APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045642-2 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045642-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Revisor(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Data de Autuação:
- 28/03/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/01/1989, QUE ABSOLVEU O ALUNO DO CPOR/PA ANDRÉ LOHAKU REDA ETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1º DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DECLARANDO, ENTRETANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL NA FORMA DO ARTIGO 125, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- A. L. R. E.

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITA MARINA DA SILVA
A. L. R. E.
-
MARCELO MARTINELLI
A. L. R. E.
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