APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045936-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.045936-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Revisor(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 05/01/1990 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): MARIO FURRIEL DE PAULA, SD FN CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/10/1989.
ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O SD FN MARIO FURRIEL DE PAULA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 42, INCISO II DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- M. F. D. P.

Representantes
- Advogado:
-
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
M. F. D. P.
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