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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Setembro/1989

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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045820-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045820-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
14/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DERMEVAL BORGES DE CASTRO JUNIOR, SD. AER. CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA AERONÁUTICA DA 11ª CJM. ADVOGADOS: DRS. ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO E IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Observação:
REMESSA DE COPIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA TESTEMUNHA ALEXANDRE ALVES DE MATTOS, TANTO NO IPM COMO EM JUIZO, AA DOUTA PGJM PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS AO CASO.
Partes
Envolvido:
DERMEVAL BORGES DE CASTRO JUNIORSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
DERMEVAL BORGES DE CASTRO JUNIOR
IVAN PEIXOTO DA SILVA
DERMEVAL BORGES DE CASTRO JUNIOR
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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045810-7 - AC
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045810-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
06/09/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, O EX-3º SGT AER EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTS. 303, § 2º E 98, TUDO DO CPM; E O SD AER FRANCISCO ELIAS DANTAS MONTEIRO, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 351, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, SENDO CONCEDIDO AO ÚLTIMO ACUSADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/06/89. ADVOGADOS: DRS EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES E FRANCISCO ELIAS DANTAS MONTEIRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM RELAÇÃO AO 3º SGT AER EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA INCLUIR NA COMBINAÇÃO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COMO DISPOSTO NO ART. 102 DO CPM. FIXANDO-LHE O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 110 DA LEI 7210/84, C/C ART. 33, ALÍNEA "A" DO CPB. E, POR UNANIMIDADE, COM RELAÇÃO AO SD AER FRANCISCO ELIAS DANTAS MONTEIRO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, DEU PROVIEMNTO AO APELO DA DEFESA PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 38, ALÍNEA "A" DO CPM, ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO QUE FOI FEITA.
Partes
Envolvido:
EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS MARQUES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
F. E. D. M. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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