APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045810-7 - AC
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045810-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 06/09/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, O EX-3º SGT AER EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTS. 303, § 2º E 98, TUDO DO CPM; E O SD AER FRANCISCO ELIAS DANTAS MONTEIRO, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 351, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, SENDO CONCEDIDO AO ÚLTIMO ACUSADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/06/89.
ADVOGADOS: DRS EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES E FRANCISCO ELIAS DANTAS MONTEIRO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM RELAÇÃO AO 3º SGT AER EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA INCLUIR NA COMBINAÇÃO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COMO DISPOSTO NO ART. 102 DO CPM. FIXANDO-LHE O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 110 DA LEI 7210/84, C/C ART. 33, ALÍNEA "A" DO CPB. E, POR UNANIMIDADE, COM RELAÇÃO AO SD AER FRANCISCO ELIAS DANTAS MONTEIRO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, DEU PROVIEMNTO AO APELO DA DEFESA PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 38, ALÍNEA "A" DO CPM, ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO QUE FOI FEITA.
Partes
- Envolvido:
- EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES

- F. E. D. M.

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