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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Março/1989

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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045642-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045642-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
28/03/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/01/1989, QUE ABSOLVEU O ALUNO DO CPOR/PA ANDRÉ LOHAKU REDA ETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DECLARANDO, ENTRETANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL NA FORMA DO ARTIGO 125, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
A. L. R. E. ASPIRANTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
A. L. R. E.
MARCELO MARTINELLI
A. L. R. E.
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