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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Maio/1989

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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045700-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045700-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/05/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WALTER REIS ALVES, SD. PM/DF, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, "EX VI" O ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/04/89. ADVOGADO: DR. JOSÉ CHAGAS ALVES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 45, C/C O ART. 42, INCISO III E ART. 206, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
WALTER REIS ALVESSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045697-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045697-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
17/05/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O CB. MAR. ROBERTO FREIRE FERREIRA.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM A PENA ACESSÓRIA DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, "EX-VI" O ART. 100, E O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE-APELADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "A", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R. F. F. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
R. F. F.
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