOI

J. C. D. S. L.; Ação Penal Nº 00005/88-5- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046012-8

Número do Feito:: 1990.01.046012-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIONOR VAZ DE LIMA, ATIRADOR, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06.03.90. ADVOGADAS: DRª. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E SAMARITANA DA SILVA CORREA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO "A QUO" PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: CLAUDIONOR VAZ DE LIMA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CLAUDIONOR VAZ DE LIMA; SAMARITANA DA SILVA CORREA

CLAUDIONOR VAZ DE LIMA; Ação Penal Nº 00006/89-9- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/89- AUDITORIA DA 4a CJM

1990.01.046013-6

Número do Feito:: 1990.01.046013-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 18/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOMEDES DA SILVA CARVALHO, SD EX, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º, 5º E 7º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 01/03/90. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: DIOMEDES DA SILVA CARVALHO
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

DIOMEDES DA SILVA CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000021/89- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00015/89-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.045912-0

Número do Feito:: 1990.01.045912-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 09/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 26/10/1989, QUE ABSOLVEU O SD EX DANIEL DE JESUS DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE, POR MAIORIA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: DANIEL DE JESUS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000031/89- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/89-5- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046000-4

Número do Feito:: 1990.01.046000-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 06/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 11ª CJM, DE 07/03/1990, QUE ABSOLVEU OS SDS PM/DF HAMILTON RIBEIRO DA SILVA E GILMAR VIEIRA DE LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR OS APELADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO COMO INCURSOS NO ART. 209 C/C O ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: GILMAR VIEIRA DE LIMA; HAMILTON RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000027/89- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00027/89-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.045999-5

Número do Feito:: 1990.01.045999-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 06/02/90, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO APELANTE. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: À UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO APELO DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO CONDENAÇÃO, CASSAR O BENEFÍCIO DO "SURSIS' CONCEDIDO AO SD. EX. ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO.
Envolvido:: ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO; Ação Penal Nº 00015/89-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/89- 3a AUD 1a CJM

1990.01.045998-7

Número do Feito:: 1990.01.045998-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO HENRIQUE VIANA, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/05/88. ADVOGADO: DR. AMAURI SERRALVO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C OS ARTS. 80, 81, § 1º, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE VIANA; Procedimento Investigatório Nº 001842/87- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00023/87-2- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.045997-9

Número do Feito:: 1990.01.045997-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 02/04/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/03/1990, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCOS DOUGLAS LIMA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MARCOS DOUGLAS LIMA DOS SANTOS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCOS DOUGLAS LIMA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00033/89-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002137/89- AUDITORIA DA 11a CJM