Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1989.01.045904-9

Número do Feito:: 1989.01.045904-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 24/11/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): SIMEÃO ANTONIO DAVID FILHO CB FN, GILSON GOMES VALORES SD FN, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, E ARISTIDES SILVA CHAGAS, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, TODOS INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 10/10/1989, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/89-8.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ARISTIDES SILVA CHAGAS; GILSON GOMES VALORES; SIMEÃO ANTONIO DAVID FILHO; Ação Penal Nº 00009/89-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/89- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045900-6

Número do Feito:: 1989.01.045900-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/11/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER VIEIRA GONÇALVES, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 259 DO CPM, COM O BENENFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/10/1989. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA, A 01 MÊS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 259 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: WAGNER VIEIRA GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000015/89- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/89-6- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045902-2

Número do Feito:: 1989.01.045902-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/11/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251; E ALMIR LIMA OSÓRIO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 311, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 11/10/1989. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRA MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSÓRIOS, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALMIR LIMA OSÓRIO; FLAVIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/89-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/88- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045898-0

Número do Feito:: 1989.01.045898-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/11/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, E GILSON FERREIRA ROCHA, 2º TEN FN, CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, I E II, C/C ART.30, II, AMBOS CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 06/09/1989. ADVOGADOS: DRS. ORLANDO MARA DE BARROS E AILE DIAS DE CARVALHO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, RETIFICAR O ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA, PARA FIXAR A PENA EM 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM.
Envolvido:: GILSON FERREIRA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000028/88- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/88-0- 1a AUD 1a CJM

1989.01.045922-7

Número do Feito:: 1989.01.045922-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 21/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/11/1989. QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX ANTONIO CARLOS CURCI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 202 DO CPM. ADVOGADO: DR EDGAR LEITE DOS SANTOS
Decisão:: POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: A. C. C.; Procedimento Investigatório Nº 000016/89- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00010/89-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1989.01.045891-3

Número do Feito:: 1989.01.045891-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 20/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANKLIN MOLINA PRADO, CB FN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 315, E NILDETE DOS REIS PEREIRA, CIVIL, CONDENADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 311 TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/09/1989. ADVOGADO: DR. ELISOVAL MARQUES SALDANHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CB FN FRANKLIN MOLINA PRADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 502 DO CPPM E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS A FIM DE REDUZIR PARA 02 (DOIS) ANOS O PRAZO DO "SURSIS".
Envolvido:: FRANKLIN MOLINA PRADO; NILDETE DOS REIS PEREIRA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

NILDETE DOS REIS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000025/88- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00011/88-0- AUDITORIA DA 6a CJM

1989.01.045892-1

Número do Feito:: 1989.01.045892-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/11/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E ERNANDES DO NASCIMENTO SOUSA, 3º SGT TEMP EX,CONDENADO A 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 213, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/09/1989. ADVOGADO: DR. JOSÉ CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E ACOLHEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, O EX-3º SGT TEMP EX ERNANDES DO NASCIMENTO SOUZA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 210, "CAPUT", E ART. 159, TODOS DO CPM, MANTIDA, À UNANIMIDADE, A CONCESSÃO DO "SURSIS".
Envolvido:: ERNANDES DO NASCIMENTO SOUSA
Advogado:: JOSE CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO FILHO

ERNANDES DO NASCIMENTO SOUSA; Ação Penal Nº 00003/89-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/89- AUDITORIA DA 8a CJM

1989.01.045939-1

Número do Feito:: 1989.01.045939-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 17/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO EDUARDO SILVA DA ROSA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/11/1989. ADVOGDAS: DRªS. BENEDITA MARINA DA SILVA E NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: FABIO EDUARDO SILVA DA ROSA; Ação Penal Nº 00008/89-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/89- 1a AUD 3a CJM

1989.01.045924-3

Número do Feito:: 1989.01.045924-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 13/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/10/1989. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONE CAMBRAIA E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE A 09 MESES DE PRISÃO MANTIDA A NEGATIVA DE "SURSIS" CONSTANTE DA SENTENÇA.
Envolvido:: EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00001/89-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/88- 1a AUD 2a CJM

1989.01.045883-2

Número do Feito:: 1989.01.045883-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 07/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILMAR ALVES MAURICIO, CB AER CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 53; SERGIO BRASIL, SD AER, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, E LINDEMBERG ELIAS DA SILVA, SD AER, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, AMBOS INCURSOS NO ART. 290, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/09/1989. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SDS AER SERGIO BRASIL E LINDEMBERG ELIAS DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O CB AER GILMAR ALVES MAURICIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: G. A. M.; L. E. D. S.; S. B.
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

L. E. D. S.

S. B.

G. A. M.; Ação Penal Nº 00017/88-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/88- AUDITORIA DA 7a CJM

1989.01.045885-9

Número do Feito:: 1989.01.045885-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 07/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, O CIVIL PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO E O SD. EX. CELIO DOS SANTOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/08/1989, QUE CONDENOU O APELANTE CELIO DOS SANTOS A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, APLICANDO-LHE O BENEFÍCIO DO ART. 260, ÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, POR CONSIDERAR A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR, PENA ESTA DE 30 DIAS DE PRISÃO, QUE JÁ FOI APLICADA; E QUE ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 279 DO MESMO CÓDIGO, E QUE CONDENOU O APELANTE PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 240, § 5º DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM OS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" E DO ART. 507 DO CPPM, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUA PRIMARIEDADE, ANTECEDENTES E DEVOLUÇÃO DA "RES" ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, FOI-LHE CONCEDIDO O DISPOSTO NO § 7º QUE DÁ DIREITO AO ACUSADO DE USUFRUIR DAS BENESSES CONTIDAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM, ISENTANDO-O DE PENA PELA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º, LANÇANDO-SE OS NOMES DOS RÉUS NO ROL DOS CULPADOS. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. CELIO DOS SANTOS PARA ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CIVIL PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO. AINDA, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO À PENA-BASE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º DO CPM, PENA ESTA QUE SE REDUZ DE 2/3, PELA APLICAÇÃO DO § 2º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, RESULTANDO COMO PENA DEFINITIVA 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NAS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO EXMº JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: C. D. S.; PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000013/89- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00009/89-2- AUDITORIA DA 12a CJM