APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045748-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045748-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Relator(a) do Acordão:
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 14/07/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS, 1º SGT. EX., CONDENADO A 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "M", AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSEHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 27/03/89.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º SGT. EX. HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS A 07 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSAÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "M", TUDO DO CPM. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSÔA E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA REDUZIAM A PENA PARA 09 ANOS, 09 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "M", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO LUIZ LEAL FEREIRA REDUZIA A PENA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "M", E § 1º DO ART. 205, TODOS DO CPM. POR UNANIMIDADE FOI DETERMINADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C ART 33, § 1º, ALÍNEA "A", DO CPB. TAMBÉM POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDA A PENA ACESSÓRIA CONTIDA NO ART. 102 DO CPM. DECIDIU AINDA, POR UNANIMIDADE, ENVIAR CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA CONFORMIDADE DO ART. 442, C/C O ART. 10, ALÍNEA "D", DO CPPM, E CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DO EXÉRCITOPARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S.EXª JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARÁ VOTO VENCIDO EM SEPARADO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
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Partes
- Envolvido:
- HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS
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