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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Agosto/1989

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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045807-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045807-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
30/08/1989 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 01/08/1989, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MOABE ANSELMO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. JOSEMAR LEAL SANTANA E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA.
Decisão:
UNÂNIME, FOI ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM BASE NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, REMETENDO-SE OS AUTOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JURUCUTU/RN.
Partes
Envolvido:
MOABE ANSELMO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MOABE ANSELMO DA SILVA
JOSEMAR LEAL SANTANA
MOABE ANSELMO DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045798-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045798-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
23/08/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GILMAR DE SOUZA MARQUES,_CB EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, COM "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; OZINALDO DE SOUZA FERREIRA, CB EX E, ANTONIO JOÃO MARQUES DE SOUZA, SD EX, CONDENADOS A 03 ANOS DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, IV, C/C ART. 53, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/07/1989. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E NADIR V. GAUDIOSO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB EX GILMAR DE SOUZA MARQUES A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI", DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTIDO O "SURSIS"; REDUZIR A CONDENAÇÃO DE OZINALDO DE SOUZA FERREIRA, CB EX, E ANTONIO JOÃO MARQUES DE SOUZA, SD EX, PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, QUE SE TRANSFORMA EM PRISÃO, "EX VI LEGIS", COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, DECISÃO ESTA PROFERIDA NA FORMA DO ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO. TAMBÉM POR MAIORIA, FOI CONCEDIDO AOS APELANTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE OZINALDO DE SOUZA FERREIRA, CB EX, E ANTONIO JOÃO MARQUES DE SOUZA, SD EX. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES TAMBÉM NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DE GILMAR DE SOUZA MARQUES, CB EX. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JOÃO MARQUES DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
GILMAR DE SOUZA MARQUESCABO / EXÉRCITO
OZINALDO DE SOUZA FERREIRACABO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045781-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045781-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
14/08/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOÃO ALEXANDRE FELIPE, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/07/1989. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM SEU "QUANTUM" DE APENAÇÃO, PORÉM, CONVERTIDA A PENA DE DETENÇÃO, EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM.
Partes
Envolvido:
JOÃO ALEXANDRE FELIPECABO / MARINHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045782-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045782-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/08/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIS CARLOS ANTONIO RESENDE, CB FN, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 11/07/89. ADVOGADAS: DRªS ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO, ADVOGADAS-DE-OFÍCIO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Observação:
ORIGEM: INQUÉRITO Nº 07/87, DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Partes
Envolvido:
LUIS CARLOS ANTONIO RESENDECABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE
LUIS CARLOS ANTONIO RESENDE
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
LUIS CARLOS ANTONIO RESENDE
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