Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 8 de 8 documentos

1 (current)

1990.01.045979-0

Número do Feito:: 1990.01.045979-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 01/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS ANTONIO DE SOUSA, SD PM/DF, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/12/89.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUIS ANTONIO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00031/89-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002117/89- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.045976-6

Número do Feito:: 1990.01.045976-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALOIR PEREIRA DE ANDRADE, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 318 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/01/1990. ADVOGADOS: DRS. RENATO GREIN, TADEU DONIZETE BARBOSA RZNISKI, REGINA MARIA REICHMANN E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALOIR PEREIRA DE ANDRADE
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALOIR PEREIRA DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00020/88-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000064/88- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.045977-4

Número do Feito:: 1990.01.045977-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O SD. EX. JOÃO SOUTO ALVES, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 205, C/C O ART. 72, INCISO I, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/1989. ADVOGADO: DR. NERY ROQUE DA CUNHA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SD. EX. JOÃO SOUTO ALVES PARA O SEMI-ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "B", 2º, ALÍNEA "B", E 3º, E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84.
Envolvido:: JOÃO SOUTO ALVES
Advogado:: NERY ROQUE DA CUNHA

JOÃO SOUTO ALVES; Ação Penal Nº 00005/89-6- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/89- 3a AUD 3a CJM

1990.01.045975-8

Número do Feito:: 1990.01.045975-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA D 1ª CJM, DE 18/12/1989, QUE ABSOLVEU O TEN CEL AER FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO MEDELLA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADOGADAS: DRªS. LOURDES MARIA CELSO DO VALLE E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PORÉM COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S. EXA. CONSIDERAR OPORTUNAS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, COM DIREITO AO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO MEDELLA; Ação Penal Nº 00006/89-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/89- 6a AUD 1a CJM

1990.01.045972-3

Número do Feito:: 1990.01.045972-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 08/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 14/12/1989, QUE ABSOLVEU O CIVIL LUIZ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRÉ DE O. PERES E MARIA LUIZA DE OLIVEIRA PERES.
Decisão:: O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO, SUSCITANDO, DE OFÍCIO, POR MAIORIA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, 'EX VI' DO ART. 102, INCISO I, LETRA 'O', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação:: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR ACORDAO PROFERIDO NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 1992,NOS AUTOS DO CONFLITO DE JURISDICAO NR.6969-3/DF (RELATOR:MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE), A UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDEU 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO, PARA DECLA- RAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, SEGUNDO APENA 'IN ABSTRACTO', EM FAVOR DO REU CIVIL LUIZ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, E, PORMAIORIA DE VOTOS, JULGOU PREJUDICADO O CONFLITO DE JURISDICAO.
Envolvido:: L. C. S. D. O.; Ação Penal Nº 00005/89-9- 6a AUD 1a CJM

1990.01.045971-5

Número do Feito:: 1990.01.045971-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E MARCIO DA ROSA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/12/1989, QUE CONDENOU O APELANTE E ABSOLVEU O 3º SGT. EX. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 § 3º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GLENIO DIOGO VASQUES, CATALINO BRASIL, EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. MARCIO DA ROSA FILHO, PARA 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, CONFIRMANDO A ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT. EX. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, REDUZIU O PRAZO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO SD. EX. MARCIO DA ROSA SILVA, PARA 02 ANOS, MANTIDAS AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTA.
Envolvido:: J. N. D. S. N.; MARCIO DA ROSA SILVA; R. R. D. O.
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MARCIO DA ROSA SILVA

R. R. D. O.

J. N. D. S. N.; Ação Penal Nº 00011/88-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/88- 2a AUD 3a CJM

1990.01.045969-3

Número do Feito:: 1990.01.045969-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 02/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/11/89, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX IVAN ALVES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Envolvido:: I. A. D. O.; Ação Penal Nº 00010/88-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/88- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.045966-9

Número do Feito:: 1990.01.045966-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/02/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KELE FONSECA, MN., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 05/12/1989. ADVOGADOS: DRS. ALFREDO ANTONIO GUARISCHI E PALMA, FURTUNATO NETTO DE CARVALHO, ELVIRA LIMA DE CARVALHO E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: KELE FONSECA
Advogado:: ALFREDO ANTONIO GUARISCHI E PALMA

KELE FONSECA; ELVIRA LINA DE OLIVEIRA CARVALHO

KELE FONSECA; FURTUNATO NETTO DE CARVALHO

KELE FONSECA; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

KELE FONSECA; Ação Penal Nº 00008/89-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/89- 2a AUD 1a CJM