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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Abril/1989

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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045651-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045651-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
04/04/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/02/1989, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. VANILDO PEDRO DE SANTANA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E IVAN PEIXOTO DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENCA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
VANILDO PEDRO DE SANTANA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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