APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045697-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045697-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 17/05/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O CB. MAR. ROBERTO FREIRE FERREIRA.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM A PENA ACESSÓRIA DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, "EX-VI" O ART. 100, E O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, TUDO DO CPM.
ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE-APELADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "A", DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- R. F. F.

Representantes
- Advogado:
-
EDGAR LEITE DOS SANTOS
R. F. F.
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