Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1990.01.045996-0

Número do Feito:: 1990.01.045996-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM; MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA, 3º SGT MAR CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 303, § 2º, COM PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI", DO ART. 102 E VICENTE PEDRO DA SILVA, 3º SGT MAR CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/01/1990, QUE CONDENOU OS APELANTES, ABSOLVEU OS 1ºS SGTS MAR JOSÉ ALVES SIMÕES E JOSÉ AGUINALDO ALVES PEREIRA, E OS 3ºS SGTS MAR PETRUCIO DA COSTA PALMEIRA E NIELSON RODRIGUES DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, C/C O ART. 53, E OS CIVIS JOSÉ MARTINS JUNIOR E ROMÃO BATISTA ARAUJO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, C/C O ART. 53, E QUE CONDENOU OS CIVIS ÁLVARO JORGE MARTINS E FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA, A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSOS POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 255, TUDO DO CPM, OS ÚLTIMOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA, DERMEVAL HOULU LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, MOACIR MARTINS VELOSO, NYTHAMAR HILARIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROSINETE DE LIMA E SILVA MEDEIROS E GERALDO PEREIRA DE PAULA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT MAR MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONFORME DISPÕE O ART. 110 DA LEI 7210/84, C/C O ART. 33, § 2º ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 3º SGT MAR VICENTE PEDRO DA SILVA PARA, MANTIDA A PENA NO SEU "QUANTUM", DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO, DEVENDO O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, MANTIDO PARA AMBOS O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 549, SEGUNDA PARTE, DO CPPM. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ABSOLVIAM OS APELANTES-APELADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA; J. A. A. C.; J. A. S.; J. M. J.; MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA; N. R. D. C.; P. D. C. P.; R. B. A. D. S.; VICENTE PEDRO DA SILVA; ÁLVARO JORGE MARTINS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA

R. B. A. D. S.

P. D. C. P.

VICENTE PEDRO DA SILVA

N. R. D. C.

ÁLVARO JORGE MARTINS

J. A. A. C.

J. M. J.

MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA

J. A. S.; JOSEMAR LEAL SANTANA

FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA

R. B. A. D. S.

P. D. C. P.

N. R. D. C.

J. A. A. C.

J. M. J.

J. A. S.; Ação Penal Nº 00020/88-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/88- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.045995-2

Número do Feito:: 1990.01.045995-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/02/90, QUE ABSOLVEU O CAP. BM/DF NAILTON MONTEIRO ARAUJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ABENANTE DE M. E SOUZA E FÁTIMA N. DE MELLO.
Decisão:: NEGADO PROVIMENTO, POR MAIORIA, AO RECURSO DO MPM PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: NAILTON MONTEIRO ARAUJO; Ação Penal Nº 00041/89-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002155/89- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.045993-6

Número do Feito:: 1990.01.045993-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO BATISTA DOS SANTOS, 1º SGT MAR, E FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, 2º SGT MAR, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 303, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO III, TODOS DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/02/1990. ADVOGADOS: DRS. EXPEDITO DE A. NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI, ROSINETE DEL. E SILVA MEDEIROS, JOSEMAR LEAL SANTANA E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, POR MAIORIA, ABSOLVER OS RECORRENTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. MINISTRO DA MARINHA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S. EXA. JULGAR CABÍVEIS NO CASO.
Envolvido:: F. D. C. F.; S. B. D. S.
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

F. D. C. F.

S. B. D. S.; JOSEMAR LEAL SANTANA

F. D. C. F.

S. B. D. S.; Ação Penal Nº 00017/89-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/89- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.045992-8

Número do Feito:: 1990.01.045992-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOEL FERNANDES, MN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 195, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/01/90. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, REDUZINDO A PENA IMPOSTA PARA 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, CONCEDIDO, POR MAIORIA, O "SURSIS" POR 02 ANOS.
Envolvido:: JOEL FERNANDES
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOEL FERNANDES; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

JOEL FERNANDES; JOSEMAR LEAL SANTANA

JOEL FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000043/89- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00020/89-6- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.045988-0

Número do Feito:: 1990.01.045988-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDINALDO DIAS LEMOS, CB. FN., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 31/01/1990. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU EDINALDO DIAS LEMOS A 6 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195 DO CPM COM "SURSIS" POR 02 ANOS.
Envolvido:: EDINALDO DIAS LEMOS
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

EDINALDO DIAS LEMOS; Ação Penal Nº 00021/89-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.045989-8

Número do Feito:: 1990.01.045989-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVALDO DOS SANTOS SILVA, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 33, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.E
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/01/1990. ADVOGADOS: DRS. NADIR VILELA GAUDIOSO E JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: EVALDO DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

EVALDO DOS SANTOS SILVA; NADIR VILELA GAUDIOSO

EVALDO DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000036/89- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00019/89-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.045985-5

Número do Feito:: 1990.01.045985-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 07/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E ANTONIO ERIVALDO RODRIGUES DE CASTRO, SD PM/DF, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/01/1990. ADVOGADOS: DRS. HILTON QUEIROZ ACTIS E NILSON BERNARDES CURADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E POR MAIORIA, TAMBÉM, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD PM/DF ANTONIO ERIVALDO RODRIGUES DE CASTRO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV DO CPM. AINDA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL APLICAR AO SENTENCIADO A PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 98, INCISO V DO CPM E FIXAR-LHE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO......."
Envolvido:: A. E. R. D. C.; Ação Penal Nº 00024/89-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002102/89- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.045984-7

Número do Feito:: 1990.01.045984-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/11/89, QUE ABSOLVEU O MAJ. EX. ARNOR FREIRE DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324; O MAJ. EX. MAURO CESAR DE OLIVEIRA PEDRA E O 1º SGT. EX. INOR SURDI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA QUE ABSOLVEU O MAJ. EX. MAURO CESAR DE OLIVEIRA PEDRA E O 1º SGT. EX. INOR SURDI. POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO MAJ. EX. ARNOR FREIRE DE CARVALHO. TAMBÉM, POR MAIORIA, FOI DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S.EXª JULGAR CABÍVEIS.
Envolvido:: A. F. D. C.; I. S.; M. C. D. O. P.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

A. F. D. C.

I. S.

M. C. D. O. P.; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

A. F. D. C.

I. S.

M. C. D. O. P.; Ação Penal Nº 00010/89-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/89- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.045982-0

Número do Feito:: 1990.01.045982-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES, 2º SGT. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 251 C/C O ART. 253, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/12/1989. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA PRECLUSA E, NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.O
Envolvido:: JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 000034/88- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/88-3- 3a AUD 1a CJM

1990.01.045983-9

Número do Feito:: 1990.01.045983-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EUELIO DE OLIVEIRA RIOS, 3º SGT. FN, CONDENADO A 12 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 160, 157, "CAPUT", E 209, C/C O ART. 157, § 3º, TODOS C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/01/1990.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA APELADA, RETIFICANDO, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO, PARA DAR O APELANTE COMO INCURSO NO ART. 157, § 3º, C/O ART. 209, E DUAS VEZES NO ARTIGO 160, TUDO DO CPM.
Envolvido:: EUELIO DE OLIVEIRA RIOS; Ação Penal Nº 00005/89-9- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/89- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.045979-0

Número do Feito:: 1990.01.045979-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 01/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS ANTONIO DE SOUSA, SD PM/DF, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/12/89.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUIS ANTONIO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00031/89-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002117/89- AUDITORIA DA 11a CJM